A redução da maioridade penal: pontos controvertidos

Este estudo visa a demonstração da situação atual dos jovens, para poder entender e analisar os motivos pelos quais estão os levando a cometerem atos infracionais tão precocemente, e analisar a viabilidade de implantação de novo sistema penal.

Direito Constitucional e cidadania: importância da inclusão no currículo estudantil brasileiro

A importância da implantação do ensino do direito constitucional no âmbito escolar nos primeiros níveis de aprendizado.

O instituto da legítima defesa putativa

O Artigo tem como principal função, apresentar o Instituto da Legítima Defesa Putativa, previsto no Art. 20, § 1º do Código Penal, sua aplicabilidade e historicidade dentro do ordenamento jurídico.

A extensão acadêmica no curso de Direito da FACDO: a ressocialização dos egressos do sistema penitenciário

Todos os cursos de nível superior no Brasil devem obediência ao princípio da indissociabilidade, que é regido pelo ensino, pesquisa e extensão, destacando a extensão, que é o conhecimento adquirido por meio do ensino e da pesquisa, e aplicado na sociedade.

Imparcialidade e a impessoalidade no tratamento aos reeducandos do sistema prisional brasileiro

O presente artigo pretende discorrer acerca da relação jurídico-processual na atuação da magistratura, ministério público e defensoria pública, para que não haja decisões investidas de pessoalidade ou parcialidade.

Impacto ambiental e suas consequências jurídicas

Avalia as consequências do impacto ambiental na seara jurídica. Inicialmente, analisaremos o tratamento dado à temática na Constituição Federal de 1988. Na sequência será feito um exame minucioso da legislação infraconstitucional específica.

O poder de polícia no âmbito da polícia militar e o princípio da proporcionalidade

O presente trabalho procura demonstrar que a proporcionalidade nos atos da Polícia Militar é princípio basilar de sua atuação, tendo como fim último a segurança, a observância do código de ética e o bem-estar social.

Fraudes nas licitações públicas

Analisa, a partir do Direito Administrativo, as licitações públicas, elencando sua definição, surgimento, aplicação e seus tipos, bem como o que são e como ocorrem as fraudes nas licitações públicas.

O avanço tecnológico do judiciário como facilitador do acesso a justiça

O presente trabalho de pesquisa tem como objetivos: apontar os benefícios trazidos pela informatização no Poder Judiciário, contribuindo para a celeridade na tramitação dos processos e garantia do acesso a justiça.

Direitos humanos: sistema prisional à luz do princípio da humanidade

Neste trabalho pretende-se abordar os Direitos humanos com ênfase na verificação da sua aplicabilidade no Sistema prisional, com intuito principal de abordar o princípio da Dignidade humana que é resguardado pelo art.5º da Constituição Federal Brasileira.

A fiscalização do trabalho contra a discriminação da pessoa com deficiência

Reflete sobre a problemática dos atos discriminatórios no âmbito trabalhista, abordando ferramentas necessárias para minimizar os efeitos desses atos nos locais de trabalho de pessoas com deficiências.

O sistema penitenciário brasileiro: uma nova forma de administração

Este estudo visa demonstrar a deficiência atual do sistema prisional brasileiro e propor uma forma de gerenciamento para que haja aperfeiçoamento no tratamento penal brasileiro.

A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal: a inimputabilidade do menor de 18 anos como cláusula pétrea

Evidencia o posicionamento adotado pela legislação brasileira sob o prisma dos direitos humanos e fundamentais, além do entendimento constitucional acerca da inimputabilidade do menor de 18 anos.

Ação coletiva e o dano moral coletivo no âmbito consumerista

Analisa a existência do dano moral coletivo no judiciário. Há Tribunal de Superposição aduzindo nos seus julgados que sofrimentos morais não são quantificados em reparação pecuniária se deles não decorrerem algum dano material a vítima.