Publicações de Damares
A gestão paritária nos fundos de pensão dos servidores públicos federais
A análise da previdência complementar no serviço público deverá ser precedida de uma contextualização da reforma do Estado ocorrida no final da década de 90, a partir da qual as relações entre o Estado e a sociedade civil sofreram sensíveis alterações.
Ingresso no serviço público para efeitos de aposentação
A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF.
O regime de previdência complementar do servidor público e as fundações de previdência complementar
Analisam-se os três primeiros capítulos da Lei n. 12.618/12, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais criou três entidades fechadas de previdência complementar.
Regras de transição em matéria previdenciária
As regras de transição em matéria previdenciária propiciam a contagem do tempo de serviço ou de contribuição prestado antes da alteração do regime de forma diferenciada, de acordo com a situação individual do segurado.
Os princípios constitucionais da Previdência Social
Quem já se aposentou no sistema de repartição simples tem direito adquirido à aposentadoria e sua inalterabilidade, não mais necessitando contribuir para a previdência, em razão, sobretudo, do princípio da solidariedade de gerações.
Quem pode ser amigo da Corte?
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), não permitiu que o Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite C ingressasse como amicus curie em processo que discute a obrigatoriedade ou não de o Estado fornecer medicamento de…
Reequilibrando o jogo.
O movimento recíproco aproximação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a sociedade é uma das expressões da abertura da jurisdição constitucional. Dentre os instrumentos que promovem essa abertura destacam-se as formas digitais de inclusão participativa materializadas na acessibilidade virtual…
O Supremo Tribunal Federal e as súmulas vinculantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a enfrentar os primeiros conflitos decorrentes da objetivação do processo de controle de constitucionalidade gerada pela Emenda Constitucional nº 45/04 e a criação das súmulas vinculantes, bem como da incidência dessas aos casos concretos.…
Nova taxação do servidor público.
A Medida Provisória (MP) nº 449, de dezembro de 2008, promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, introduzindo o artigo 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional (EC) nº 41/03,…
Fim do teto remuneratório?
Os servidores públicos possuem um limite máximo de vencimentos denominado teto remuneratório. Trata-se de um mecanismo de trava à percepção de vencimentos acima de valores considerados razoáveis, uma medida moralizadora que visa a coibir o excesso no pagamento de salários…
Direito de greve não se aplica a policiais civis do Estado de São Paulo
Direito de greve não se aplica a policiais civis do Estado de São Paulo. Foi com essa fundamentação que o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender ato do Tribunal Regional do Trabalho da…
O Supremo Tribunal Federal e a contribuição previdenciária dos servidores inativos
O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.105 e nº 3.128, nas quais foi declarada a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos, pode ser considerado o leading case do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do…
O Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade da Administração pelos débitos trabalhistas de empresas terceirizadas (ADC nº 16/DF)
O Supremo Tribunal Federal - STF iniciou, em 10.9.2008, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, na qual o Governo do Distrito Federal busca a declaração de constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei…
Adicional de insalubridade e vinculação ao salário mínimo
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, em 30.4.2008, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o salário-mínimo não pode servir de base para o cálculo de nenhuma parcela remuneratória. Contudo, ao negar…
O Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais (FUNPRESP).
O trabalho analisa o projeto de lei que institui o regime de previdência complementar para servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões.
Reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, após a Emenda Constitucional nº 41/03
O desfecho do Mandato de Segurança (MS) nº 25.871-3 vem sendo ansiosamente aguardado, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixará a regra de reajuste de todos os proventos e pensões concedidos a partir de 2004, com fundamento no art.…
Lei nº 11.344/06, que dispõe sobre reestruturação de carreiras, em especial na parte em que reestrutura a carreira do magistério de ensino superior
A Administração tenta burlar, ainda, os princípios da paridade e da integralidade, afastando os inativos da percepção das vantagens remuneratórias então concedidas, cada vez mais, apenas aos servidores ativos.
Regras de aposentadoria no serviço público.
A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF. Já…
A finalidade do amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade
No STF, o amicus curiae vem sendo prestigiado, culminando na Emenda Regimental nº 15/2004, que regulamentou a possibilidade de sustentação oral nos julgamentos de ADI e ADC, além de na ADPF, como previsto na Lei nº 9.882/99.