Litígio Piauí-Ceará: uma decisão no horizonte (com download da perícia do Exército)

A Serra da Ibiapaba é o marco da disputa territorial entre Ceará e Piauí, que está sendo discutida no STF. O terreno foi analisado em perícia do Exército, que está prestes a apresentar o laudo técnico.

Pessoa com deficiência matriculada em escola regular tem dedução integral no imposto de renda: petição inicial

O Conselho da Justiça Federal decidiu tema representativo vedando a exigência de matrícula em escola especial como condição para a dedução integral no imposto de renda das despesas com instrução. Este modelo de petição inicial, com pedidos julgados procedentes em vários casos, explica a obrigatoriedade do sistema educacional inclusivo, tendo em vista que a Convenção Internacional de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi internalizada com status de emenda constitucional.

Direito à desconexão: saúde e qualidade de vida no trabalho

O direito à desconexão defende o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, garantindo que os trabalhadores tenham tempo para descanso e lazer, sem serem constantemente disponíveis para o empregador. Este direito visa proteger a saúde física e mental dos trabalhadores, evitando o excesso de trabalho e seus efeitos adversos.

Educação inclusiva como direito de todos: inconstitucionalidade do Decreto nº 10.502/2020

Todas as normas jurídicas devem respeito ao direito fundamental de todos ao ensino inclusivo, instituído constitucionalmente pela Convenção de Nova York. Qualquer regulamento posterior que impuser restrições ao seu alcance incorre em flagrante inconstitucionalidade, a ser declarada pelo Poder Judiciário.

Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular

A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.

Divulgação não autorizada de obra protegida na internet

É muito comum entre os estudiosos da propriedade intelectual o entendimento de que a divulgação não autorizada de obra protegida por direito autoral na internet consistiria numa violação ao direito patrimonial de reprodução. Sem dúvida, o caso implica em ato...

A fraude da urna eletrônica

Artigo elaborado em novembro de 2000. O conteúdo está desatualizado.Para uma leitura atualizada e contextualizada, o autor recomenda a leitura do artigo Jornalistas enfrentam desinformação ao cobrir urna eletrônica no Brasil.O Brasil foi o primeiro país do mundo a informatizar...

Tribunal do júri e privilégio de foro

Foro privilegiado na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alínea d, concedeu ao tribunal do júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Entendem-se estes como os previstos nos...

Processo penal eleitoral

A fim de emprestar agilidade à Justiça Eleitoral no processo e julgamento dos crimes eleitorais, o Código Eleitoral (Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965) apresenta um sistema processual especial, ligeiramente simplificado, mas sem desvirtuar o direito ao...

Homicídio e lesão corporal: forma culposa qualificada no CTB

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997) inovou no sistema penal brasileiro, ao trazer uma seção que enumera os crimes de trânsito em espécie (arts. 302 a 312). Destes novos tipos penais, destacam-se...

A importância da informática para o profissional do Direito

As convencionais bibliotecas jurídicas tornam-se objetos do passado. Prevê-se, em futuro não muito remoto, a ligação de escritórios de advocacia aos centros de computação, através de um aparelho de vídeo, para consultas, e um teletipo para entrega de cópias de...

Cartões de crédito

HISTÓRICO O cartão de crédito é uma criação relativamente recente, tendo surgido no início deste século. A primeira idéia a se assemelhar com os atuais cartões de crédito foram os "cartões de credenciamento" (retail cards) emitidos por alguns hotéis europeus,...

Validade da indexação de contratos a moeda estrangeira

Até a segunda década de nosso século, vigorava absoluto e intangível o princípio do nominalismo. Assim, o devedor de uma quantia em dinheiro se libera da obrigação pela entrega da mesma quantidade de moeda recebida (mesmo valor nominal, facial), independentemente...

Vagas de garagem em condomínios

Para quem gosta de números, aqui vai um bom motivo para continuar lendo este ensaio. 25% dos julgados a respeito de condomínios se referem a um único assunto: garagem. E não é difícil descobrir a razão. Trata-se de um tema...