O controle de constitucionalidade brasileiro

É primordial analisar o contexto histórico e a evolução do controle de constitucionalidade, tanto no Brasil quanto em outros sistemas normativos que o influenciaram, pois os elementos atuais foram importados de outros países e aprimorados, apresentando características próprias.

Controle difuso de constitucionalidade no STF e papel do Senado

A decisão do STF em controle difuso que houver declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por voto da maioria absoluta de seus membros, após o trânsito em julgado, será comunicada ao Senado Federal.

Prescrição na ação de depósito proposta por ente público

Os entes públicos devem respeitar o prazo de cinco anos para propor a ação de depósito, sob pena de improcedência do pedido, em razão da prescrição da pretensão.

Dignidade e tráfico internacional de seres humanos

É necessária a criação de políticas públicas eficazes de combate ao tráfico internacional de pessoas e, ao mesmo tempo, de orientação aos indivíduos que são facilmente iludidos pelos agentes aliciadores.

Duplicidade de sentenças

Quando houver duplicidade de sentenças transitadas em julgado sobre a mesma questão, prevalece a primeira sentença transitada em julgado, diante da inexistência jurídica da segunda sentença.

Abono de permanência: termo inicial

O abono de permanência deve ser concedido pela administração automaticamente a partir da implementação dos requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária, tornando-se dispensável requerimento administrativo.

Igualdade, discriminação positiva, cotas e ADPF 186

Aborda-se o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília.

Anistia, Araguaia e Comissão da Verdade

Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Aborto de fetos anencéfalos e ADPF 54: STF como legislador positivo

A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.

Direito e felicidade

O Supremo Tribunal Federal já invocou a busca da felicidade para fundamentais inúmeras decisões, reconhecendo, inclusive, como direito fundamental.

Defensoria Pública em Santa Catarina

O STF declarou a inconstitucionalidade das normas de Santa Catarina que delegam à OAB a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada naquele Estado.

CNJ: atuação correicional

No julgamento da ADI 4638, o STF decidiu que o CNJ deve receber, processar e julgar qualquer reclamação efetuada contra membros do Poder Judiciário, independentemente de atuação de outro órgão correicional.

Destaques sobre a improbidade administrativa

Analisa-se a constitucionalidade formal da Lei 8.429/92 e sua compatibilidade entre os preceitos da Lei 7.347/85, abordando, ainda, o juízo de admissibilidade da petição inicial, o possível alcance da lei a particulares e os atos jurídicos passíveis de sanção.

A importância da política jurídica no Estado Constitucional

A política jurídica influencia diretamente na construção do Estado Constitucional porque permite romper dogmas inerentes ao positivismo jurídico, autorizando a separação de conceitos rígidos e herméticos.

Compensação de ofício e parcelamento de débito tributário

Não é possível promover a compensação de ofício quando o contribuinte possuir débito tributário parcelado.

Limites ao contrato de mútuo bancário com desconto em folha

É necessário impor limites à margem consignável nos contratos de mútuo bancário a fim de preservar a garantia do mínimo existencial do consumidor/mutuário.

Perspectivas do movimento em prol da conciliação

Busca-se fortalecer a prática da conciliação como meio alternativo à resolução dos litígios, pela criação de Tribunais Multiportas e pelo fomento à conciliação pré-processual.

Alienação judicial de imóvel hipotecado: participação do devedor

É obrigatória a participação do devedor hipotecário no processo de execução instaurado com o objetivo de satisfazer a dívida materializada no aludido direito real de garantia.

Desmembramento de estados e democracia participativa

Defende-se a necessidade de consultar a população de todo o país na hipótese de desmembramento de estado da federação. Faz-se análise crítica da decisão proferida pelo STF na ADI 2650.

IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais

O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.