Publicações de Kiyoshi
Prisão em segunda instância
É de toda conveniência, em nome da segurança jurídica, que a Corte Suprema defina em nível abstrato e de forma definitiva quanto à constitucionalidade ou não da prisão após a confirmação da decisão condenatória por um tribunal.
ISS: serviço de guincho
Exame do subitem 14.14 da lista de serviços, introduzido pela Lei Complementar nº 157/16.
Efeito colateral da reforma previdenciária
Muito esforço tem feito o governo federal para tentar emplacar a reforma da Previdência Social que vem sofrendo pressões de toda sorte, por parte dos sindicalistas e dos servidores públicos prejudicados com a equiparação dos proventos da sua aposentadoria àqueles...
ISS. Exame do subitem 14.14 da lista de serviços
Palavras-chaves: ISS; guincho; guindaste; locação; içamento. O subitem abaixo foi introduzido pela Lei Complementar nº 157/16. Façamos uma breve análise esclarecedora. 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamentoImportante observar, desde logo, que nos serviços de guincho intramunicipal estão excluídos aqueles...
Transações em dinheiro sob a mira da fiscalização
Recente instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil obriga as pessoas que receberem em dinheiro valor igual ou superior a R$ 30 mil a informar à Receita Federal a origem desse dinheiro. Absolutamente correta essa determinação, pois não é...
Dois pontos positivos da Reforma da Previdência
O governo atual, pela primeira vez, tenta uma reforma previdenciária lógica e racional baseada na realidade de nossa sociedade. Fixa uma idade mínima para a aposentadoria em função dos avanços da medicina que prolongam a vida média do homem. Outro ponto...
Um país com epidemia de normas
No que se refere à revogação ou alteração substancial de normas, o que era uma anomalia localizada mais no campo de direito tributário, hoje, alastrou-se por todo o universo jurídico, não poupando sequer os textos constitucionais.
Fascinante mundo do Direito
O STF está julgando o caso de um Vereador que teve negado o seu registro à candidatura pela aplicação retroativa da “Lei de ficha limpa” que, em uma nova redação, alterou o prazo de inelegibilidade que era de 3 (três) anos para 8 (oito) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória por abuso de poder econômico ou de poder político.
Casos de não incidência do ISS
A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como demonstrado no artigo.
Dedução da CSLL da base de cálculo do Imposto de Renda
O valor da CSLL pago não pode ser considerado como despesa operacional, porque ele é resultado da atividade econômica exercida pelo contribuinte para auferir rendas, e não uma despesa necessária à produção de renda.
ISS - Incorporação imobiliária em terreno próprio e por conta própria
Independentemente do vulto da obra de construção civil, ou da atividade lucrativa do proprietário do terreno que promove a incorporação imobiliária, sem a efetiva prestação de serviço, não há incidência do ISS.
Contribuição social para o seguro de acidente do trabalho
Cabe à lei definir, com exclusividade, as diferentes hipóteses (em abstrato) de riscos de acidentes considerados leve, médio e grave.
ISS- tributação do plano de saúde
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. A expressão “outros planos” abrange diversas espécies de planos de saúde que...
Denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação
Está surgindo uma estranha doutrina afirmando que a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de vedar o uso do instituto da denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação.
O equivocado sistema educacional brasileiro
Só faz sentido investir no aperfeiçoamento do ensino médio ou superior quando o ensino básico estiver dotado do mínimo.
ISS: o regime jurídico tributário das cooperativas
Procuraremos resumir neste artigo o regime jurídico tributário das cooperativas e esclarecer quais os atos por elas praticados são passíveis de tributação à luz da doutrina e da jurisprudência.
Texto preliminar da Reforma Tributária: breves comentários
Esta proposta, que não é definitiva, está sendo discutida pelo seu relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, perante diversas instituições da sociedade civil para oportuna formulação de uma PEC a ser debatida no Congresso Nacional. Esta proposta preliminar segue mais ou menos na linha da PEC 31/2007 de autoria do Deputado Virgilio Guimarães, cuja discussão no Parlamento Nacional acha-se paralisada desde o ano 2015.