Embriaguez ao volante: notas à Lei nº 11.705/2008

Nossa intenção é colaborar modestamente com o aperfeiçoamento da nova lei, que dá mostras momentâneas, com o recrudescimento da vigilância policial, de diminuir as estatísticas da criminalidade viária.

Portar droga para uso próprio é crime?

Os números atuais sobre a questão das drogas ilícitas são estarrecedores. As Nações Unidas, por meio da United Nations Office for Drugs and Crime (UNODC), em seu World Drug Report de 2007, que condensa dados relativos aos anos anteriores, estimam…

Nova lei antidrogas.

É possível a conversão das penas restritivas de direitos em prisão conforme a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006? Inadmissível. Não se aplica às penas alternativas cominadas no art. 28 da lei o disposto no art. 44,…

Sonegação fiscal não é delito antecedente da lavagem de dinheiro

No Brasil, o crime de lavagem de dinheiro, que contém em sua definição a elementar referente a delito anterior, está definido no art. 1. º da Lei n. 9. 603/98, alterada pelas Leis n. 10. 467/2002, n. 10. 683/2003 e…

Direito ao recurso contra prova discursiva em vestibular.

Recebi um e-mail do meu eminente amigo e colega Prof. Hugo Nigro Mazzilli acerca da recente decisão tomada em Cáceres/MT, pelo Juiz Substituto da 4.ª Vara local, Dr. Geraldo Fernandes Fidélis Neto, que concedeu liminar em mandado de segurança impetrado…

Prescrição retroativa: a favor ou contra?

O Rei Leonardo I, Soberano da Floresta, um leão de juba volumosa, mau humor crônico, garras afiadas e olhar perverso, estava muito aborrecido nas savanas da África, principalmente com seu Ministro da Segurança, Rino Ceronte, que não conseguia reduzir a…

Suspensão condicional do processo e concurso de crimes

Parâmetro objetivo para a concessão do sursis processual é a pena mínima abstrata, que não pode ser superior a 1 ano. Como levar em conta esse limite legal no concurso de crimes?

Pena de prestação de serviços à comunidade cumprida em empresa privada com fins lucrativos

Entendemos possível a celebração de convênios com entidades privadas com fins lucrativos na execução de medidas não privativas de liberdade, em determinadas condições, sem que a parceria resulte em exploração de mão-de-obra, relação empregatícia ou enriquecimento ilícito.

A questão da renúncia à representação na ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

Não seria o caso de a autoridade respeitar essa vontade, deixando de intervir em um lar no qual o sujeito passivo da agressão não tenciona processar o agressor? Não estaria essa medida infringindo o princípio da Lei n. 11.340/2006 que, em seu art. 3.º, assegura à mulher o direito à convivência familiar?

Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher.

O art. 129 do Código Penal, que descreve o crime de lesão corporal, alterado pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, ganhou a seguinte redação em seu § 9.º: "Se a…

Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida

Os crimes militares dolosos contra a vida estão definidos nos arts. 205, 207 e 208 do Código Penal Militar (CPM), Decr.-lei n. 1.001/69, com a seguinte redação: "Homicídio simples Art. 205. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte…

Poderes investigatórios do Ministério Público

O Ministério Público (MP) pode realizar investigações na esfera criminal? Há três posições a respeito do assunto: 1.ª) O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional: cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF)…

Delinqüência urbana

A violência urbana, que faz vítimas todos os dias, em pequenas ou grandes cidades, e consiste em assaltos, agressões físicas, seqüestros relâmpagos, extorsões mediante seqüestro, furtos, chantagens, homicídios e tantos outros delitos, não é nova, a não ser quanto aos…

Corrupção: prevenção como forma de vida

É na contraposição inevitável entre o bem individual e o bem comum que se encontra a razão de ser da situação calamitosa que estamos tratando: a corrupção. De fato, existe uma tendência muito forte para o bem individual se sobrepor ao comum, procurando cada qual tirar vantagem da própria posição em detrimento dos demais e do próprio grupo como um todo.

Stalking

1. CONCEITO Não é raro que alguém, por amor ou desamor, por vingança ou inveja ou por outro motivo qualquer, passe a perseguir uma pessoa com habitualidade incansável. Repetidas cartas apaixonadas, e-mails, telegramas, bilhetes, mensagens na secretária eletrônica, recados por...

Direito penal do inimigo.

O Direito Penal do Inimigo, ao retroceder excessivamente na punição de determinados comportamentos, contraria um dos princípios basilares do Direito Penal: o princípio do direito penal do fato, segundo o qual não podem ser incriminados simples pensamentos (ou a "atitude interna" do autor).

As Forças Armadas devem ser utilizadas na prevenção e repressão ao crime organizado?

Estamos presenciando, nos últimos anos, um inaudito crescimento do crime organizado e da violência urbana, principalmente nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, mas também com tentáculos estendidos sobre muitas outras unidades da Federação. Recentemente, a revista…

Crime de embriaguez ao volante.

O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao disciplinar o crime de embriaguez ao volante, não insere como elemento normativo do tipo o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo (taxa de alcoolemia),...

Estágio atual da "delação premiada" no Direito Penal brasileiro

Sumário: 1. Conceito. 2. Origem do instituto no Brasil. 3. Previsão legal. 4. Valor probatório. 5. Voluntariedade x espontaneidade. 6. Traição de concorrentes por crimes diversos. 7. "Delação premiada" após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 8. Conclusão.1. ConceitoDelação...

Agente infiltrado: reflexos penais e processuais

1. Colocação do problema A Lei n. 9.034/95, denominada Lei do Crime Organizado, prevê em seu art. 2.º, V, a possibilidade de infiltração de agente nas organizações criminosas mediante prévia e circunstanciada autorização judicial. Essa inovação, introduzida em 2000, suscita...