O Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) não teve modificações em sua estrutura básica com o advento do marco legal proporcionado pela Lei nº 12.815/2013, tendo permanecido como entidade de utilidade pública e composto por uma Diretoria Executiva e um Conselho de Supervisão.
A Diretoria Executiva do OGMO, entretanto, possui uma formação mais atrelada à peculiaridade vivenciada em cada Porto Público, tendo-se em vista que a norma legal somente impõe uma quantidade mínima, a forma de sua destituição, a duração do mandato etc.
Neste aspecto, observa-se que o legislador deixou as peculiaridades para serem tratadas pelos operadores portuários locais, de acordo com as suas necessidades, de modo a observar apenas os parâmetros gerais estabelecidos pelo Art. 38 do Decreto nº8033/2013.
Observa-se, então, que o OGMO é formado por 02 vetores em sua estrutura, sendo cada um deles com uma composição e competências próprias na própria norma acima citada, de maneira que cada um de seus ocupantes possam ser escolhidos e definidos dentro dos critérios estabelecidos na norma.
Deixando de analisar os aspectos relacionados com a Diretoria-Executiva, visto que não é o objeto do presente trabalho, há necessidade de se aprofundar nos elementos intrínsecos do Conselho de Supervisão do OGMO, a fim de averiguar a sua estruturação de sua composição. Senão vejamos:
Nos termos do Art. 38, § 1º da Lei nº 12.815/2013, o Conselho de Supervisão do OGMO é composto por 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, cuja forma de indicação é prevista no respectivo regulamento da lei, ou seja, pelo Decreto nº 8033/2013.
Ao se deparar com a regulamentação da estrutura do Conselho de Supervisão do OGMO, percebe-se que a ordenamento jurídico garantiu a existência de uma composição heterogenia para que se garantisse uma representatividade de entidades interessadas e ligadas a área portuária.
Tal representatividade encontra-se definida no Art. 38, § 1º do Decreto nº 8033/2013, o qual prevê que a indicação de 02 (dois) membros seja feita pelas entidades de classe das respectivas categorias econômicas e 01 (um) por parte das entidades de classe local das categorias profissionais relativas às atividades previstas no § 1º do Art. 40 da Lei nº 12.815/2013, ou seja, aquelas que representem os TPAs.
Em uma análise superficial, a norma não especifica quem seria responsável pela indicação dos 02 (dois) membros remanescentes, uma vez que o seu conteúdo deixa subjetividade acerca de quais categorias econômicas teria legitimidades para fazê-lo e, assim, assumir essa prerrogativa conferida no Art. 38, § 1º, I do Decreto nº 8033/2013.
Essa problemática é resolvida ao se perceber que essa definição foi atribuída ao Ministro Chefe da Secretaria de Portos pelo Art. 38, § 1º do Decreto nº 8033/2013, que assim o fez através da Portaria nº 252 de 06 de Dezembro de 2013.
Art. 2º - Os membros titulares e seus suplentes, de que trata o inciso I do § 1º do Art. 38 do Decreto nº 8.033/2013, serão indicados:
I – Um titular e respectivo suplente pelo sindicato local dos operadores portuários e
II – um titular e respectivo suplente pela associação comercial da localidade do porto ou, na sua ausência, por entidade equivalente.
Parágrafo Único – As indicações de que trata o inciso II deste artigo não poderão recair sobre operador portuário.
Com efeito, a delimitação realizada pela Portaria nº 252/2013 da Secretaria dos Portos atribui uma legitimidade exclusiva para indicação dos 02 (dois) membros delineados no Art. 38, § 1º, I do Decreto nº 8033/2013, tão somente a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ou órgão equivalente, quando não houver na cidade do Porto, e a SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS.
A mencionada Portaria Ministerial também denota a existência apenas de uma restrição para a ocupação das vagas, sendo ela a seguinte: O membro indicado pela Associação Comercial não poderá ser um operador portuário, conforme se depreende a mencionada norma supracitada.
Sob a óptica da legitimidade nas indicações, a Portaria nº 252/2013 da Secretaria dos Portos garantiu a existência de uma independência, tendo-se em vista que a mencionada atribuiu uma prerrogativa exclusiva a Associação Comercial e ao Sindicato de Operadores Portuários de nomear e também de destituir seus indicados.
O corolário dessa realidade, então, retira a possibilidade jurídica da intervenção de uma categoria em outra ou mesmo do próprio OGMO, tendo-se em vista que este somente lhe cabe regular em seu Estatuto a possibilidade de recondução dos indicados e o respectivo tempo de mandato, conforme depreende o Art. 4º da Portaria nº 252/2013 da SEP:
Art. 4º - A duração do mandato e a possibilidade de recondução dos membros do Conselho de Supervisão serão consignadas no Estatuto Social de cada OGMO.
A estrutura normativa aplicada ao Conselho de Supervisão do OGMO garante, então, que a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL e o SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS indique qualquer pessoa como membro titular e o suplente como membros do Conselho de Supervisão, sendo a única restrição a indicação de um operador portuário na vaga da Associação Comercial.
Dessa maneira, vislumbra-se que toda e qualquer alteração no Estatuto do OGMO acerca da matéria não pode intervir na legitimidade e prerrogativa atribuída as entidades de classe das respectivas categorias econômicas que, no caso em deslinde, são a Associação Comercial e o Sindicato dos Operadores Portuários, conforme definidos pela Portaria nº 252/2013 da SEP.
Aqui, é importante ressaltar que o objetivo da lei é resguardar uma representatividade, de maneira essa representatividade é um elemento subjetivo que somente pode ser definido, tão somente, pelas entidades de classes e apenas elas podem fazer tal juízo de valor, haja vista os seus interesses cabem a elas decidirem por conta própria.
Destarte, a própria normatização já traz a impossibilidade do Estatuto do OGMO versar sobre essa matéria, sendo-lhe apenas conferido regulamentar a possibilidade ou não de recondução dos indicados e a duração dos respectivos mandatos.
Assim, conclui-se pelo seguinte:
- É de competência e prerrogativa exclusiva do Sindicato de Operadores Portuários e da Associação Comercial a indicação dos membros do Conselho de Supervisão do OGMO, em razão do Art. 2º da Portaria nº 252/2013;
- Em razão da prerrogativa e competência das aludidas entidades, não existe nenhum impedimento para nomeação de seus indicados, exceto se o indicado da Associação Comercial for Operador Portuário;
- Toda e qualquer alteração no Estatuto do OGMO sobre essa temática somente pode versar em relação a duração do mandato do indicado e da possibilidade de recondução ou não.
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Lei nº 12.815, de 05 de Junho de 2013.. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm>. Acesso em: 02.Junho.2014.
_______ Decreto 8.033, de 27 de Junho de 2013.. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Decreto/D8033.htm>. Acesso em: 02.Junho.2014.
_______ Portaria da Secretaria de Portos nº 252, de 06 de Dezembro de 2013.. Disponível em: < http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=11&data=09/12/2013 >. Acesso em: 02.Junho.2014.