Impossibilidade de imposição de multa pessoal ao Advogado Público

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Multa pessoal. Advocacia Pública1 IntroduçãoSabe-se que o descumprimento de decisão judicial pode acarretar, nos termos do artigo 77 do CPC, aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, praticado pelas partes e por todos aqueles...

Comentários sobre a Ação Direta de inconstitucionalidade n° 5941

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Direito Constitucional. Execução.1 IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) é constitucional e autoriza o juiz...

Aplicação da Súmula 410 do STJ

A Súmula 410 do STJ estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprir decisão judicial que fixou obrigação de fazer ou não fazer.

Artigo: lei geral de proteção de dados pessoais – aplicação no âmbito da administração pública

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Administração Pública. LGPD. 1 Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, com aplicação de sanções administrativas apenas a partir de 01...

ARTIGO: da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública

1 Introdução Diante do aumento significativo das demandas judiciais em âmbito nacional, o Código de Processo Civil trouxe diversas inovações, dentre elas o estímulo de mecanismos para a solução de conflitos de forma consensual, como uma das medidas para diminuir...

Artigo: arbitragem no âmbito da administração pública

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Direito Administrativo. Arbitragem.1 IntroduçãoDiante do aumento significativo das demandas judiciais em âmbito nacional, existem diversos movimentos que buscam viabilizar a solução de conflitos fora do judiciário. Uma dessas vertentes defende a utilização de arbitragem envolvendo o poder...

Inconstitucionalidade de exigência de inscrição pela ordem dos advogados do brasil para defensores públicos

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Direito Constitucional. Atividade de Advocacia. 1 Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4636, que os Defensores...

Recurso Extraordinário nº 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4636

PALAVRAS-CHAVE: Artigo científico. Direito Constitucional. Atividade de Advocacia.1 IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1240999, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.074), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4636, que os Defensores...

Princípios do Direito Ambiental

1 IntroduçãoO Direito Ambiental é uma matéria que integra diversos ramos do direito, portanto se trata de matéria interdisciplinar dotada de autonomia científica, com objetivo precípuo de garantir proteção ao meio ambiente.Logo, podemos afirmar que, os princípios caracterizadores do direito...

Noções de direito administrativo

1 IntroduçãoO Direito Administrativo não está regulamentado por meio de um único diploma legal, mas sim através de um conjunto de leis esparsas, que unificadas traduzem todos os regramentos que permeiam o estudo da Administração Pública em geral.Para o doutrinador...