5. Considerações Finais
A conclusão a que se chega após todo o estudo realizado na elaboração do presente artigo é a de que o instituto das perícias está, cada vez mais, adquirindo o valor e o respeito que merece, o que é uma decorrência lógica da própria evolução dos métodos utilizados em tal modalidade probatória, haja vista o grande avanço técnico que se observa nas ciências hodiernamente, fazendo com que as perícias sejam cada vez mais eficazes. Em relação às perícias médicas, pode-se dizer o mesmo, porquanto a medicina evolui rapidamente a cada ano, o que proporciona grande colaboração para os peritos que atuam na área médico-legal.
Pode-se concluir que a Medicina Legal, em nosso país e no exterior, graças à incorporação de novas técnicas, do avanço da ciência e da contribuição multiprofissional, dispõe no campo pericial de um relativo progresso, levando em conta a preocupação de alguns setores públicos de criar, recuperar e aparelhar os laboratórios das instituições especializadas e reciclar o pessoal técnico. Só assim, acreditamos, será possível a sociedade resistir ao resultado anômalo e perverso de uma violência medonha que cresce e atormenta.
A construção de um modelo de atenção à saúde, que inclua a reabilitação a partir da integralidade das ações das diversas pastas de governos, requer transparência e a clara defesa desse direito, cuja operacionalização deve ser explicitada à sociedade. É urgente pensar a reabilitação profissional dentro de uma política nacional de saúde do trabalhador, transversal e intersetorial, cujo objetivo principal deve ser o de combate às condições de trabalho precárias e adoecedoras, em uma perspectiva de que parcerias não representam igualdade de papéis e de responsabilidade dos parceiros. Ao Estado cabe sempre o papel de tomar o seu devido lugar de guardião das leis e de regulador legal e social em benefício do exercício da cidadania.
A alta programada deixa de proteger e não promove os direitos humanos, afrontando o ideal de justiça social, fraternidade e igualdade, ignorando a existência digna a todos.
Este programa implantado pelo INSS é inconstitucional, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho como condição da dignidade humana, não excluindo a afronta aos direitos sociais à saúde e à previdência social.
Este mecanismo resulta no retorno ao trabalho dos empregados que ainda não conseguiram restabelecer sua capacidade laboral, e assim, cai o rendimento e produtividade, trazendo impacto econômico e o agravamento das lesões ou enfermidades, aumentando com isso, o tempo do tratamento e da sua recuperação.
A aplicação da alta programada causa o avanço das desigualdades sociais, propagando camadas marginalizadas pelo Poder Público, sem prejuízo da onerosidade, ainda maior, aos cofres públicos, deixando de ser questão de ordem previdenciária e passando a ser problema de saúde pública.
Mesmo sendo um procedimento ilegal e inconstitucional, a alta programada continua sendo válida e aplicada. O instituto da alta programada é manifestamente inconstitucional e ilegal, por ferir vários dispositivos vigentes, inclusive a carta magna e seus princípios, amplamente difundidos nesse trabalho.
O correto seria que houvesse uma reforma no sistema, conciliando os direitos sociais sem desequilibrar excessivamente os cofres públicos, uma opção seria a adoção de um mecanismo que estabelece uma data prevista para o fim do benefício, assim como na alta programada, porém que continue ativo, caso ocorra novo do pedido de prorrogação, até a realização da nova perícia médica, sendo que o trabalhador continuaria amparado até que fosse constatada, através de uma nova perícia, a capacidade plena do trabalhador para o retorno ao trabalho ao invés de lançá-lo a própria sorte em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo sem as mínimas condições de disputar com igualdade as escassas vagas existentes.
6. Referências Bibliográficas
ANDRADE, E. Critérios para avaliação médico-pericial das doenças ocupacionais. Arq Bras Med 2002 novembro/dezembro; 66(6):479-81.
ASSUNÇÃO, A.A.; ALMEIDA, I.M. IN: MENDES, R. Patologias do trabalho. 2. ed. São Paulo: Atheneu, 2003.
BOFF, B.M.; LEITEA, D.F.; AZAMBUJA, M.I.R. Morbidade subjacente à concessão de benefício por incapacidade temporária para o trabalho. Rev Saúde Pública 2002 Junho; 36(3):337-42.
BRASIL. Instituto Nacional de Seguro Social. Circular Origem n. 501.001.55 n.10, de 07 de novembro de 1986. Orienta as Superintendências para que reconhecessem a tenossinovite como doença do trabalho. Rio de Janeiro: 1986.
BRASIL. Ministério da Previdência e Assistência Social. Portaria n. 4062/ MPAS/GM, de 6 de agosto de 1987. Reconhece a tenossinovite como doença do trabalho. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília (DF); 1987.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997. Regulamenta os Benefícios da Previdência Social. Diário Oficial da República Federativa da Brasil, Brasília (DF). Disponível em: http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1997/2172.htm, Acesso em 05/12/2014.
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
CROCE, Delton; CROCE JUNIOR, Delton. Manual de Medicina Legal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
FÁVERO, Flamínio. Medicina Legal. 12. ed. Belo Horizonte: Villa Rica, 2001.
FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 7. ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2004.
LACAZ, Carlos. Temas de medicina: biografia, doenças e problemas sociais. São Paulo: Lemos, 1997.
MARANHÃO. Odon Ramos. Curso Básico de Medicina Legal. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.
MIRANDA, C.R. Introdução à saúde do trabalhador. São Paulo (SP): Atheneu, 2008.
MPAS (Ministério da Previdência Social). Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Acidentes de Trabalho. Portaria n. 18. Brasília: MPAS, 1993.
OLIVEIRA, Marcel Thiago de. Alta programada: afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Jus Navigandi. 2013. Disponível em: HTTP://jus.uol.com.br/revista/texto/12882. Acesso em 02/12/2014.
PENNA, J.B. Lesões Corporais: Caracterização Clínica e Médica Legal. São Paulo: Editora de Direito, 2006.
SEVERINO, Antonio J. Metodologia do Trabalho Científico. 21. ed. São Paulo: Cortez, 2002.
TAKAHASHI, M.A.C. Incapacidade e Previdência Social: uma leitura da trajetória de incapacitação dos trabalhadores. Tese. Campinas: Universidade Estadual de Campinas, 2006.