Publicações de PEJ
Infração de natureza meramente administrativa não pode obstar a obtenção da CNH definitiva
Algumas infrações não podem impedir a obtenção da habilitação definitiva
Triângulo de sinalização: quando e como usar?
Uma breve síntese sobre o uso do triângulo de sinalização
De quem é a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial?
Obrigação de pagar débito de despesas condominiais
É possível ser multado várias vezes no mesmo dia pelo mesmo motivo?
Das autuações múltipas
POSSO ESTACIONAR EM FRENTE À MINHA GARAGEM?
O CTB não prevê ressalvas à autuação do motorista que estaciona o veículo defronte à sua própria garagem. Porém, o agente de trânsito deverá se utilizar do bom senso, lembrando que a finalidade da norma é, apenas, garantir a entrada e saída de veículos.
É OBRIGATÓRIO PAGAR POR UM PRODUTO QUEBRADO ACIDENTALMENTE EM UMA LOJA OU SUPERMERCADO?
Responsabilidade por danos ocasionados pelo cliente nos estabelecimentos comerciais
INFRAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE
excesso de velocidade
Proprietária de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode comprovar na justiça autor da infração
REsp 1774306
CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
Pedido de conversão de multa em advertência por escrito
Ação declaratória negativa de propriedade e inexigência de débito de IPVA
Responsabilidade sobre IPVA de veículo vendido sem transferência, impossibilitado de efetuar comunicação de venda