Publicações de Francisco
Inadmissão recursal e a apreciação da prescrição penal
Na seara criminal, a complexidade processual materializa-se no enorme número de recursos (recurso em sentido estrito, apelação, embargos, revisão, recurso especial, recurso extraordinário, carta testemunhável, etc.) dispostos no Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo...
Lei maria da penha: (im) possibilidade de detração penal
LEI MARIA DA PENHA: (IM) POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENALEm especial por decisão do Tribunal de Cidadania no Tema Repetitivo n. 1.249, debates jurídicos intensificam-se sobre a possibilidade, ou não, da incidência do instituto da detração penal no âmbito da Lei...
Responsabilidade médica à francesa
A relação médico-paciente é pauta na relação de confiança: é dever do médico exercer a profissão com zelo e diligência, respeitando a ética profissional, o sigilo médico e o bem-estar do paciente, sendo direito do paciente um atendimento ético, humanizado...
A nulidade do processo administrativo ambiental sancionador por conclusão extemporânea
A nulidade do processo administrativo ambiental sancionador por conclusão extemporâneaHá tempos, indiscutivelmente, a proteção ao meio ambiente assume protagonismo na seara jurídica, encontrando-se regulamentada a matéria não só na Constituição Federal de 1988, mas também em normas infraconstitucionais (federais, estaduais,...
A função fiscalizadora do vereador e o direito de informação
Os parlamentares mirins, como sabido, possuem diversas competências, merecendo destaque a função legislativa (prescrever normas de interesse local), a função fiscalizadora (supervisionar a atuação do Poder Executivo) e de observar e tentar resolver – através de requerimentos, indicações, etc. -...
Extinção da familiocracia: reinterpretação do nepotismo
O nepotismo, prática ilegal e imoral, é vedado pela Súmula Vinculante 13, mas o STF permite nomeações políticas de parentes. A Corte deveria ampliar a vedação para evitar favorecimentos?
Decisão do júri e prisão: equívoco interpretativo do STF
O STF decidiu pela constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, contrariando o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que entende ser vedada a aplicação da reprimenda em caráter imediato.
Desaprovação de prestação de contas e inelegibiilidade
Dúvidas ainda persistem sobre possibilidade, ou não, de um agente político municipal concorrer a pleito eleitoral em casos em que sua prestação de contas foi reprovada pelo Tribunal de Contas e Poder Legislativo competentes.A elucidar a questão, sem embargo de...
Desafio organizacional na implantação da Lei Federal n. 14.133/2021
Os agentes públicos ordenadores de despesas, mesmo após dois anos de vigência da Lei Federal n. 14.133/2021, muito pouco fizeram para efetivamente implantar as “novas” regras de licitação e contratos administrativos.
O princípio da fundamentação e o juiz de garantias
O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO E O JUIZ DE GARANTIAS Francisco Valadares Neto* RESUMO. Inserido no arcabouço processual penal através da Lei Federal n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), a figura do juiz das garantias foi criado...
Competência: execução de multas impostas a agentes municipais
Não raramente - e ainda que a questão esteja definida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, os Estados, por suas procuradorias jurídicas, insistem em executar em seus nomes multas aplicadas por Tribunal de Contas em...
A candidatura de cônjuge e parentes de prefeito itinerante
Indubitavelmente, o enraizamento de grupos políticos no poder desprestigia o principio democrático da alternância de poder e os valores constitucionais da probidade, moralidade, normalidade e legitimidade das eleições, além de outros postulados.Não raramente, contudo, esses basilares preceitos fundamentais são postos...
Parlamentar expulso de partido não perde mandato
A expulsão partidária, de iniciativa de terceira pessoa (partido politico, filiado etc.), é decisão alheia à vontade do agente politico.
ADVOGADO: MÁ-FÉ E ABANDONO DE CAUSA NA SEARA PENAL
Recesso forense e a suspensão de prazos processuais criminais
A partir de 3/6/2022 (com a adição do art. 798-A no CPP), é devida a interrupção ou suspensão dos prazos processuais penais em férias, sábados, domingos ou feriados e durante o recesso judiciário e o período de férias coletivas.
Vedação de responsabilização de agente público a título de culpa
Se uma ilegalidade qualificada não pode ser punida a título de culpa, com o devido respeito, não pode subsistir a responsabilidade de qualquer agente/servidor público a título de culpa, salvo a grave, equiparável ao dolo.
Estupro de vulnerável e o Estado democrático de direito
A norma penal incriminadora do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro é violadora do Estado democrático de direito.
Dolo específico em ação de improbidade administrativa
Examina-se a necessidade do elemento volitivo doloso para a configuração de quaisquer condutas tidas por ímprobas.
NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI EM PROCURAÇÕES EM CAUSA PRÓPRIA
Aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), como se sabe, é permitido o direito de instituir tributos (art. 145, CF/88), sendo o poder de tributar restrito aos casos expressamente previstos na Constituição Federal e leis infraconstitucionais (art. 150,...