Publicações de Helio
DA ILICITUDE DA PROVA POR INVESTIGAÇÃO DIRETAMENTE LEVADA A EFEITO PELO MP
Considerando a competência da Polícia Judiciária na realização da investigação criminal, na forma do art. 4º do CPP, entende-se como prova ilícita aquela realizada diretamente pelo Ministério Público.
Prestação de contas ao final de campanha eleitoral como garantia de confiabilidade
O processo de prestação de contas final de campanha, em especial o trabalho técnico das Controladorias da Justiça Eleitoral no seu julgamento, mostra-se como garantia da efetivação dos direitos fundamentais políticos, assim como de transparência e confiabilidade na campanha.
Prazo do agravo para subida de recurso especial inadmitido na origem
O presente comentário tem o condão de apontar a influência do NCPC sobre o prazo do Agravo para subida de Recurso Especial no processo penal, como modificação da jurisprudência até então vigente do STF e STJ.
Do marco inicial do computo do prazo prescricional da cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União
A partir da indicação da competência constitucional do TCU cumpre dizer que a Decisão que aplica multa é título executivo extrajudicial, cuja natureza jurídica é de sanção administrativa, submetendo-se então ao ordinário prazo quinquenal de prescrição.
Do princípio da denunciabilidade popular como elemento para deflagração do processo de impeachment municipal.
Visa o presente Artigo tratar da recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela Constituição de 1988, dando enfoque sobre o princípio da denunciabilidade popular estampado no artigo 5º, inciso I, da Norma.
Ilicitude da quebra de sigilo bancário diretamente pelo Banco Central
A regra é de respeito à cláusula de reserva da jurisdição para mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de dados bancários, segundo interpretação conforme a Constituição da LC nº 105/2001.
Da inaplicabilidade da lei de crimes contra o sistema financeiro às operadoras de plano de saúde
O presente Artigo trata da inaplicabilidade da Lei nº 7.492/86 às operadoras de plano de saúde, em razão dos princípios da anterioridade e taxatividade da norma penal, não havendo espaço para a analogia in malam partem.
Construção da estrutura da norma jurídica à luz do neoconstitucionalismo
O Artigo busca indicar a estrutura e critérios de justificação da norma jurídica, para, no enfrentamento de sua exegese, trilhar o caminho da fonte à norma, indicando, concomitantemente, o lugar do paradigma da Constituição na hermenêutica jurídica.
Do bloqueio de bens na ação por ato de improbidade administrativa
No presente artigo é feito o enfrentamento da exegese do bloqueio cautelar de bens na Ação de Improbidade Administrativa, buscando indicar que sua solução dar-se-à através do cotejamento dos princípios constitucionais que lhe são subjacentes.
Dos crimes de dispensar ou inexigir licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93) e frustrar ou fraudar certame (art. 90 da Lei nº 8.666/93) como crimes materiais
O presente artigo busca formar bases sólidas em torno da definição dos crimes licitatórios como crimes materiais, a luz da violação de suas finalidades subjacentes, que são a proteção da probidade financeira e moral da Administração Pública.
Da possibilidade jurídica de revisão de acórdão condenatório de Tribunal de Contas
No Artigo é indicado que a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas é de ato administrativo. Assim, à luz da Teoria dos Motivos Determinantes possível é a sua revisão.
Abordagem constitucional e infraconstitucional do Art. 236 do Código Eleitoral.
O art. 236 do Código Eleitoral proíbe a prisão de eleitores no período compreendido entre 05 dias antes até 48 horas após as Eleições. O texto analise a filtragem constitucional sobre a norma eleitoral e sua coerência com o ordenamento jurídico criminal.