O Princípio da Legalidade e da Submissão da Administração Pública ao Direito na Atualidade

I. Considerações O princípio da legalidade, um dos principais ideais da Revolução Francesa, que acabou por justificar a criação do próprio Direito Administrativo, é enunciado na Constituição Federal, geográfica e topograficamente falando, duas vezes: a primeira encontra-se no art. 5º,...

Influência dos resultados de processos penal e administrativo disciplinar

O juízo penal absolveu o agente público. E aí? Será que essa absolvição gera necessariamente uma consequência na via administrativa? E quando há condenação?

As margens dos rios navegáveis são indenizáveis em caso de desapropriação indireta de propriedade particular, decorrente da criação de Parque Nacional?

As margens dos rios navegáveis provocam uma controvérsia no que tange a sua natureza jurídica, o que acarreta efeitos quanto à via­bilidade de desapropriação.

Da verdade sabida em Direito Administrativo

Ao longo dos últimos vinte e poucos anos, com a mudança do cenário sociopolítico brasileiro, por conta da retomada da democracia no país em 1985, a Administração Pública vem se reformulando, buscando rever e atualizar conceitos.

A análise da importância do princípio da continuidade na prestação do serviço público

A análise da importância do princípio da continuidade na prestação do serviço público

Servidor: exercício de cargo em comissão

SERVIDOR - Exercício de Cargo Em Comissão

Concurso público:exclusão do certame de candidato com nome no SPC e/ou Serasa

Concurso Público - Exclusão do certame de candidato com nome no spc e/ou serasa – Análise de caso concreto à luz dos situação dos tribunais.

Aspectos jurídicos dos rolezinhos, com profundidade na teoria do Direito e direitos fundamentais

Hodiernamente, está em voga um dos assuntos mais polêmicos do final do ano de 2013 e início de 2014 e que ganhou o cenário nacional dos sociólogos, antropólogos, historiadores, juristas, entre outros profissionais.

Exame psicotécnico em concurso público

A matéria é complexa e comporta árdua discussão. O exame psicotécnico foi há muito considerado um requisito legítimo pela jurisprudência. Os exames psicológicos hão de ser utilizados para examinar a higidez mental dos candidatos concorrentes.

Agente público

O Estado necessita de recursos humanos e materiais para a realização de atividades, serviços e obras que são de sua responsabilidade.

Limitações administrativas

Sumário: a. Conceito; b. Natureza jurídica; c. Fundamentos; d. Sujeitos ativo e passivo; e. Conteúdo; f. Distinção entre limitação e servidão administrativas; g. Distinção entre limitação administrativa e direito de vizinhança