Isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave.

Trago um interessante acórdão que decidiu acerca da isenção do imposto de renda na aposentadoria privada PGBL e VGBL para portador de doença grave. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013704-71.2021.4.03.6100RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA     R E...

Isenção do imposto de renda (Irpj), contribuição social sobre o lucro líquido (Csll), Pis e Cofins na verba de rescisão antecipada de representação comercial.

Interessante julgado em que decidiu sobre a isenção do imposto de renda (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), PIS e COFINS na verba de rescisão antecipada de representação comercial. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002478-37.2021.4.03.6143RELATOR: Gab....

Indenização por dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica no protesto indevido de imposto pela Fazenda Pública.

Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012298-68.2019.4.03.6105RELATOR: Gab....

Isenção tributária para anúncios religiosos.

Interessante julgado em que decidiu que há isenção quando o serviço prestado pela entidade de fins religiosos se relacione com a propagação do ensino religioso e dos valores concebidos em seu estatuto social e o recebimento de valores por eventuais...

O redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios necessita de certidão do oficial de justiça.

Interessante julgado que decidiu que o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios necessita de certidão do oficial de justiça. Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020243-83.2022.4.03.0000RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO     R E L...

Impenhorabilidade do bem imóvel como bem de família ainda quando locado para terceiros com reversão para subsistência ou moradia de sua família.

Interessante julgado sobre a impenhorabilidade do bem imóvel como bem de família ainda quando locado para terceiros com reversão para subsistência ou moradia de sua família. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da impenhorabilidade do imóvel penhorado em execução fiscal movida pela...

Presunção de dissolução irregular da sociedade exige certidão do oficial de justiça de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal. Incabível o redirecionamento a este sócio.

Interessante julgado no sentido da presunção de dissolução irregular da sociedade exige certidão do oficial de justiça de que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal. Sócio que se retirou da sociedade antes de sua dissolução irregular, sendo...

A constrição não pode se dar em montante superior ao pertencente ao devedor da obrigação, permanecendo intocados os valores dos demais titulares da conta bancária conjunta.

Interessante trecho do julgado em que determinou o levantamento afastada a solidariedade com relação aos valores contidos em conta conjunta, deve prevalecer a tese de que a constrição não pode se dar em montante superior ao pertencente ao devedor da...

Suspensão do Crédito Não Tributário por a Garantia no valor da dívida mais trinta por cento.

Segue abaixo um importante julgado que decidiu que o seguro garantia não ter o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilitando apenas, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme entendimento firmado pelo c. STJ, tal...

Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação de remessa dos carnês/boletos de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional ao contribuinte.  

Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de comprovação de remessa dos carnês/boletos de anuidades do Conselho de Fiscalização Profissional ao contribuinte.   Tribunal Regional Federal da 3ª Região6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000860-83.2021.4.03.6102RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MAIRAN MAIA      R E...

Nulidade da certidão de dívida ativa (cda) das anuidades da creci e da execução fiscal ao não fundamentar pelo correto dispositivo legal que no caso são artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da lei nº 6.530/78, incluídos pela lei nº 10.795/2003.

Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) das anuidades da CRECI e da execução fiscal ao não fundamentar pelo correto dispositivo legal que no caso são artigos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei nº 6.530/78, incluídos pela...

Art. 169 - Da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Segue abaixo um interesse trecho jurisprudencial que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.                                               Tribunal Regional Federal da 3ª Região                                                                       ...

Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal de Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê Leão - Erro de Fato.

Petição Inicial de Ação Monitória de Contrato de Prestação de Serviços.

Ação Monitória de Banco.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de (). Autor (qualificação completa), através de seu advogado (qualificação completa), vem ajuizar a                                                 AÇÃO MONITÓRIA Em face dos réus (qualificação completa), pelas seguintes razões de fato...

Petição Inicial de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Empresa de Telefonia.

Petição Inicial de Ação de Seguradora.

Petição Inicial de Ação de Regresso Cumulado com Indenização por Danos Morais.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juízo de Direito da _____ Vara Cível da Comarca de (). Autor (qualificação completa), através de seu advogado (qualificação completa), vem ajuizar a AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do réu (qualificação completa),...

Petição inicial de ação de execução de título executivo extrajudicial (contrato de mútuo)

Modelo de petição inicial de execução de um contrato de mútuo, devido à inadimplência do réu. Requer a citação do réu para pagamento ou apresentação de embargos, e, em caso de não localização do executado, o arresto de bens para garantir a execução.

Petição Inicial de Ação de Cobrança e Nulidade de Cláusulas Contratuais.