O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora "online" realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal.

O termo inicial do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença é contado a partir da ciência inequívoca do devedor quanto à penhora "online" realizada, não havendo necessidade de sua intimação formal.

Dos valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida

Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores.

O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido.

O normativo contido no inciso II do artigo 115 da Lei n. 8.213/1991 não autoriza o INSS a descontar, na via administrativa, valores concedidos a título de tutela antecipada, posteriormente cassada com a improcedência do pedido.

Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Lei de Organização da Assistência Social. Redação original que não fazia distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Concessão do benefício.

Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Lei de Organização da Assistência Social. Redação original que não fazia distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Concessão do benefício.

Pensão por morte. Menor sob guarda. Art. 16 da Lei n. 8.213/1990. Confronto com o art. 33, § 3º do ECA. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

Pensão por morte. Menor sob guarda. Art. 16 da Lei n. 8.213/1990. Confronto com o art. 33, § 3º do ECA. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

Denunciação caluniosa. Art. 339 do CP. Inquérito Policial que culmina em indiciamento do falso apontado. Desnecessidade.

Denunciação caluniosa. Art. 339 do CP. Inquérito Policial que culmina em indiciamento do falso apontado. Desnecessidade.

É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.

É típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente.

Quem deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não é causa de extinção de punibilidade.

Quem deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição de livros e documentos fiscais não é causa de extinção de punibilidade.

É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.

É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.

O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária.

O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária.

É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessacondição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa

É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessacondição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa

Pagamento de débito tributário: a extinção da punibilidade do acusado

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.

Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

Título extrajudicial inexistente do contrato particular de crédito da Construcard.

Título extrajudicial inexistente do contrato particular de crédito da Construcard.

O direito aos dividendos da sociedade anônima pressupõe que o sócio seja o proprietário ou usufrutuário da ação na data do ato de declaração do dividendo.

O direito aos dividendos da sociedade anônima pressupõe que o sócio seja o proprietário ou usufrutuário da ação na data do ato de declaração do dividendo.

Direito de Recesso de Sócio de Sociedade Limitada.

Direito de recesso de sócio de sociedade limitada.

Deferimento da Falência com dívidas superiores a 40 salários mínimos da empresa ou do empresário individual.

Trata-se de jurisprudência do STJ que defere o pedido de falência com dívidas superiores a 40 salários mínimos da empresa ou do empresário individual.

Competência do Juízo onde tramita a Recuperação Judicial para julgar os processos e créditos decorrentes da relação de consumo contra a empresa recuperanda.

Competência do Juízo onde tramita a Recuperação Judicial para julgar os processos e créditos decorrentes da relação de consumo contra a empresa recuperanda.

Bondholders tem direito de voto nas deliberações sobre o plano de soergimento de empresas sob liquidação judicial.

Trata-se do direito das bondholders de ter o direito de voto nas deliberações sobre o plano de soergimento de empresas sob liquidação judicial.

Revisional de Juros de Cartão de Crédito.

Trata-se de uma ação revisional de cartão de crédito.