O crime de incêndio

O presente artigo traz notícia de casos de incêndio considerados criminosos no Brasil e estuda a temática do crime de incêndio como delito contra a incolumidade pública.

STF, desaparecidos políticos e crimes permanentes

Estuda-se a recepção da Lei de Anistia pelo ordenamento jurídico constitucional brasileiro, fazendo comentários com relação a decisão recente do STF, em especial no que tange aos crimes permanentes, como é o caso da ocultação de cadáver.

Queima de arquivo e crime de extorsão mediante sequestro

A vítima foi sequestrada para ser morta, não se impondo condição alguma para soltá-la. O STJ entendeu pela não configuração do crime de extorsão mediante sequestro, mas pelo concurso entre sequestro e homicídio.

Inundação e perigo de inundação

O presente artigo estuda os dois crimes, de inundação e de perigo de inundação, fazendo abordagem em institutos como o da tentativa.

Crime e contravenção

Apresentam-se critérios distintivos entre o crime e a contravenção, concluindo pela abolição da figura da contravenção, como previsto no projeto do Código Penal.

Competência da Justiça Militar: divergências no STF

Trata-se de artigo que se propõe a mostrar divergências de entendimento entre as duas turmas do Supremo Tribunal Federal quanto à competência da Justiça Militar

Ilicitude, culpabilidade e tipicidade: excludentes

Quando um fato típico não é punível? O estudo aborda legítima defesa, estado de necessidade, erro de proibição e outras excludentes penais.

Pode o advogado cometer o crime de favorecimento pessoal?

Discute-se na doutrina e na jurisprudência se o defensor do réu pode cometer o crime de favorecimento pessoal.

Ação de improbidade administrativa contra parlamentar

O parlamentar deve ser submetido, pelos atos que atentem contra os princípios norteadores, que guarnecem a Administração, à ação civil de improbidade e a processo por falta de decoro parlamentar

Exceção de pré-cognição

O sistema jurídico aceita hipóteses de exceção de pré-cognição, porém com denominação diversa, quando prevê a manifestação, como forma de defesa, antes de admissibilidade da ação.

Descriminantes putativas

O projeto do novo Código Penal filia-se à teoria extremada da culpabilidade. Inova ao proclamar que o erro do tipo permissivo (que não mais poderá ostentar esse nome), não exclui a punição pelo delito doloso, e submete-se às regras do erro de proibição, excluindo-se, se inevitável, a culpabilidade.

Prisão cautelar para fins de extradição

O Ministério da Justiça pode enviar aviso ministerial ao STF para a decretação da prisão cautelar para fins de extradição, sempre que receber um pedido de Estado estrangeiro, ouvido, previamente, o Procurador-Geral da República.

Autoria nos crimes praticados por multidões

Em crime praticado por multidão, todos respondem, mesmo diante de autoria incerta, pelo resultado, ainda que não se possa sequer saber quem praticou a ação prevista no núcleo do tipo penal, pois todos assumiram o risco do resultado ilícito.

O PLC 132 e o novo indiciamento

Deve-se exigir da autoridade policial a explicitação de suas razões, ao determinar o indiciamento, as quais devem ser apresentadas no inquérito policial para que sejam conhecidas pelo indiciado e seu defensor, pelo órgão do Ministério Público e, quando houver necessidade, pelos juízes e tribunais.

Coleta e valoração da prova direta e indireta

A condenação somente ocorrerá diante de provas contraditadas. Assim o sistema de livre convicção ou da persuasão racional faz com que o magistrado somente condene com base em provas contraditadas, ou seja, aquelas que são objeto de apreciação, análise judicial, e submetidas às partes, para que possam ser utilizadas no contraditório.