Alteração de Nome

Em regra o nome civil é imutável, porém há algumas exceções

Cidadania Portuguesa pelo casamento anterior a 1981.

Muitas mulheres que são ou foram casadas com cidadãos portugueses e que o casamento tenha sido celebrado antes de 03 de outubro de 1981 têm direito ao reconhecimento da cidadania portuguesa

Nome Civil e sua Composição

O nome civil é um dos direitos da personalidade, composto de prenome e sobrenome, em tese, imutáveis. Saiba mais sobre a formação dos nomes neste artigo.

Ações de registro civil no âmbito da dupla cidadania

O tão sonhado reconhecimento da dupla cidadania europeia, muitas vezes, encontra obstáculo em divergências de nomes, sobrenomes, locais e até datas.

Características, regras e registo do Alojamento Local em Portugal

Diferente do que ocorre no Brasil, alugar imóveis ou quartos em Portugal, por meio de plataformas digitais, como Airbnb, booking.com etc, deve-se seguir as regras do alojamento local

Ação de Registro Tardio de Nascimento

Saiba quando e como proceder quando não localiza um registro de nascimento de um antepassado

Ação de retificação de registro civil no âmbito da dupla cidadania

Saiba o que é necessário para a retificação judicial de nomes, sobrenomes ou dados constantes nos registros civis, e quais documentos deverão ser apresentados no processo.

Acordo de Conversão de Carteiras de Motorista Brasil-Itália

Entrou em vigor o acordo bilateral assinado em novembro de 2016 em Roma sobre a conversão de carteiras de motorista entre Brasil e Itália. Com isso, será possível, a partir de hoje, solicitar a conversão da CNH brasileira pela patente di guida italiana.

É possível a alteração do nome?

Possibilidades de mudança de nome, erro de grafia, nome constrangedor, adoção, inclusão de sobrenome materno ou paterno, homonímia (nome igual ao de outra pessoa), alteração de nome de transgêneros e inclusão de apelido público notório.

O que mudará na Lei de Registros Públicos quanto ao registro civil?

Com a aprovação da MP 776/2017, a Lei de Registros Públicos sofrerá algumas modificações relacionadas ao procedimento para a retificação de registro civil, à possibilidade de escolha da naturalidade no momento do registro de nascimento, dentre outras. Saiba mais sobre isso.