Publicações de Luiz
O regime jurídico dos portos brasileiros
O texto analisa a evolução do regime jurídico dos portos brasileiros ao longo do tempo.
Processo administrativo sancionador e princípio do non bis in idem
É viável a aplicação de mais de uma sanção, sejam elas de esferas distintas ou não, a uma mesma conduta, desde que devidamente observada a proporcionalidade entre tal conduta e a consequência jurídica imputada ou quando a lei assim determinar.
O poder geral de cautela da administração pública
RESUMO: O presente texto busca analisar a existência do poder geral de cautela da Administração Pública no âmbito do processo administrativo, assim como discorrer a respeito dos requisitos para o seu exercício. Pretende-se identificar ainda a compreensão desse assunto pela…
Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica
A ANEEL é competente para regular a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura dos serviços de transmissão e distribuição?
Substituição tributária lateral no Estado de São Paulo
É válido atribuir aos concessionários de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária sobre o ICMS incidente nas operações de comercialização de energia no ambiente de contratação livre?
O direito de morrer: o caso Eluana Englaro
O texto analisa os argumentos utilizados pela Corte de Apelação de Milão para reconhecer o direito de morrer a Eluana Englaro, jovem italiana que se encontrava em estado vegetativo desde 1992.
Estado não pode exercer atividade econômica diretamente
Parecer entendendo pela possibilidade de o Estado do Ceará executar atos preparatórios para a instalação de usina de energia eólica, desde que as atividades produtivas não sejam exercidas diretamente pelo Estado, mas por empresas privadas.
Prazo previsto em medida provisória alterada começa a contar da conversão em lei
O parecer trata da data de início da contagem do prazo contido no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 144/2003. A dúvida apresentada reside em saber se o prazo de 18 meses previsto no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004 se conta a partir da edição da medida provisória (que o estipulava em 12 meses) ou da lei de conversão.
Fazenda Pública e ordem judicial para pagamento de créditos sem precatório
São comuns as decisões judiciais para que a Fazenda Pública, dentro de prazo estipulado, realize pagamento de créditos em ações judiciais sobre benefícios previdenciários independentemente de precatório.
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito
RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar a repercussão do agigantamento do ambiente normativo do Estado brasileiro, verificado a partir do advento do Estado regulador, no patrimônio jurídico do indivíduo. Para tanto, será necessário identificar, em primeiro, a extensão…
Análise dos modelos de Estado social e regulador no Brasil a partir da obra "Raízes do Brasil"
A finalidade da análise é buscar identificar se a passagem do Estado Social para o Estado Regulador trouxe ganhos para a sociedade brasileira e, em caso positivo, em que medida tais ganhos teriam se dado.
Recursos nos juizados especiais federais.
O texto compila as regras gerais aplicáveis aos recursos cabíveis no JEF e que sejam extravagantes em relação às constantes do Código de Processo Civil. Além da disciplina legal, serão apresentadas questões de ordem da Turma Nacional de Uniformização – TNU, assim como os enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.
O Tribunal de Contas da União e a fiscalização dos processos de revisão tarifária dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica
O texto estuda a competência do TCU para realizar o acompanhamento das revisões tarifárias e para exarar determinações a serem cumpridas pela ANEEL, assim como a competência da ANEEL para proceder ao reposicionamento tarifário.
Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito
ResumoO presente artigo se propõe a analisar a existência e a extensão de ato jurídico perfeito nas outorgas de concessões de serviços públicos. Far-se-á análise da noção de serviço público e dos elementos constitutivos da concessão, quais sejam, cláusulas regulamentares…
Natureza jurídica da cobrança pela religação do fornecimento de energia elétrica
Apesar de tal cobrança ser conhecida como "taxa" de religação, não há divergência na doutrina de que não se trata de espécie tributária, existindo, no entanto, confronto quanto a enquadrá-la como tarifa ou cláusula penal.