Publicações de Ricardo
A PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO EM MEIO A CRISE DO NOVO COVID-19
O texto visa trazer orientações ao empregador sobre possíveis soluções para preservação da relações de trabalho no momento de reclusão social enfrentado em face do Coronavírus.
A IMPOSSIBILIDADE DO FATO ILÍCITO SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
O texto analisa que o tributo não incide sobre fato ilícito
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E CLUBES RECREATIVOS
Comentários sobre a possibilidade de clubes recreativos gozarem de imunidade tributária
A análise da aplicação da cláusula de não concorrência em contratos de franquia
O presente artigo visa analisar a possível aplicação da cláusula de não concorrência prevista no artigo 1.147 do Código Civil em face do contrato de franquia previsto na Lei nº 8.955/1994
A ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE FACE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
O presente artigo visa analisar o princípio da reserva do possível trazendo limitações orçamentárias e consequente aumento das demandas judiciais.
Empresas em recuperação judicial e a manutenção dos seus contratos administrativos
Há possibilidade de continuação do cumprimento dos contratos pelas empresas em recuperação judicial, uma vez que a extinção destes não deverá ser tida como a regra, devendo ser realizada uma prévia análise da situação econômico-financeira da empresa.
Direito, sociedade e a relação empregatícia doméstica
No ano de 2013, o legislador resolveu encarar de uma vez a questão do trabalhador doméstico, o que despertou sentimentos antagônicos entre os envolvidos: patrões e empregados.
Associações de proteção de veículos
Existe uma carência de legislação complementar específica que trate do assunto, e que o legislador necessita agir em pouco tempo, sob pena de perpetuar a discussão e manter a insegurança jurídica atual.
Atualização das faixas de incidência do imposto de renda da pessoa física
Ainda que se observe uma tímida progressividade das faixas de incidência na tabela do IRPF, a atualização periódica dessas faixas de renda é essencial para que haja plena observância ao princípio da capacidade contributiva.
A interpretação do ICMS – ST frente ao julgamento do Recurso Extraordinário 593849
A presente pesquisa propõe-se a analisar uma das medidas adotadas pelo Estado como instrumento de política fiscal: a substituição tributária, na modalidade progressiva
Vinculação administrativa das leis orçamentárias face a implementação dos direitos sociais
Entender a lei orçamentária é condição fundamental para um efetivo controle de realização e implementação do Estado Social de Direitos.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade
A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.
Limites legais do planejamento tributário
Complexidade do sistema tributário brasileiro, principais diferenças entre elisão, elusão e evasão fiscal e os conceitos básicos interpretados conforme a doutrina majoritária.
Inversão de fases: o princípio da eficiência aplicado às licitações públicas
O novo procedimento licitatório não pode ser tratado como única medida capaz de efetivar a eficiência. Devem ser consolidadas a consciência de todos os agentes públicos, licitantes, e sociedade em geral a respeito da moralização e democratização da gestão pública.
INSTRUMENTOS DE PARCERIAS ENTRE SOCIEDADES – UMA ANÁLISE DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E DA JOINT VENTURE
O texto faz uma análise sobre as possibilidades de parcerias societárias, especialmente sobre a Sociedade em Conta e Participação e a Joint Venture
REFLEXOS DO DESVIO DA DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL
O trabalho visa analisar a implicação jurídica do desvio da destinação das contribuições sociais para seguridade social, sob a luz da Constituição Federal de 1988
Contribuinte pode responder por infração do responsável tributário?
O texto realiza uma análise sobre a transferência da penalidade de infração praticada pelo responsável tributário para o contribuinte. Especialmente, o texto observa o caso do IRPF, quando retido na fonte e não recolhido.
Desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária
RESUMO: Este trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito tributário. Destaca-se a importância da pessoa jurídica na contemporaneidade, e as implicações do princípio da autonomia patrimonial...