O pagamento de adicional noturno ou serviço extraordinário e exercício de cargos-funções comissionados a servidores públicos remunerados por subsídio.

Servidores públicos remunerados por subsídio têm direito a adicionais de serviço extraordinário e de trabalho noturno? Têm direito à retribuição pelo exercício de cargo ou função em comissão?

Competência para processar sindicância punitiva contra os servidores regidos pela Lei federal nº 4.878/1965

A inobservância da formação de colegiado para exercer a instrução e a acusação contra servidores configura prejuízo para a defesa, em face da reduzida perspectiva de absolvição.

Direito de o servidor acusado apresentar memoriais depois do relatório e antes do julgamento do processo administrativo disciplinar

O servidor acusado tem direito a apresentar memorais perante a autoridade julgadora ou os órgãos de consultoria jurídica, mesmo depois de elaborado o relatório final.

A interpretação da parte final do art. 129 da Lei nº. 8.112/1990.

A autoridade administrativa pode exercer juízo discricionário quanto a fatos em princípio passíveis de advertência, aplicando pena de suspensão, se considerá-la justificável?

Questões práticas em torno dos efeitos da Súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar e a sindicância

É indispensável participação de advogado inscrito na OAB, constituído pelo acusado ou nomeado pela Administração Pública, o qual poderá ser servidor ou defensor público.

O Distrito Federal deve ressarcir a União de valores por ela repassados pelo Fundo Constitucional na hipótese de cessão de uso de servidores?

1. Introdução Tem havido controvérsia sobre a suposta obrigatoriedade de o Distrito Federal ressarcir a União de valores por ela repassados à entidade federada distrital, via Fundo Constitucional, para pagamento de servidores de saúde, segurança pública e educação, na hipótese…

O princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicação no processo administrativo disciplinar

Palavras-chave: Princípio da dignidade da pessoa humana. Exemplos de violações ao conteúdo do princípio ao longo da história como meio de divisar a densidade normativa da regra fundamental. Princípio da dignidade da pessoa humana como fonte de outros princípios e…

Competência para julgamento do processo administrativo disciplinar no regime da Lei nº 8.112/1990

O julgamento é o momento decisivo, no qual o órgão que procedeu à instauração do processo administrativo disciplinar deverá, se competente for, decidir sobre a comprovação ou não do cometimento de infração funcional pelo servidor.

O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites

A Lei 8.112/90, nesse particular, destaca que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (art. 148).

O problema da prescrição da pretensão executória da pena na esfera do processo administrativo disciplinar no regime da Lei nº 8.112/1990

Existe prescrição da pretensão executória da pena funcional no processo administrativo disciplinar no regime da Lei 8.112/1990, quando, apesar de a sanção ter sido devidamente publicada no diário oficial, sua efetivação não se tenha verificado em face da pendência das correspondentes medidas materiais necessárias, ainda não implementadas pela Administração?

O acúmulo de mais de dois períodos de férias adquiridas, mas não gozadas, por necessidade do serviço ou não, implica perda do direito?

A errônea exegese de perda do direito de férias agrediria o caráter essencial do repouso legal remunerado.

O princípio do informalismo moderado no processo administrativo disciplinar

1. Introdução e idéia geral O princípio do informalismo moderado significa, no processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados (art. 2º, par. único, IX, Lei federal…

Demissão de servidor público por prática de ato de improbidade administrativa sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina

Não se chancela o entendimento de que a aplicação das penalidades da Lei 8.429/1992 não caberia à Administração Pública, mas apenas ao Judiciário.

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:

Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade funcional sentença extintiva da punibilidade, por…

O arquivamento de inquérito policial instaurado por fatos conexos, previamente ao julgamento de processo administrativo disciplinar:

O arquivamento de inquérito policial, em princípio, não impede o julgamento e punição por prática de improbidade administrativa.

Prazo prescricional para requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar por parte de ex-servidores públicos demitidos

O texto estuda a incidência da prescrição de 5 anos, incidente sobre as pretensões contra a Fazenda Pública, para o requerimento de processos revisionais de penas disciplinares.

O princípio da imparcialidade no processo administrativo disciplinar à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e regionais federais

Uma vez informada pelo princípio constitucional da impessoalidade, a Administração Pública deve atuar, nos autos de processo administrativo disciplinar, de forma isenta e independente de motivação pessoal dos agentes administrativos quanto aos interessados ou acusados, haja vista que devem prevalecer…

Problemas pertinentes ao enquadramento jurídico da conduta do servidor público acusado em processo administrativo disciplinar

No processo administrativo disciplinar, uma vez encerrada a fase de instrução, a comissão processante, após concluir pela aparente responsabilidade do agente público acusado, lavra peça acusatória de indiciação, embasada em fatos e enquadramentos jurídicos precisos, como exigido pelo capitulado pelo…

A impossibilidade temporária de deferimento de exoneração ou aposentadoria voluntária do servidor acusado em processo administrativo disciplinar

Problema que merece melhor abordagem concerne ao problema do direito de aposentadoria voluntária do servidor acusado em processo administrativo disciplinar. A Lei 8.112/90 reza que o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado…

É legal a suspensão do gozo de férias do servidor acusado enquanto pendente a instrução do processo administrativo disciplinar?

Problema recorrente na praxe da Administração Pública repousa na discussão em torno da legalidade da suspensão do gozo de férias do servidor acusado enquanto pendente a instrução do processo administrativo disciplinar. Em certas condições, não se pode considerar ilegal o…