Processo de Cancelamento de Permissão Para Dirigir - PPD

Este artigo trata dos aspectos legais envolvendo a necessidade ou desnecessidade do processo administrativo de trânsito para a aplicação do cancelamento da PPD

A Divulgação do nome dos agentes de trânsito na internet e a ausência do interesse público

A partir de agora todos que forem flagrados cometendo infrações de trânsito poderão saber quem foi o agente público responsável pela lavratura do AIT. Veja como esta novidade irá interferir no andamento dos processos e na validade das infrações.

Parada e estacionamento: qual a diferença jurídica?

Quase ninguém sabe a real diferença entre parada e estacionamento. Neste artigo, eu exploro a diferença entre ambos de modo a auxiliar o entendimento jurídico de tais institutos.

Para quem vai a multa? Para o condutor ou para o proprietário do veículo?

Uma dúvida que meus alunos sempre tem é: Para quem vai a multa? para o condutor do veículo ou para o proprietário? (claro, levando em consideração que são duas pessoas diferentes).

Cancelamento da permissão para dirigir sem contraditório! É possível?

As penalidades previstas no Código de Trânsito devem observar o processo administrativo regular. Mas será que tudo é pena!?

Dirigir falando ao celular é ou não é infração de trânsito?

E quanto à utilização da tecnologia bluetooth e viva voz, comete infração o condutor que lança mão destes mecanismos?

Bafômetro: posso me recusar?

A recusa ao teste do bafômetro sempre causa polêmica no meio administrativo. Além disso, recentes mudanças implementadas pelo CONTRAN colocaram mais lenha nessa fogueira.

Lei nº 13.146/15: aplicação do Código de Trânsito Brasileiro em estacionamentos privados

A partir da publicação da Lei nº 13.146/15, o Código de Trânsito Brasileiro passa a ser aplicado em estacionamentos pagos (shoppings, por exemplo). Quais os reais impactos desta nova legislação?

Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14

A inovação no Código de Trânsito Brasileiro editada pela Lei nº 12.971/14 veio trazer mais segurança às vias, mas deve ser analisada e aplicada em conjunto com uma série de outros fatores, sob pena de se tornar inócua.

A advertência por escrito no trânsito

Analisam-se os critérios de aplicação da penalidade de advertência por escrito prevista no CTB, bem como demonstrar ser esta uma faculdade da autoridade de trânsito, em que não cabe discutir direito subjetivo do infrator.

Recusa ao bafômetro: Portaria nº 217 do DENATRAN resolve o problema?

A recusa ao teste do bafômetro é infração de trânsito? Como fica a questão da recusa prevista no §3 do art. 277 do CTB e a Portaria nº 217/14 do DENATRAN?

Pisca-alerta: uso indevido

O pisca-alerta ligado não confere o direito de estacionar onde o condutor quiser. Além de representar desrespeito às normas de circulação e conduta, consiste em infração de trânsito punido com multa.

Poder de polícia e o direito de dirigir

Dirigir realmente é um direito? O tema proposto tem por fim causar uma reflexão sobre o direito de dirigir bem como a atuação da Administração Pública através do poder de polícia para a concessão deste direito

Vendi o veículo e ele continua no meu nome. E agora?

O que acontece quando você descobre que o veículo que você vendeu continua no seu nome? Como se livrar deste problema?

Indicação de condutor intempestiva e inafastabilidade da jurisdição

Se o proprietário de veículo deixa de indicar o real condutor responsável pela infração, quais serão as consequências?