As Forças Armadas brasileiras e a comemoração de suas glórias e não de seus crimes

No presente artigo se discute a celebração pelo governo federal e pelas Forças Armadas da data alusiva ao Golpe Militar de 1964, expondo como tal tipo de ato fere o Estado Democrático do Direito e louva a a morte, a tortura e a perseguição política.

Análise administrativa do Mercosul

Examina-se a estrutura do Mercosul sob a perspectiva do direito administrativo internacional.

A subnotificação da COVID-19 no Brasil: uma ofensa ao Direito à saúde e a informação

Neste artigo, analisa-se a questão da subnotificação dos casos de COVID-19 e como isso fere os direitos à saúde e à informação.

E daí? - E como o bolsonarismo expõe o seu anti-humanismo

O bolsonarismo busca expressar uma despreocupação com o ser humano e seus direitos, tentando se utilizar dos sentimentos acalorados pela COVID-19, para implementar como política de Estado a totalidade de seus pensamentos

Retórica como remédio contra a demagogia

O Brasil precisa, urgentemente, de muita Retórica. Porém, é preciso desde logo não confundir Retórica com sofisma. Você sabe a diferença?

O Covid-19 e o estado de sítio: o pandemônio virulento da transmutação constitucional

Reflexões sobre a eventual possibilidade de declaração do estado de sítio em razão da pandemia de coronavírus. O pior vírus que se pode imaginar, como abatimento global da democracia, no país, nesse momento, é aquele que venha travestido de transmutação constitucional a serviço do autoritarismo político.

O Direito como vocação: utopia, entropia e distopia

Se pensarmos que o direito se opõe à violência, como construção histórica, então, é fato que o Direito é um processo racional – englobando-se a vida social – que conduz forçosamente à Pacificação Social, como normalização e normatização da vida...

A areia movediça da PEC sobre a prisão em segunda instância: uma manobra do clerical-fascismo

Cláusula pétreas não são de pedra à toa. Mas parece que são flexíveis às declarações de vontade da barbárie...

Coringa-Moro: entre o AI-5 e o AI-6

O povo perdoa Moro por acreditar que se pode fazer o "bem" por linhas tortas, empregando-se no exceptio a pior lógica possível: os fins justificam os meios. Isso não cabe no Direito, no directum, na necessária adequação de meios e fins, pois não se vai ao justo através da injustiça.

Acordo executivo: uma norma complementar aos tratados

Entenda o que é o acordo executivo e como se dá seu uso enquanto expressão diplomática de Estado, como sub-produto de uma norma anterior, ou como acomodação de interesses entre Estados para a realização de norma futura.

Uma análise da decisão da ADI 4983/CE (regulamentação da vaquejada) sob a perspectiva do Bem Viver

O presente artigo objetiva analisar a decisão do STF na ADI indicada não pela simples questão de discussão de natureza de colisão de normas, regras e princípios constitucionais, mas por via da discussão travada no novo constitucionalismo latino-americano.

Como nossos pais: o retorno ao estado de exceção criado por nossas próprias antinomias políticas

Uma análise dos problemas político-jurídico que vivemos a partir da sua conexão com as músicas de Belchior.

O trato constitucional do direito à informação em países da América do Sul

O presente artigo objetiva promover a análise do texto constitucional do direito à informação em alguns países da América do Sul, abordando o que o conteúdo do trato descrito na norma, bem como promovendo a indicação da aplicação desta norma neste países.

Auxílio direto no novo CPC: ferramenta de cooperação jurídica internacional

O auxílio direto é um meio de cooperação internacional, que promove meio legal para obtenção transnacional de provas, comunicação de atos processuais, entre outros atos processuais a serem realizados em país diferente daquele que exerce a jurisdição.

Observância dos precedentes judiciais: aplicação efetiva e literal do art. 927 do novo CPC

Segundo novo CPC, juízes devem observar precedentes na formação das decisões. Qual o sentido do verbo observar na norma: ter em mente, utilizar na fundamentação ou obedecer?

Ataques a hospitais na Síria e os crimes de guerra

O presente texto tem o objetivo de analisar os atentados sofridos em hospitais na Síria a luz da Convenção de Genebra sobre proteção de pessoas civis em guerras e outras legislações.

A OAB e a questão do reconhecimento do advogado pelo nome social

A OAB passou a discutir a identificação dos advogados por meio de seus nomes sociais, permitindo que a população transexual e travesti que exerça a advocacia possa se identificar pelos meios que são reconhecidos na sociedade, impedindo a discriminação.

O precatório e sua liquidez para a compensação tributária

É questão muito discutida nestes tempos sobre o que será feito com os precatórios, pois a maioria dos entes federativos não vem honrando com os seus pagamentos, o que vem causando exorbitantes constrangimentos para os credores da União, Estados e...

Cabimento da prisão civil nos contratos de alienação fiduciária

No mundo atual, onde a compra de bens móveis duráveis é difícil para a população de média e baixa renda, o governo federal solucionou o problema, com a Lei nº 4.728/65, que normatizou os financiamentos bancários e alienação fiduciária 1.Quanto...