O falecido deixou apenas “imóveis de posse”. Temos mesmo que pagar ITCMD no Inventário?

Na União Estável o regime de bens será sempre o da Comunhão Parcial? Podemos mudar isso?

Nunca me casei, sem pais vivos, filhos e irmãos. Para quem vai ficar minha herança?

Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser objeto de Usucapião Extrajudicial?

Usucapião Extrajudicial: quais são as despesas que devem ser pagas pelo interessado?

Fui casada com o falecido pelo regime da Separação de Bens. Tenho herança ou meação?

Não queremos a herança um do outro. Podemos colocar nisso no Pacto do nosso Casamento?

Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Universal de Bens. A herança é toda minha?

O Regime da Comunhão Universal de Bens, como os demais regimes, influenciará no resultado final do inventário.

Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Parcial de Bens. Tenho herança ou meação?

O Regime de Bens do Casamento é ponto muito importante na análise de um caso de Inventário.

Descobri que a casa que moro está envolvida em um antigo Inventário. Cabe Usucapião para regularizá-la?

O fato de se tratar de imóvel objeto de Inventário não torna o bem insuscetível de sofrer os efeitos da Usucapião.

Até para receber herança terei que pagar Imposto??

A Lei Estadual regulará a questão do ITD (ou ITCMD causa mortis), que se aplica aos casos de Inventário.

Imóvel da Caixa Econômica Federal pode ser objeto de Usucapião?

Em alguns casos excepcionais imóveis da Caixa Econômica Federal poderão ser alvo de Usucapião.

Como conseguir meu Divórcio Extrajudicial sem sair de casa, totalmente pela Internet?

O Divórcio Extrajudicial On-line é o que há de mais rápido para a dissolução do casamento. As regras estão no Provimento CNJ 100/2020.

Quero adiantar tudo em vida e não deixar bens para Inventário. Como proceder?

TESTAMENTO é apenas uma das medidas que pode compor o conjunto de soluções a que se chama “Planejamento Sucessório”.

Renunciei à Herança do meu pai e ficou tudo para minha mãe. Agora ela morreu. Qual destino dessa herança?

A renúncia à herança deve ser manifestada somente após o falecimento do autor da herança.

Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser partilhado em Inventário?

As cláusulas restritivas não podem ser perpétuas.

Afinal de contas, qual é mesmo o prazo para abrir o Inventário? E se passar do prazo?

Abrir o inventário dentro do prazo (e principalmente recolher o IMPOSTO CAUSA MORTIS tempestivamente) é importante e evita dissabores como a imposição de eventual MULTA.

É válida e oponível a Cessão de Direitos Hereditários por Instrumento Particular?

A Cessão de Direitos Hereditários deve observar as regras específicas do Código Civil além das regras gerais para a validade de todo negócio jurídico.

Vivo em União Estável. Quais são os meus direitos no caso de separação?

Somente se reconhecida efetivamente a “União Estável” é que haverá o consequente reconhecimento de diversos direitos, como a partilha de bens. Cuide muito bem da preservação das provas neste sentido.

O caso de Inventário lá de casa envolve 16 falecidos e várias gerações. Posso resolver isso em Cartório?

O Inventário Extrajudicial resolve tanto casos simples quanto casos complexos - porém o Advogado, peça importantíssima nesse procedimento - tem que conhecer as normas de Direito Sucessório e do meio Extrajudicial.