A Constituição Federal de 1988 (conhecida como “Constituição Cidadã”) trouxe em seu bojo uma série de direitos e deveres, dentre eles o direito à intimidade e o dever de informação.
Como é cediço, o sistema jurídico pátrio deve conviver em constante harmonia (não devemos analisar a norma de forma isolada!), objetivando-se coadunar a coexistência dos direitos e deveres nele previstos.
Nos últimos dias temos acompanhado na mídia diversas controvérsias a respeito da publicação ou não dos vencimentos dos servidores públicos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/11).
De um lado temos o direito fundamental à intimidade, previsto no art. 5.º, X, da Constituição Federal, e de outro o dever da publicidade (a informação pode e deve ser aqui incluída), previsto no “caput” do art. 37 do mesmo diploma.
Objetivando-se dar maior eficácia ao princípio constitucional da publicidade (que é um dever imposto à Administração Pública como um todo) foi promulgada a Lei n.º 12.527/11, sendo a mesma regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.
No caso mencionado no presente artigo a controvérsia maior está relacionada ao art. 7.º, § 3.º, II, do Decreto n.º 7.724/2012, o qual disciplina a obrigatoriedade da divulgação dos vencimentos (inclusive auxílios, ajudas e demais vantagens agregadas), através da internet, dos servidores públicos.
Basicamente com base nesses dispositivos ora em comento (além da tese de que isso poderia trazer perigo à segurança pessoal do servidor público), parte dos magistrados tem declarado a inconstitucionalidade parcial da Lei de Acesso à Informação no tocante à divulgação de tais informações.
Pois bem. Em que pesem respeitáveis decisões em sentido contrário, entendo que é perfeitamente possível que o direito à intimidade e o dever de informação, nesse caso em concreto, convivam harmonicamente. Senão, vejamos.
Inicialmente é de se consignar que um dos objetivos principais da presente lei é dar maior transparência aos atos praticados por parte da Administração Pública. Com isso, entendo que o poder de fiscalização (seja dos órgãos instituídos para tal tarefa, seja por parte dos particulares) ganhará maior força, aumentando o combate a toda e qualquer ilegalidade constatada.
Não obstante as diversas críticas tecidas à legislação, recentemente inserida em nosso ordenamento jurídico, observo que a própria norma regulamentar traz mecanismos para evitar que haja a violação do direito à intimidade, expondo o servidor público de forma nominal.
O Decreto n.º 7.724/2012 ao regulamentar a Lei de Acesso à Informação traz diversos dispositivos importantes para entender a problemática, sendo que dois deles merecem ser transcritos:
(...) Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
(...)
V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem (...)
Art. 7º É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011.
(...)
§ 3º Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1º, informações sobre:
(...)
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (grifei).
Analisando os dispositivos legais ora transcritos, denota-se a existência de expressões que auxiliam na fundamentação do raciocínio aqui desenvolvido, quais sejam: i) pessoa natural identificada ou identificável; e, ii) de maneira individualizada.
Ora, s.m.j., em momento algum o legislador infraconstitucional impôs a obrigatoriedade de que a Administração Pública exponha os vencimentos (e demais vantagens eventualmente percebidas) de seus servidores de forma nominal.
Ao utilizar as expressões negritadas e extraídas do decreto regulamentatório, não é forçoso presumir que o legislador apenas teve o intuito de que os valores recebidos pelos servidores fossem facilmente vinculados a esses, sem qualquer obrigatoriedade de identificação nominal.
Como é cediço, na Administração Pública de uma forma geral, todos os servidores possuem um número de matrícula ou registro junto ao órgão que são vinculados. Com essa sistemática eles são facilmente identificáveis, sem a necessidade de se mencionar o nome. Isso faz com que o servidor tenha seu nome protegido, sem que haja prejuízo para sua futura identificação em caso de alguma ilegalidade ou irregularidade por ele perpetrada.
Conforme já mencionado a Lei de Acesso à Informação além de dar maior transparência aos atos da Administração Pública, é uma excelente ferramenta que auxilia na fiscalização dos gastos públicos (p.ex.), vez que toda e qualquer pessoa, sabendo de antemão o teto máximo fixado para o pagamento dos servidores e pesquisando quanto cada um deles ganha, poderá ter conhecimento sobre eventual irregularidade constatada.
Com base nesse breve raciocínio ora exposto, entendo que é perfeitamente possível (e constitucional) divulgar os vencimentos dos servidores públicos através dos meios disponíveis, adotando-se o critério mencionado (ou seja, mecanismos para tornar o servidor “identificável”), sem que haja a exposição nominal daqueles.
Assim sendo, entendo que é perfeitamente possível que a Lei de Acesso à Informação atinja seu objetivo precípuo sem, contudo, violar o direito fundamental da intimidade. Para tanto, seria plausível efetuarem-se alguns ajustes a fim de adaptá-la ao ordenamento jurídico vigente.