Publicações de Jaques
Microempresas e vantagem competitiva – fraude por documentação irregular
O TCU estabeleceu a possibilidade de atenuar a punição de microempresas, mas não afastou da subsunção ao tipo criminal a conduta praticada com o objetivo de fraudar licitação, mesmo que não haja vantagem.
Qualificação de pessoas jurídicas como organizações sociais – regras de inscrição
As organizações sociais possuem regime próprio, previsto na Lei nº 9.637/1998. Essa norma traz os requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social.
Consolidação das leis federais: racionalização do ordenamento jurídico
A LC nº 95/1998 prevê que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo deverá realizar o levantamento da legislação federal em vigor e formular projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.
Ordenador de despesa: responsabilidade subjetiva e temática
É comum haver decisões condenatórias de ordenadores de despesas por irregularidades em licitações, sem a verificação da natureza orçamentária ou financeira dessas, matérias de trato do ordenador.
Estudo sugere mudanças em concessões e PPPs brasileiras
Estudo elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e pela International Finance Corporation – IFC propôs uma nova modelagem de projetos de concessão e Parcerias Público-Privadas – PPPs.
Responsabilidade temática do parecerista técnico e do jurídico
É necessário distinguir as falhas ou irregularidades ocorridas nas licitações, se técnicas ou jurídicas, a fim de estabelecer com justiça a penalização do parecerista técnico ou do parecerista jurídico.
Pesquisa de preços em licitações: finalmente segurança jurídica
A IN nº 07/2014 da SLTI do Ministério do Planejamento regulamentou um procedimento de pesquisa de preços em licitação divergente da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Doravante, o agente público deve seguir as orientações do Ministério a jurisprudência do Tribunal?
TCU e indisponibilidade dos bens doados pela Presidenta da Petrobras
Os bens de Graça Foster, presidente da Petrobras, podem ou não serem tornados indisponíveis?
Cadastro de reservas para registro de preços é legal?
O cadastro de reserva, estabelecido pelo Decreto nº 7.892/2013, é legal e possui fundamento de validade na lei geral de licitações.
O polêmico novo sistema de custos de referência do Ministério dos Esportes
O Ministério dos Esportes acaba de instituir um sistema de custos de referência para os insumos alocados nas ações e projetos sob a responsabilidade do referido órgão.
Contratos de serviços contínuos e alteração de produtividade
A legalidade estrita deve ceder vez à legalidade teleológica que premia a economicidade e a eficiência, isso porque se contratam resultados, entregáveis ou produtos, e não uma planilha fixa de insumos aplicável à realidade contratual prevista fictamente na fase interna da licitação.
Sistema S e obras de engenharia: SINAPI ou CUB?
Se a obra foi executada com recursos parafiscais do Sistema “S”, seu parâmetro é o Custo Unitário Básico – CUB, utilizado pelo setor privado. Não adotam como referência de preços para suas obras de engenharia o SINAPI – Índices da Construção Civil.
Vedação do exercício da advocacia pelos policiais civis
O STF entendeu pela vedação do exercício da advocacia por policiais civil, o que merece ser analisado com cautela.
Registro de preços de serviços contínuos
Diz-se de que a sistemática do registro de preços é incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua, pois o SRP exige certa imprevisibilidade do quantitativo, consoante previsto em regulamentos. Soma-se o fato de a lei prever que o SRP destina-se a contratações futuras e impregnadas de incerteza, pois não há obrigação de contratar os serviços contínuos.