Dívida de jogo contraída legalmente nos Estados Unidos é possível cobrá-la no Brasil?

Deve ser aplicada, no que respeita ao direito material, a lei americana, pois a questão de ordem material, bem como comprovada a execução fruto da sua legal originalidade naquele país, o pedido é juridicamente possível.

PRÁTICA PENAL - 08 DE 08. Modelo de Peça PENAL: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Ao sofrer constrangimento ilegal, efetivado, para afastá-lo pedirá alvará de soltura (habeas corpus liberatório), ou se achar em iminente ameaça à liberdade de locomoção podendo sofrer, para se resguardar pedirá salvo conduto (habeas corpus preventivo).

PRÁTICA PENAL - 07 DE 08. Modelo de Peça PENAL: RECURSO DE APELAÇÃO. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Recurso é, nos ensinamentos de Lucas Naif Caluri, que dispõe: “ Podemos identificar recurso como sendo remédio jurídico-processual que pode ser utilizado para proteger direito que se supõe existir.” (CALURI, 2016, p. 22).

PRÁTICA PENAL - 06 DE 08. Modelo de Peça PENAL: SENTENÇA. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

A sentença penal, diferentemente da civil (exceto do inadimplemento da obrigação de pagar alimentos), lida com a liberdade de ir e vir do indivíduo, seus impactos são diretamente vistos na liberdade do réu.

PRÁTICA PENAL - 05 DE 08. Modelo de Peça PENAL: MEMORIAIS. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Em regra, ao final da audiência de instrução, as partes devem oferecer, oralmente, suas alegações finais (art. 403 do CPP). Profere-se a sentença, e o réu é condenado/ absolvido. O juiz permite que as partes ofereçam as alegações finais por escrito (5dd).

PRÁTICA PENAL - 04 DE 08. Modelo de Peça PENAL: RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Deve-se atentar ao disposto no art. 397 do CPP, que dá ensejo à absolvição sumária do acusado, acolhida a respectiva alegação. Devem ser agitadas causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, bem como a atipicidade da conduta, se couber.

PRÁTICA PENAL - 03 DE 08. Modelo de Peça PENAL: QUEIXA CRIME. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Atua contra o autor do crime; o seu cliente é a vítima. Exige a correta tipificação do delito e diversos pedidos devem ser feitos (citação do querelado; audiência de conciliação; intimação do rol de testemunhas; e em alguns casos, indenização etc.)

PRÁTICA PENAL - 02 DE 08. Modelo de Peça PENAL: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

A tese de defesa está restrita à ausência de requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312). Deve-se, apenas, demonstrar que não há risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

PRÁTICA PENAL - 01 DE 08. Modelo de Peça PENAL: RELAXAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. Elaborada por FABIANO VASCONCELLOS para a Academia Universitária de Direito.

Uma única tese a ser sustentada na peça: a prisão em flagrante é ilegal. Não se fala em mais nada além da ilegalidade da prisão, não presentes as hipóteses narradas no art. 302, CPP.

PRÁTICA CIVIL - PEÇA 08 DE 08. Modelo de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.

Constitui o instituto excepcional no direito, em que se pretende tornar ineficazes os atos realizados pela sociedade (e imputáveis aos sócios), quando eles forem praticados em descumprimento à função social da empresa,desrespeitadas as cláusulas pactuadas

PRÁTICA CIVIL - PEÇA 07 DE 08. Modelo de RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.

Após a contestação dos réus, que alegaram preliminares, passamos à réplica dessa contestação, suso conforme alegações de fato e de direito a seguir, no corpo da peça exemplificada.

PRÁTICA CIVIL - PEÇA 06 DE 08. Modelo de AÇÃO DE CONTESTAÇÃO C/ LIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.

Pela instrumentalidade dos atos processuais, economia processual, efetividade do processo e sanabilidade, deve se proceder a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, por determinação, excluindo-o do polo passivo e estabelecendo a correta relação jurídica conforme a peça.

PRÁTICA CIVIL - PEÇA 05 DE 08. Modelo de AÇÃO DE CONTESTAÇÃO S/ PRELIMINAR. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.

Todo cuidado é pouco para que o requerido não fique revel! Observe os prazos em cada circunstância do ato a ser praticado rebatendo todas as alegações arguidas na exordial pelo Requente, com máxima atenção aquelas submetidas sem prova que as testifique.

PRÁTICA CIVIL - PEÇA 04 DE 08. Modelo de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.

Findo o prazo ajustado, se o LOCATÁRIO permanecer no imóvel s/ oposição do LOCADOR por + de 30 dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado.Ocorrendo a prorrogação, o LOCADOR somente poderá denunciar o contrato após 30 meses.

PRÁTICA CIVIL - PEÇA 03 DE 08. Modelo de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes/ inadequadas sobre sua fruição e risco.

PRÁTICA CIVIL - PEÇA 02 DE 08. Modelo de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. Elaborada por Fabiano Vasconcellos para a Academia Universitária de Direito.

Ao direito violado decorre, pela responsabilidade Civil a obrigação de repará-lo, bem como a de indenizar a vítima decorrente do dano causado. A indenização tem duplo caráter; de aviso à ré, para que não volte delinquir, e à sociedade, do que deva cumprir

Modelo de Ação Pauliana (Revocatória).

A matéria que trata do vício social de fraude contra credores, alvo da ação pauliana ou revocatória, aloca-se entre os arts. 158 e 165 do Código Civil, prevendo as hipóteses permissivas de anulação do negócio jurídico quando verificado conluio malicioso