Cidadão brasileiro, prepare-se: há mais tributos surgindo no horizonte

Será o caminho mais fácil para os governantes exacerbar a carga tributária, elaborando normas de natureza tributária truculentas e implementadas à margem do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa?

Mudança no comando do Supremo Tribunal Federal

Palavras-chaves: STF; comando; colegialidade; segurança jurídica Recentemente foi empossado na Presidência da mais Alta Corte do País o ilustre Ministro Dias Tóffoli,  homem culto e simples, natural de Marília, minha terra natal. Como ele disse dia 28 de setembro durante...

Evolução legislativa dos crimes tributários

A legislação sobre a extinção da punibilidade dos crimes tributários evoluiu no tempo de acordo com a finalidade do direito penal tributário, que não tem o mesmo objetivo do direito penal.

Ditadura dos computadores nas relações fisco-contribuinte

Palavras-chaves: ditadura; computadores; fisco; burocratas Na verdade os computadores não são ditadores, nem democratas. São neutros. Ditadores são os  burocratas incrustados nas administrações tributárias e que não estão preparados para o exercício das funções públicas. Confundem a todo instante o...

Efeito dominó da errônea política tarifária da Petrobras

Palavras-chaves: Petrobrás; gasolina; diesel; PIS; COFINS; LRF A Petrobras, vencendo as resistências do Planalto impôs, desde o ano passado, a política de preços da gasolina e demais derivados do petróleo baseada na variação de preço do barril de petróleo no...

Prisão em segunda instância

É de toda conveniência, em nome da segurança jurídica, que a Corte Suprema defina em nível abstrato e de forma definitiva quanto à constitucionalidade ou não da prisão após a confirmação da decisão condenatória por um tribunal.

ISS: exame dos subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços

Comentários sobre os subitens 15.02 a 15.08 da lista de serviços, que, na realidade, não representam serviços tributáveis pelo ISS, com as raras exceções adiante apontadas.

ISS: serviço de guincho

Exame do subitem 14.14 da lista de serviços, introduzido pela Lei Complementar nº 157/16.

Chega ao fim o imbróglio jurídico em torno dos incentivos fiscais inconstitucionais

A guerra fiscal parece estar no sangue do brasileiro. Todos a amam: os governantes, os contribuintes, os parlamentares e a cúpula do Judiciário.

Efeito colateral da reforma previdenciária

Muito esforço tem feito o governo federal para tentar emplacar a reforma da Previdência Social que vem sofrendo pressões de toda sorte, por parte dos sindicalistas e dos servidores públicos prejudicados com a equiparação dos proventos da sua aposentadoria àqueles...

ISS. Exame do subitem 14.14 da lista de serviços

Palavras-chaves: ISS; guincho; guindaste; locação; içamento. O subitem abaixo foi introduzido pela Lei Complementar nº 157/16. Façamos uma breve análise esclarecedora. 14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamentoImportante observar, desde logo, que nos serviços de guincho intramunicipal estão excluídos aqueles...

Transações em dinheiro sob a mira da fiscalização

Recente instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil obriga as pessoas que receberem em dinheiro valor igual ou superior a R$ 30 mil a informar à Receita Federal a origem desse dinheiro. Absolutamente correta essa determinação, pois não é...

Suspensão do indulto natalino

Levada pela linguagem mais emotiva do que técnica, a Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu a medida liminar suspendendo parcialmente o indulto concedido pelo chefe de governo.

Dois pontos positivos da Reforma da Previdência

O governo atual, pela primeira vez, tenta uma reforma previdenciária lógica e racional baseada na realidade de nossa sociedade. Fixa uma idade mínima para a aposentadoria em função dos avanços da medicina que prolongam a vida média do homem. Outro ponto...

Um país com epidemia de normas

No que se refere à revogação ou alteração substancial de normas, o que era uma anomalia localizada mais no campo de direito tributário, hoje, alastrou-se por todo o universo  jurídico, não poupando sequer os textos constitucionais.

Fascinante mundo do Direito

O STF está julgando o caso de um Vereador que teve negado o seu registro à candidatura pela aplicação retroativa da “Lei de ficha limpa” que, em uma nova redação, alterou o prazo de inelegibilidade que era de 3 (três) anos para 8 (oito) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória por abuso de poder econômico ou de poder político.

Casos de não incidência do ISS

A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como demonstrado no artigo.

CSLL dedutível no cálculo do IR

O valor da CSLL pago não pode ser considerado como despesa operacional, porque ele é resultado da atividade econômica exercida pelo contribuinte para auferir rendas, e não uma despesa necessária à produção de renda.

ISS - Incorporação imobiliária em terreno próprio e por conta própria

Independentemente do vulto da obra de construção civil, ou da atividade lucrativa do proprietário do terreno que promove a incorporação imobiliária, sem a efetiva prestação de serviço, não há incidência do ISS.

Contribuição social para o seguro de acidente do trabalho

Cabe à lei definir, com exclusividade, as diferentes hipóteses (em abstrato) de riscos de acidentes considerados leve, médio e grave.