Publicações de Henrique
Falha na segurança de aplicativos bancários gera responsabilidade objetiva dos bancos.
As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pela guarda de bens e valores de seus clientes quando reconhecida a falha na sua prestação de serviços. Nesse sentido, caso haja falha de segurança do banco, entre outras hipóteses, deve-se aplicar o Código...
Evolução dos Direitos Humanos
Os direitos humanos podem ter seu início reconhecido na religião. Os 10 mandamentos já previam proteção à pessoa do indivíduo, como o direito à vida, no mandamento de que não matarás, ou o direito à honra, no mandamento de não...
O dano indenizável como meio para incentivar o cumprimento das relações jurídicas entre as pessoas e para reduzir os processos judiciais.
INTRODUÇÃOO direito brasileiro traz a reparação ao dano sofrido de maneira ampla. Tal instituto reparatório tem capacidade de reduzir a demanda judicial, bem como de motivar as partes integrantes de uma relação jurídica a cumprirem com o combinado. Tendo isso...
A importância do Direito Internacional nas discussões relacionadas a desastres ambientais.
Tendo em vista que o meio ambiente é um direito difuso e coletivo, em uma sociedade globalizada, o Direito Internacional tem relevante importância nas discussões relacionadas a desastres ambientais, tanto interna quanto externamente. Isso porque tais eventos não se limitam...
No caso Robinho, pode ocorrer a transferência da execução da pena?
A CF proíbe a extradição de brasileiro nato, em seu artigo 5, LI. Agora, surge a dúvida da transferência da execução da pena prevista na lei de migração brasileira. Tal instituto é regulado pelo artigo 100 dessa lei, que não...
Introdução ao Direito Internacional dos Direitos Humanos
Os direitos humanos são uma junção de diversos direitos com característica supranacional. Pode-se definir os direitos humanos como o resultado da soma dos direitos fundamentais, dos direitos morais, do direito público subjetivo, do direito dos povos e do direito natural....
No dia 7 de setembro, seja independente
O governo de Dom Pedro não só foi marcado pelos interesses dinásticos, mas também pelos problemas econômicos.
Classificação e definição de Direito Internacional Público.
O Direito Internacional Público é um direito descentralizado. A sua descentralização deriva de seus aspectos gerais. Como esse ramo do direito não possui uma autoridade superior, ele progride mais pela consensualidade de seus integrantes do que pela imposição destes. Por...
Meio Ambiente Artificial e Cultural
O Meio Ambiente pode ser divido em artificial e cultural. O primeiro está abarcado no direito urbanístico, além do direito ambiental, pelo Estatuto da Cidade (Lei 10257/2001) principalmente. O segundo é melhor reproduzido no Direito Administrativo, pelo decreto lei 25/37...
O Marco Legal do Saneamento Básico
O Marco Legal do Saneamento Básico foi a lei 11445 de 2007. Ela, posteriormente, foi adulterada pela lei 14026 de 2020, que modificou, ampliou e detalhou artigos da lei de saneamento básico. O conceito de saneamento básico está disposto no...
O sistema nacional de recursos hídricos
É certo que existem águas particulares. Nada impede, porém, que prevaleça futuramente a ideia de água como bem público.
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
As unidades de conservação são espaços territoriais que possuem seus recursos naturais especialmente protegidos pelo Poder Público, conforme artigo 225, §1, III da CF e artigo 2º, I, da lei 9985/00. O Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC) instituído...
A utilização da queimada no Brasil
A queimada, como regra, é proibida no Brasil. Entretanto, o código florestal (lei 12651/2012) e o decreto 2661/1998 trazem exceções, como a queimada controlada. Esse tipo de queimada deve respeitar pré-requisitos estabelecidos, bem como ter autorização/aprovação do órgão competente. Ademais,...
O Agrotóxico e sua legislação
A lei 7802 de 1989 estabelece as regras para a utilização do agrotóxico. Ela é regulamentada pelo Decreto 4074/2002. O governo atual, com forte apoio da bancada ruralista, vem flexibilizando essa lei. Ainda, tramita o projeto de lei 6299/2002 para...
A atividade nuclear no Brasil
A Lei 6.453/77 define a responsabilidade do operador, independente de culpa, pela reparação de dano causado por acidente nuclear. Diferentemente da Constituição, ela define qual a variação da teoria objetiva adotada, quando estipula um rol de excludentes de responsabilidades. Assim, a teoria objetiva adotada é com a variação da teoria do risco.
O processo de licenciamento ambiental
Em princípio, no processo de licenciamento ambiental, uma empresa não pode ser punida pela ineficiência estatal. Isso, porém, pode dar margem para casos semelhantes ao ocorrido com a SAMARCO, que estava em processo de análise, para renovação, havia 4 anos.
A Proteção da Fauna Brasileira pelo ordenamento jurídico