MANDADO DE INJUNÇÃO

portador de deficiência física, consoante se demonstra, cabalmente, pela documentação em anexos que reúne em seu tempo de serviço público espaço mais do que suficiente à contagem especial.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS.

Requer restituição de contribuições vertidas para o RGPS em valor superior ao limite teto no período compreendido entre as datas 01/01/2014 a 28/02/2018.

AÇÃO DE CONCESSÃO/ REESTABELECIMENTO/ DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A parte autora é acometida de doença de ordem psiquiátrica – Epilepsia, depressão, quadro psicótico com mania de perseguição, e está totalmente incapaz de desenvolver sua atividade laboral.

Acumulação de cargos públicos por servidor aposentado e limite de 60 horas semanais

O parecer jurídico analisa a acumulação de dois cargos públicos por servidor aposentado, concluindo que o limite de 60 horas semanais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contrariando entendimento jurisprudencial anterior.

AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO GARANTIR O DIREITO DE TER O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO SERVIDOR DO INSS SOB REGIME CELETISTA(CLT) DE SER COMPUTADO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS POR ASSIDUIDADE NO REGIME JURIDICO ÚNICO.

Os servidores públicos da União, dos ex-Territórios, das autarquias e fundações públicas federais, anteriormente regidos pela CLT, e submetidos ao regime jurídico único.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O TEMPO COMUM C/C A APOSENTAORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Pretende a Autora o reconhecimento do tempo de serviço prestado como médica ginecologista obstetra e ininterruptos de 08/02/1993 a 14/09/1994 , 01/12/1994 a 31/05/2012, 27/01/1994 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/08/2002, 01/11/1996 a 21/06/2019.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Autora viúva do falecido, busca guarida da justiça afim de receber o benefício de pensão por morte que lhe é de direito, o qual lhe foi indeferido pelo INSS, com o fundamento de que o falecido perdeu a qualidade de segurado.

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,

o Autor por ser médico e possuir contribuições através de vários convênios com planos de saúde, possui o direito de somar todas as contribuições concomitantes de todo o período de base de cálculo para a concessão de sua aposentadoria até o teto máximo.

AÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

AÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- LABOR MÉDICA PEDIATRA- EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS "BIOLOGIOS".