Eleições de 2018, crowdfunding e o futuro do financiamento de campanhas

Analisamos neste artigo a modalidade de crowdfunding para financiamento de campanhas eleitorais no pleito de 2018, e a possibilidade de criação de novas plataformas de financiamento via blockchain no futuro.

Reforma trabalhista 2017 – ilegalidade da extinção de ação ajuizada antes da reforma, sem resolução de mérito

Trata este artigo do instituto da extinção do processo sem julgamento de mérito, criada pelo artigo 840, § 3º, da CLT, especificamente no que tange à exigência de liquidação dos pedidos na exordial, criada pelo parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT.

Pedido de prazo para aditamento a inicial distribuída antes da Reforma Trabalhista - liquidação de pedidos

Pedido de prazo para aditamento de inicial distribuída antes da vigência da reforma trabalhista, com o fim de permitir a liquidação dos pedidos, em obediência ao art. 840, § 1º e 3º, da CLT, para evitar a extinção do feito sem julgamento de mérito.

Regras eleitorais para conselhos municipais de Ilhabela afrontam a Constituição

O Decreto Municipal n. 6224/17 de Ilhabela cria regras para eleição de representantes de Conselhos Municipais que afronta a CF/88 e o Estatuto da Cidade, reduzindo a possibilidade de participação popular na gestão participativa da cidade.

Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Pequena introdução sobre a base constitucional dos planos diretores, e sua importância como instrumento de implementação da democracia participativa na gestão dos municípios.

Constituição, Estatuto da Cidade e a participação popular nos Conselhos Gestores das Cidades

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, determina que a gestão democrática da cidade, bem como todo e qualquer organismo gestor das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas deverão contar com a participação da população.

Direito de Arrependimento e Turismo

O direito de arrependimento, constante de nossa legislação consumerista, tomou novos contornos após a edição da Lei Geral do Turismo e de seu regulamento, acarretando a necessidade de maiores cuidados pelos operadores de turismo nacionais.

Agências de turismo e planejamento tributário

Como reduzir custos tributários em operações de agência de turismo focadas em passeios.

Regimento interno de câmara municipal não pode restringir competência de vereador

Parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de determinados projetos de lei.

Nova condicionante de controle social em desapropriações

Breve artigo que analisa as alterações trazidas ao processo de desapropriação pelo Estatuto da Cidade.

Brasil x EUA, quem cria mais entraves para a exploração econômica?

Breve comparação acerca das exigências para se abrir uma academia no Brasil e nos EUA.

Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato

O presente texto analisa a situação dos Parques Estaduais de Ilhabela e da Serra do Mar frente à Lei nº 16.260/2016, que autorizou o Estado de São Paulo a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais.

Gerenciamento costeiro de São Paulo e seus desafios

Este texto trata do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/88), com o objetivo de orientar a utilização dos recursos da Zona Costeira. O tema é de grande importância para grandes obras de infraestrutura econômica como o Porto de Santos, o Porto de São Sebastião e a exploração do Pré-Sal.