Publicações de Francisco
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE PROFESSORES
Muito se tem discutido, em especial pelo viés político, sobre a obrigatoriedade ou discricionariedade de pagamento do piso salarial nacional para os profissionais da área educacional pelos entes federativos brasileiros. Qualquer discussão sobre o assunto deve ser vista sob o...
LITISCONSÓRCIO PASSIVO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO. TESES DO STJ. CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
Brasileia - AC: Ilegalidade da Resolução n. 1/2020 e do Projeto de Lei n. 002/2020
Análise de legalidade da Resolução n. 001/2020 e do Projeto de Lei Municipal n. 002/2020 originários do Poder Legislativo do Município de Brasiléia – Estado do Acre.
Incompatibilidade entre os §§ 6º e 9º do art. 14 da CF/1988
Permissividade de manutenção de cargo de agente político em casos de reeleição é incompatível com a lisura das eleições e proteção a voto contra abusos e práticas criminosas
PL 10.887/18: legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa
O PL 10.887/2018 estabelece alterações na LIA. Entre as mudanças propostas, encontra-se a exclusiva legitimidade ativa do Ministério Público para o manejo de ações de improbidade. O texto, neste sentido, é um retrocesso ao combate a corrupção.
Dolo como requisito da improbidade administrativa
Analisamos tese do STJ que assentou de que é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nos termos do artigo 10. Defende-se que o dolo também é elemento essencial em casos de prejuízo ao erário público.
Médicos brasileiros formados no exterior: o que falta para que possam atuar?
Mesmo diante da preocupante crise ocasionada pela covid-19, o governo brasileiro insiste em criar obstáculos na revalidação de diplomas de brasileiros graduados em medicina no exterior.