A autonomia da advocacia pública e o projeto de Emenda Constitucional 82/2007.

INTRODUÇÃOA advocacia pública encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988, no capítulo das Funções Essenciais à Justiça (artigo 131). Sua função é representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do...

Os ordálios de ontem e a justiça de hoje.

1- INTRODUÇÃOOs Ordálios são práticas antigas utilizadas para determinar a culpa ou inocência de um indivíduo. A história é antiga e obscura: provavelmente chegaram da índia à Europa central onde foram adotados pelos povos germânicos1.Quando os povos germânicos invadiram o...

Limites da atuação legislativa e sua relação com o processo legislativo adequado. atividade legislastiva baseada em evidências e os diálogos entre os atores sociais.

1-RESUMOO texto aborda os limites da atuação legislativa. Competência legislativa, respeito aos direitos fundamentais, separação de poderes e observância do processo legislativo adequado são apenas alguns.O Legislativo deve seguir um processo legislativo adequado, que inclua transparência, participação popular, debate amplo...

Honorários de sucumbência: filtro contra a litigância

O debate em torno dos honorários de sucumbência ganha destaque no cenário jurídico, especialmente no contexto do Projeto de Lei 6381/19 em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a extinção do pagamento desses honorários aos advogados públicos federais. Nesse...

Impugnação ao Cumprimento de Sentença-multa-não cabimento-obrigação de fazer-cumprida.

Impugnação ao cumprimento de sentença-PJE-ausência de documentos-devolução de prazo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença-Pagamento-Extinção da Execução

Extinção da Execução-arts. 525 § 1º, VII do CPC c/c art. 924, II do CPC EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) XXXXX DA VARA XXXXXXXX NÚMERO: XXXXXXXXXXX PARTE(S): XXXXXXXXXXXXXXXXXX PARTES(S): XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX representado (a) por seu advogado, vem, respeitosamente, à...

Cumprimento de Sentença complementar-pagamento-Preclusão-requerimento de extinção

Cumprimento de Sentença complementar-pagamento-Preclusão-requerimento de extinção-arquivamento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) XXXXX DA VARA XXXXXXXX  NÚMERO:  XXXXXXXXXXXPARTE(S): XXXXXXXXXXXXXXXXXXPARTES(S): XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX representado (a) pelo advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer a EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR formulado pelo exequente1-DA SÍNTESE DOS...

Cálculo dos Honorários de Sucumbência nas Ações Previdenciárias:Breves Considerações.

A apuração dos honorários de sucumbência, nas ações previdenciárias, deve observar com exatidão a coisa julgada. Caso a coisa julgada fixe percentual em consonância com a Súmula 111 do STJ, a base de cálculos corresponde às parcelas vencidas até o...