Proteção do trabalho do menor: saúde, higiene e segurança

Embora a proteção ao trabalho do menor seja uma preocupação antiga, a realidade tem muitas situações em que nossas crianças e adolescentes são objeto de reprovável exploração.

Acidentes do trabalho vinculados à insegurança urbana: responsabilidade objetiva e solidária do Estado

São inúmeras situações de assaltos e sequestros, dentro de empresas ou em plena via pública, que têm trazido nocivas repercussões no meio ambiente de trabalho.

Pós-modernidade versus neoconstitucionalismo: um debate contemporâneo

Bem sedimentada a conscientização sobre o ambiente sociocultural que nos circunda, partiremos para um confronto de ideias, à vista do fenômeno hoje alcunhado de neoconstitucionalismo.

É possível aplicar a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade no Direito do Trabalho?

Por que aplicar a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade nos acidentes laborais, mesmo quando a Constituição Federal, expressamente, fixa a responsabilidade civil subjetiva do empregador para tais situações?

Trânsito recursal e celeridade: colhimento de irresignações recursais na própria audiência

"Precisamos de pensadores que saibam sonhar e de sonhadores que saibam pensar". Hilton Japiassu [01] A relação jurídica de direito processual tem como uma de suas características a complexidade, decorrência direta das inúmeras e sucessivas situações jurídicas verificadas ao longo...

Segurança e medicina do trabalho: escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional)

ERIC HOBSBAWM, com inteira razão, afirma que a industrialização foi um dos fenômenos mais impactantes na história da humanidade [01]. De fato, o surgimento da máquina a vapor, nos idos do Século XVIII, afetou todas as dimensões do viver humano.…

A dignidade da pessoa humana como fator de resgate da identidade do estado contemporâneo

Enquanto o capitalismo global prospera, o Estado Contemporâneo parece estar perdendo seu poder. Esse crescente desafio à soberania dos Estados em todo o mundo parece advir da incapacidade do mesmo de se adaptar aos novos rumos traçados entre o poder…

Breve reflexão sobre o instigante fenômeno da objetivização da responsabilidade civil

Afirma RUI STOCO que "a noção de responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos" [01]. Essa…

Theodor Viehweg e a redescoberta da tópica.

O aflorar de novas metodologias jurídicas é nota marcante do pensamento jurídico do século XX, correspondendo à própria necessidade de formulações teórico-jurídicas que acompanhem as profundas transformações sociais hodiernamente vivenciadas, seja pelo processo de especialização tecnológica, seja pelas contradições internas…

O fenômeno pós-positivista.

A experiência tem demonstrado que, em momentos de crise, o homem se posta a assumir basicamente duas atitudes: sujeitar-se ao problema ou enfrentar o problema. De fato, no agitar violento das ondas, ou passivamente nos entregamos à sua força ou…

A afirmação histórica dos direitos fundamentais.

1. Intróito Ao longo da história, a positivação dos direitos fundamentais se deu em ondas [01]. De fato, muito embora detentor de direitos que são imanentes à condição humana, o reconhecimento constitucional desses valores a favor do homem se deu…

Artigo 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho

Até onde as reformulações legais pontualmente firmadas no processo civil, principalmente no campo executivo das condenações em dinheiro, podem ser estendidas a outras searas processuais, como o processo trabalhista?

Pronunciamento "ex officio" da prescrição e processo do trabalho

É recomendável que o indeferimento da petição inicial pela prescrição, no âmbito juslaboral, seja precedido de audiência. Nada obsta que o magistrado homologue eventual acordo judicial formulado pelas partes.

Aposentadoria espontânea, contrato de trabalho e decisões do STF.

O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, finalmente julgou o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 1.721 e n. 1.770, voltadas contra os §§ 1º e 2º, do artigo 453, celetista [01]. A discussão travada naquelas ações girava…

Salário-família.

            Surge controvéria quanto à fixação do ônus da prova na hipótese em que se pleiteia o salário-família.             No que respeita ao instituto, dispõe o artigo 67 da Lei n. 8.213/91:             "O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão…

Pronunciamento "ex officio" da prescrição.

            A franca liberdade agora conferida, quanto ao pronunciamento de ofício da prescrição (CPC, artigo 219, § 5º - Lei n. 11.280/2006), resgatou a eficácia jurídica do artigo 295, inciso IV, do CPC, que sempre autorizou o magistrado indeferir a petição…

Silêncio do reclamado na contestação:

          Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, entendida como tal a faculdade de exigir judicialmente a prestação correspondente ao direito arrostado.           O exercício dessa facultade, todavia, certamente há que ser praticado dentro de determinado lapso temporal fixado em…

O preposto, a dicção do art. 843, § 1º, da CLT, e sua exigência de matiz meramente subjetivo

Na processualística laboral, há tempos se discute a exigência da figura do preposto necessariamente se confundir com a figura do empregado, quando da representação do empregador em audiência. Questiona-se, ainda, se esse preposto deve ter presenciado pessoalmente os fatos que…

Intervalo intrajornada e regime 12x36.

Cuido, neste texto, de perscrutar se haveria a obrigatoriedade de aplicação de intervalo intrajornada nas jornadas em que, mediante ajuste coletivo, ocorre a prática do regime 12 x 36. Nesse desiderato, tenho a considerar, ab initio, que o regime de…

Salário mínimo proporcional à jornada.

Considerações plausíveis me convencem acerca da legitimidade do pacto de percepção de salário mínimo proporcional à jornada praticada, sem que se possa entrever, nesse contexto, qualquer tipo de afronta, oblíqua ou frontal, aos ditames constitucionais. Com efeito, no plano constitucional,…