O que significa distribuição, conclusão, ciência e juntada? - Jus.com.br

Aqui vão alguns comentários sobre expressões jurídicas que são muito comuns nos extratos de acompanhamento de processos judiciais.

Distribuição por sorteio / Distribuído livremente por sorteio 1 2

Significa que, depois de protocolado, o processo foi encaminhado para um Juiz ou um grupo de Juízes, por meio de seleção automática aleatória.

Distribuição significa escolher o Juiz ou o grupo de Juízes que vai dar cuidar do processo. Há regras para definir essa distribuição, dependendo do lugar e do assunto.
Sorteio é o tipo de distribuição que é feita quando existem vários Juízes fazendo coisas parecidas no mesmo lugar. Sorteio é sorteio mesmo: uma seleção automática aleatória.

Autos conclusos

Significa que o processo está no gabinete do Juiz.

Autos é o conjunto de cadernos de um processo físico. Atualmente, o nome é usado mesmo quando o processo é eletrônico.
Conclusão significa que o Juiz vai dar alguma espécie de andamento no processo, que pode ser (ou não!) a sentença.

Ciência, com renúncia ao prazo 3

Significa que alguém respondeu algo só pra dizer que não vai responder nada.

Ciência significa que alguém ficou sabendo de algo que aconteceu no processo.
Renúncia ao prazo significa que alguém respondeu uma notificação apenas para dizer que não vai contestar ou recorrer em relação ao que foi informado.

Decurso de prazo / Decorrido o prazo 4 5

Significa que foi concedido o prazo para alguém fazer algo, e esse prazo terminou.

Decorrido significa terminado.
Decorrido o prazo significa que passou o tempo.

Para saber o que vai acontecer depois, é necessário conhecer o contexto do processo.

Suspensão do prazo / Suspenso o prazo

Significa que foi temporariamente interrompido o prazo para alguma ação processual.

Suspensão significa interrupção temporária, voltando a correr o prazo de onde parou.

Alteração de prazo (alterado devido mudança na tabela de feriados)

Depois de recebida a notificação, os prazos são contados em dias úteis. Ou seja, não são contados os feriados e os fins de semana, nem dias em que o sistema ficar fora do ar.

Se a tabela de feriados for modificada, os prazos no processo podem ser alterados.

Conclusos (para despacho) / (para decisão) 6

Significa que o processo está no gabinete do Juiz, para que ele elabore um documento.

Despacho é um documento assinado pelo Juiz para dar um andamento ao processo.
Decisão já se refere a um andamento mais importante, porém ainda não é a sentença.

Aguarda sentença 7

Significa que o processo está no gabinete do Juiz, para que ele elabore sua decisão final.

Sentença é a decisão que encerra o processo na primeira instância.

Depois da sentença, ainda cabem recursos para o próprio Juiz esclarecer alguma coisa, ou para os Tribunais mudarem tudo.

Aguarda trânsito em julgado 8

Significa que está correndo o prazo para o recurso de uma decisão final.

Trânsito em julgado significa que terminou o prazo para recorrer e não cabe mais nenhum recurso de uma decisão final. Em seguida, o processo pode passar para outra fase, na qual ainda caibam recursos.

Apelação/razões (juntada) 9

Significa que um recurso ao Tribunal foi anexado ao processo.

Apelação é o nome do recurso contra uma sentença de um Juiz, pedindo para o processo seja analisado novamente, agora por um Tribunal.
Razões de recurso é o documento escrito que apresenta os argumentos para recorrer.
Juntada significa anexar um documento no processo. No processo físico, o papel era perfurado na lateral e encaixado em um grampo de plástico. Atualmente, a juntada se parece mais com a anexação de um arquivo a um e-mail.

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso 10

Significa que o Juiz vai decidir se aceita ou não que um recurso seja enviado ao Tribunal. Caso contrário, ainda pode haver outro recurso.

Admissibilidade significa examinar se um recurso tem os requisitos necessários para que seja enviado para análise do Tribunal.

Recebido o recurso sem efeito suspensivo 11

O Juiz disse que o recurso pode ser analisado, mas a sentença já pode ser cumprida.

Não é necessário aguardar a decisão do Tribunal para exigir o que Juiz decidiu.

Receber significa que o recurso cumpre os requisitos para que seja enviado ao Tribunal. Quem vai decidir o recurso será o Tribunal.
Sem efeito suspensivo significa que, enquanto o recurso aguardar julgamento, a parte interessada já pode pedir o cumprimento da sentença.