Publicações de Francisco
O coronavírus e as normas penais em branco: estados e municípios são competentes para complementá-las?
Em tempos de calamidade pública, pode uma norma penal em branco ser complementada por leis, decretos ou regulamentos emanados pelo Poder Executivo estadual ou municipal?
A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E A EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CONDENAÇÕES NO TRIBUNAL DO JÚRI
EMENTA: Princípio da proporcionalidade em sentido amplo. A soberania do júri e jurisprudência do STF. Os crimes de homicídio e a facilidade de concretização de impunidade através da prescrição.
Crise jurídica da covid-19: governadores x presidente
Cada Estado-membro disciplina, nos seus limites territoriais, por lei própria, sua respectiva administração, reservando-se uma parcela de competência legislativa. Como isso vem ocorrendo em tempos de pandemia?
OS PROBLEMAS DE ORDEM PRÁTICA DO JUIZ DE GARANTIAS
“O juiz de garantias do acusado e o juiz de garantias das vítimas”
Em atitude histórica o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprova enunciados que devem servir de parâmetro para elucidar pontos controvertidos na lei de abuso de autoridade.
Em analise preliminar, entendo que a relevante atitude do CNPG, irá proporcionar maior segurança aos membros do Ministério Público, Poder Judiciário e forças policiais em geral, que irão trabalhar a partir do dia 02 de janeiro de 2020.
TSE vai elidir a farra das propagandas irregulares e o abuso do poder econômico
Por uma falta de compreensão do conteúdo do artigo 36-A da Lei 9.504/1997, vários “candidatos” que disputarão as eleições em 2020 já espalharam nas ruas, avenidas e estradas do Brasil adesivos em carros, outdoors, jingles e outras mensagens subliminares.
Nota de apoio ao projeto de democratização do MP-PE
Se nem mesmo a Constituição separou os Membros do Ministério Público em castas, qual o motivo para subsistência do art. 16 da Lei n.º 8.625/93? Entende-se que a EC 45/04 trouxe novos parâmetros estruturais para a organização administrativa do MP. Qualquer disposição infraconstitucional em sentido contrário deve ser considerada não recepcionada.
PERFIL DOS ATINGIDOS DO PL 7.596/2017 (ABUSO DA CRIMINALIDADE)
Da análise ainda perfunctória do PL 7.596/2017 (Abuso de autoridade ou abuso da criminalidade), identificamos facilmente o direcionamento dos tipos penais e de seus respectivos beneficiados.
ACORDO DE NÃO CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL
Problematização: os acusados que respondem a uma ação penal, cujo crime e circunstâncias atendem aos requisitos objetivos e subjetivos previstos na Resolução 181 do CNMP, têm direito a um acordo nos exatos moldes do acordo não persecução penal???
O medo do novo e os requisitos do acordo de não persecução penal e do acordo de não continuidade da persecução penal
Novas ideias sempre causam medo e divergências, isso é natural, porque o novo revela o desconhecido e a constatação das nossas eternas ignorâncias, estas podem ser elididas se tivermos a condição de antes de criticar o novo, formos capazes de conhecer.
Assassinos, estupradores, latrocinas, assaltantes e foragidos têm imunidade no período eleitoral?
Afinal, o que quis, de fato, o legislador dizer quando proibiu qualquer tipo de prisão nesse período, que não aquelas por ele autorizadas?
Autorização judicial para investigar pessoas com foro de prerrogativa de função e a posição do CNJ
Examina-se a possível necessidade de se exigir a controle pelo Poder Judiciário para instauração de inquéritos envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função.
O CNJ e a autorização judicial para investigar pessoas com foro de prerrogativa de função
EMENTA: 1. Consequência jurídica da falta de autorização para abertura da investigação. 2. O Conselho Nacional de Justiça e o sistema acusatório. 3. O CNJ e a função do magistrado na investigação criminal.
“E quando os obstáculos geram um desejo forte de desistir?”
Não importa o que acontece; o que importa é como você reage ao que acontece.
Ministério público: o defensor do regime democrático precisa ser democratizado
O defensor do regime democrático precisa ser democratizado
Adesivos, outdoors, jingles, mensagens subliminares e a lei eleitoral para 2018
Infelizmente, por falta de compreensão do conteúdo do artigo 36-A da Lei 9.504/1997, vários “candidatos” já espalharam nas ruas adesivos, outdoors, jingles e outras mensagens subliminares que visam burlar a legislação eleitoral, causando desequilíbrio nas eleições de 2018.