4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado por serem essenciais à sadia qualidade de vida são considerados princípios que norteiam a dignidade da pessoa humana e servem de base à construção de uma sociedade desenvolvida e moldada na sustentabilidade. Todas as pessoas têm direito a um ambiente natural e social capaz de assegurar a saúde corporal e o bem-estar espiritual, sendo certo que a conciliação entre esses valores constitucionais requer uma análise holística do direito ambiental, na busca de alcançar um progresso lastreado no respeito pela natureza e pelos direitos humanos universais.
As características da indivisibilidade e da interdependência entre os valores aqui abordados demonstram a necessidade de adotar-se um comportamento de vida sustentável como critério comum a todos, haja vista que a vida verdadeiramente digna apenas será reconhecida se todos os direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos estiverem sendo respeitados, dentro de uma lógica racional, segundo a qual determinado direito não alcança a eficácia plena sem a realização e o respeito de outros direitos humanos, como é o caso da moradia e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que um deles tenha que prevalecer sobre outros em certas situações fáticas.
É difícil afirmar qual o valor constitucional preponderante numa avaliação meramente teórica, devendo ser feito acurado exame das peculiaridades em cada caso concreto, com escopo de sempre buscar a conciliação entre esse dois direitos fundamentais – moradia e meio ambiente – não sendo razoável afirmar de forma superficial que um tem primazia sobre o outro.
Impõe observar que, nesse contexto, assentamentos humanos precários ocasionam desrespeito e violação ao direito social à moradia, porquanto este não se restringe ao simples direito de ocupação de um lugar, mas sim a um espaço que ofereça condições para uma saudável e segura moradia, acompanhada de infraestrutura mínima essencial (§ 1.º, art.36, Lei n.º 13.465/2017), a exemplo de sistema de coleta de resíduos sólidos, saneamento, água potável, rede de energia elétrica domiciliar, além de outros equipamentos a serem definidos em razão das necessidades locais.
A Lei n.º 13.465/2017 não alterou os pressupostos de avaliação de riscos e prejuízos que existiam na então Legislação Federal n.º 11.977/2009, que cuidava da Regularização Fundiária Urbana. Não se deve admitir o retrocesso ambiental, com a ideia de que a qualquer custo o Poder Público regularizará a partir de agora os núcleos urbanos informais, sob pena de ferir de morte o princípio da dignidade da pessoa humana. Não basta a titulação, a regularização deverá ser acompanhada de intervenções urbanísticas, sociais e ambientais.
Por essa razão, a concessão dos instrumentos jurídicos estabelecidos no art.15 da atual lei de Regularização Fundiária Urbana, em terras públicas ou privadas, deve ser precedida de análise da situação ambiental concreta, sob pena de resultar em violações de ambos os direitos aqui realçados.
A flexibilização da tutela ambiental, portanto, somente tem razão de ocorrer em áreas de preservação permanente, quando, efetivamente, se busca atender o direito social à moradia mediante realização plena e programada da regularização fundiária, com projeto consistente e estudo prévio que demonstre melhorias das condições ambientais em relação à situação anterior, inclusive recuperando, quando possível, as áreas degradadas, realocando pessoas, despoluindo o corpo hídrico e recompondo a vegetação ciliar.
Conclui-se, assim, que no confronto desses direitos fundamentais, diante da equivalência de relevância de ambos para o ser humano, há de se ter cautela na ponderação quanto à sua proteção e realização, devendo-se tentar uma harmonização, levando-se em conta a necessidade de analisar as peculiaridades e situações concretas, para se chegar a um equilíbrio socioambiental e um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
REFERÊNCIAS
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2015.
ALFONSIN, Betânia de Moraes. Direito à moradia e segurança da posse no Estatuto da Cidade: diretrizes, instrumentos e processos de gestão. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
BALIM, Ana Paula Cabral. Indivisibilidade Socioambiental: Por uma visão integracionista entre os direitos sociais e a proteção ao meio ambiente. REDESG/Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global. vol.1, n. 1, jan.jun/2012. Disponível em: <http://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/5977#.V0WpuyhGwYx>. Acesso em: 5 junho 2017.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Cons tituicao.htm>. Acesso em: 5 junho 2017.
_________. Lei n.° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm>. Acesso em: 5 junho 2017.
_________ . Lei n.° 10.257, de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm>. Acesso em: 5 jun. 2017.
________ . Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 5 jun. 2017.
_________. Lei n.° 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm>. Acesso em: 5 jun. 2017.
_________ . Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 5 jun. 2017.
__________ . Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana e outros assuntos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13465.htm>. Acesso em 5.jun.2017.
__________ . Medida Provisória n.° 2.220, de 4 de setembro de 2001. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2220.htm>. Acesso em: 5 jun. 2017.
___________. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Direito à moradia adequada. – Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013.
BENACCHIO, Marcelo; CASSETTARI, Denis. Regularização fundiária urbana como efetivação do direito humano à moradia adequada. LEVY, Wilson; NALINI, José Renato (org.) Regularização Fundiária. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
BOSSELMANN, Klaus. O princípio da sustentabilidade: transformando direito e governança. Tradução Phillip Gil França. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.1-69.
COSTA, Rafael Santiago. A intrincada relação entre os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 12, n. 68, p.67-71, mar/abr.2013.
DUNDA, Bruno Faro Eloy. Intervenção para urbanização de assentamentos precários no bairro São José em João Pessoa-PB. Dissertação (mestrado em Direito). Universidade Católica de Santos, Santos. 2014.
GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito ambiental. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
PADILHA, Norma Sueli. Colisão de direitos metaindividuais e a decisão judicial. Porto Alegre: Fabris, 2006.
__________. Fundamentos constitucionais do direito ambiental brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
PANIKKAR, R. Seria a noção de direitos humanos uma concepção ocidental?. In: BALDI, C.A. (Org). Direitos Humanos na sociedade cosmopolita. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 205-238.
PIRES, Natália Taves; RODRIGUES, Cibele. A utilização do princípio da proporcionalidade para solucionar a colisão entre direitos fundamentais. In: Anais do XIV Encontro Preparatório para Congresso Nacional do CONPEDI. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2005.
PIOVESAN, Flávia. A universalidade e a indivisibilidade dos direitos humanos: desafios e perspectivas. In: BALDI, C.A. (Org.). Direitos Humanos na sociedade cosmopolita. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p.45-71.
__________. Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e Direitos Civis e Políticos. Sur Revista Internacional de Direitos Humanos. São Paulo, ano 1, n.1, p.20-47, 1º semestre de 2004.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral das Nações Unidas. Paris, 10 de dezembro de 1948. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf>. Acesso em: 25 mai.2016.
__________. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 5 e 6 de junho de 1972. Declaração de Estocolmo. Disponível em: <www.mma.gov.br/estruturas/agenda21/_arquivos/estocolmo.doc>.Acesso em: 25 mai.2016.
__________. Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 3 a 14 de junho de 1992. Declaração do Rio. Disponível em: <www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf >. Acesso em: 25 mai. 2016.
OHCHR; UN-Habitat. The right to adequate housing. Geneva: Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights; New York: UN-Habitat, 2009. Disponível em: <http://www.ohchr.org/Documents/Publications/FS21_rev_1_Housing_en.pdf>. Acesso em: 26 mai.2016.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Protocolo de San Salvador. El Salvador, 17 de novembro de 1988. Disponível em: <http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/f.Protocolo_de_San_Salvador_Ratif..htm>. Acesso em: 26 mai.2016.
WEISS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. São Paulo: Malheiros, 2014.