Publicações de Gentil
DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTES DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TCU
No presente artigo pretende-se discutir sobre a recente decisão do STF em repercussão geral sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de decisões proferidas pelo TCU.
OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO INATIVOS DEVEM SER CONTABILIZADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 212 DA CF?
No presente artigo pretende-se trazer algumas considerações sobre a possibilidade de contabilização ou não dos servidores inativos como gasto em educação para fins de cumprimento da aplicação do percentual constitucional mínimo previsto no art. 212 da CF.
O FUTURO DAS LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA: A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009
O presente artigo pretende estudar o impacto da decisão do STF na ADI 4.296 no que se refere à declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, §2º, da Lei 12.016/2009 – o qual regulamentava restrições à concessão de liminares contra a Fazenda Pública.
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE IMPEDE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS: PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE.
O presente artigo trata da prevalência da competência legislativa concorrente, reconhecendo-se a constitucionalidade da lei estadual que versa sobre a impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do novo coronavírus.
A AÇÃO POLICIAL EM MANIFESTAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ESTUDO DO TEMA 1055 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF
O presente trabalho pretende tratar da responsabilidade civil do Estado diante de danos cometidos pelas forças de segurança pública em manifestações, considerando a recente tese de repercussão geral 1.055 fixada pelo STF.
Legitimidade passiva do agente na ação de responsabilidade civil
No presente artigo, pretende-se fazer sucinta digressão sobre os entendimentos e contradições entre os julgados do STF e do STJ no que se refere à legitimidade passiva do agente na ação de responsabilidade civil.
Irretroatividade penal e o conceito de funcionário público (Lei 9.983/2000)
A Lei 9.983/2000, ao ampliar o conceito de funcionário público para fins penais, deu a entender que esses agentes não estavam incluídos na interpretação do dispositivo anterior.
Sistema penitenciário: importância de reconhecer estado de coisas inconstitucional e do compromisso significativo
Neste artigo pretendemos fazer breve análise sobre a condição dos presídios em cotejo com a necessidade de proteção dos direitos fundamentais. Para tanto daremos foco em como o estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo podem ajudar
Tutela de urgência, ativismo judicial e fazenda pública
Não está bem claro se a medida da tutela antecipada antecedente poderia ser utilizada pela fazenda pública, ou em desfavor dela. A jurisprudência nos mostrará o melhor caminho a seguir.
Manutenção de focos do Aedes aegypti: aspecto criminoso e afronta à função social da propriedade
Para aqueles moradores que recusam a visita de agentes de saúde e combate ao mosquito em área onde já se observa a ocorrência da doença, pode haver flagrância de crime que autoriza entrada na casa sem consentimento do morador.
Imunidade parlamentar formal impede prisão civil por dívida de alimentos?
O art. 53, § 2º, da CF é bastante claro quanto à impossibilidade de prisão de membros do Congresso Nacional, salvo em flagrante de crime inafiançável. Mas o que dizer quando o mandado de prisão advém da prisão civil por dívida de alimentos?
Proibição da leitura de memoriais em sustentação oral no STJ: e a independência do advogado?
O STJ, ao apreciar a Proposta de Emenda Regimental nº 14, pretendeu proibir a leitura de memoriais por parte dos advogados na sustentação oral. Entretanto, houve rejeição, não tendo sido alcançado o quorum mínimo de 2/3. Nesse artigo faremos uma análise das implicações quanto à proposta.
Da Vice-Presidência da República: Origem, Evolução e Atribuições
Em razão do aumento de importância deferida ao nosso atual Vice-Presidente da República, pretende-se com este artigo elucidar a origem desta Instituição e as suas atribuições no ordenamento jurídico brasileiro.
ADO e MI: necessária efetividade do controle concentrado de constitucionalidade espelhando-se no controle difuso
A efetividade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão merece evolução para possibilitar a generalização da efetividade de direitos, promovendo maior segurança jurídica.
Emenda do Comércio Eletrônico (87/2015): origens e consequências
Objetivamos aclarar a importância da EC nº 87/2015, sua a origem e as alterações promovidas, recompensando os estados destinatários de produtos adquiridos pela internet.
EC 81/2014 (PEC do Trabalho Escravo): alterações do artigo 243 da CF
Abordaremos as mudanças do artigo 243 da CF, efetivadas pela EC nº 81/2014, quanto à propriedade onde se promova exploração de trabalho escravo. Quais as consequências dessa prática?
Embargos de divergência do CPC/2015 e necessidade de uniformização da jurisprudência
O novo CPC/2015 trouxe mudanças bastante significativas no trato dos embargos de divergência, ampliando as possibilidades de sua interposição e favorecendo a uniformização da jurisprudência.
Inclusão dos Estados em cadastros restritivos pela União: conflito federativo e competência do STF
No conflito federativo, a força de um dos entes (no caso a União) subjuga os demais entes (Estados), infirmando o pacto federativo.
Novo CPC: contagem dos prazos processuais, em especial para a Advocacia Pública
O CPC de 2015 trouxe novidades para a contagem dos prazos processuais que aprimoram o sistema então vigente, permanecendo atento às peculiaridades da Advocacia Pública.