Publicações de Luís
Da revelia no processo de execução e da necessidade de intimação pessoal do réu revel (na fase de conhecimento) no procedimento executivo
O instituto da revelia encontra-se topologicamente localizado em um dos capítulos do processo de conhecimento do Código de Processo Civil. (1)Apenas pode ser considerado revel o réu que deixa de contestar a ação, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato...
Da possibilidade de requerimento da tutela antecipada ou cautelar requerida em caráter antecedente em juízo diverso do competente para conhecer do pedido principal
As tutelas provisórias consubstanciam-se em interessante tema processual, ao passo que surgiram para fazer valer a atividade jurisdicional ante determinada situação que se afigure urgente, não podendo-se aguardar o regular trâmite processual a carregar o provimento final.São técnicas de sumarização,...
A soberania como atributo inegociável do Estado
INTRODUÇÃOMuito foi dito e se diz acerca da soberania dos estados soberanos existentes no planeta, no sentido de que sua soberania, a envolver os mais importantes aspectos de uma sociedade, deve ser atributo inviolável e inegociável, até mesmo em razão...
Ampliação do quórum (artigo 942) parte 3: possibilidade de extensão no caso de agravo de instrumento que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica.
Em mais um ensaio acerca dos temas que envolvem a extensão do quórum de julgamento prevista no artigo 942, do Código de Processo Civil, deixaremos de lado os embargos de declaração (1) para falar acerca de interessante hipótese de cabimento...
Questões práticas sobre processo civil: embargos de declaração e a amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto.
Uma questão importante para aqueles que litigam diz respeito à extensão do efeito interruptivo oriundo do recurso de embargos de declaração.O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim preleciona:“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito...
Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?
As obrigações e os ônus processuais são previstos em lei. Não estando elencado na legislação de regência, não há que se falar em dever processual.Pois bem. Além disso, os recursos, no processo civil brasileiro, são todos estabelecidos legalmente, observando-se o...
Questões práticas sobre processo civil: pode o assistente simples, em caso de inércia do assistido, oferecer contestação?
O processo civil, apesar de ser uma ciência lógica e concatenada, oferece grandes desafios que passam ao largo da doutrina e algumas vezes da jurisprudência, deixando perguntas sem respostas e causando uma série de questionamentos.O título do escrito nasceu de...
Alguns malefícios advindos da industrialização da prestação jurisdicional
Busco com a publicação desse escrito, e aqui falo na primeira pessoa, debater a problemática da industrialização da prestação jurisdicional a partir da experiência na advocacia, onde é possível experimentar essa questão de perto.O ponto que aqui se debate certamente...
Comentários ao processo estrutural no Brasil: o acesso à saúde.
Um tema vem ganhando força e atenção aos olhos do direito brasileiro: o processo estrutural.Vale dizer, consiste em uma transformação no processo civil tradicional, onde o individualismo e a bilateralidade imperam, tendo por objetivo único a resolução da crise do...
Prerrogativas do advogado e a praxe forense
A advocacia perde força e está cada vez mais prejudicada em nosso país, onde o advogado, indispensável à administração da justiça, não ostenta mais o respeito e estima de outros tempos.Vale ressaltar, em decorrência da pandemia vivida, com pico entre...
Pontos de contato entre a Jurisdição Estatal e a Jurisdição Arbitral
Sabe-se que o direito brasileiro admite duas formas de jurisdição aptas a regular solução de conflitos, a estatal e arbitral. (1)Tem-se, portanto, que pessoas capazes de contratar, poderão aderir a arbitragem para solução de impasses relativos a direitos patrimoniais disponíveis...
Importantes noções acerca do recurso adesivo, renúncia do direto ao principal e interposição antes do surgimento do interesse de agir.
No rico sistema recursal brasileiro, existe previsão legal de uma espécie que merece algumas reflexões, o recurso adesivo.Não consta no rol do artigo 994, aquele que lista taxativamente as espécies recursais existentes, pelo fato de não possuir natureza jurídica de...
Precedentes e algumas reflexões
Com o fortalecimento dos precedentes, solidificados por meio de um sistema, a cultura jurídica, jurisprudencial e acadêmica brasileira navega por águas, digamos, transformadoras.O modelo imposto pelo Novo Código de Processo Civil, já não tão novo assim, reforçando a preocupação há...