CONSIDERAÇÕES FINAIS
O objetivo desse trabalho era realizar uma análise sobre o fenômeno da sonegação fiscal e a forma como o mesmo afeta diretamente ao princípio da livre concorrência.
Como não há meios de se comprovar que o principal fator para que exista sonegação fiscal seja as altas cargas tributárias, esse presente estudo visou como abordagem a prática da sonegação como um fator que atinge não somente o Estado e a economia, mas também o mercado, os empresários e o princípio da livre concorrência, que automaticamente acabam afetando também aos consumidores, que sofrem muitas vezes com os monopólios.
Diante da abordagem, percebe-se como se porta o Estado em relação à fiscalização e quais as leis existentes para que exista a punição de pessoas que ferem esse princípio.
A sonegação fiscal não somente prejudica na questão arrecadatória do Estado, mas também socialmente e culturalmente, levando em conta que, a cada produto consumido provindo de sonegação de tributos, a população além de enriquecer o infrator de forma ilícita, está ocasionando um prejuízo na economia, impedindo que a mesma siga evoluindo, impedindo que sejam recolhidos os tributos e revertidos em contribuições públicas sociais, além de contribuir para que exista a concorrência desleal, a expansão do mercado, novas oportunidades de emprego, além de desoneração fiscal e pontualmente, gera um vasto problema para as pessoas jurídicas privadas que atuam no mesmo ramo.
Tal prática é tão ofensiva ao desequilíbrio da concorrência que acaba levando as partes prejudicadas, muitas vezes, a fecharem as portas, quando não, os mesmos aceitam se manter no mercado, porém enfrentando uma enorme dificuldade ou levando as empresas que antes trabalhavam de forma lícita, adotarem as mesmas práticas de seu concorrente para que o seu negócio possa sobreviver.
A sonegação tributária tem o poder de desequilibrar o mercado e o Estado, pois quanto maior for a carga tributária, automaticamente ficará difícil de ser suportada.
Essa situação deixa evidente que é possível um colapso social e de bastante complexidade de controle.
Conclui-se, no entanto, através desse material, que é plenamente possível a reparação do dano material e do dano moral, que advém contra o sonegador fiscal, que prejudica de forma injusta e ilícita os seus concorrentes, podendo até mesmo levá-los à falência.
Embora pareça simples a ideia em questão, ela abrange dificuldades em serem colocadas em prática, devido uma cultura enraizada no país que confunde a elisão fiscal, que procura por meios legais evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário, com a prática ilícita de sonegação de tributos.
REFERÊNCIAS
ATALÍBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5 eds. São Paulo: Malheiros Editores, 1999.
Âmbito Jurídico. Imunidade Tributária. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7865> Acesso em: 22 de maio de 2018.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente; Direito tributário na constituição e no STF. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 13ª edição, 2007.
ALTOÉ, Marcelo Martins. Direito versus dever tributário: colisão de direitos fundamentais. Temas fundamentais de direito v. 9. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Concorrência desleal. Lisboa: AAFDL, 1994.
ANDREUCCI, Antônio Ricardo. Legislação Penal Especial, 7ª edição – São Paulo. Editora Saraiva, 2010.
ALFREDO ETCHEVERRY, Objetividade Jurídica do Delito Econômico, Revista Brasileira de Criminologia e Direito Penal, nº. 6, p. 99.
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 11ª edição. – São Paulo. Editora Saraiva, 2005.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito econômico. São Paulo: Celso Bastos, 2004, p. 145-146.
BITTAR, Carlos Alberto. Teoria e prática da concorrência desleal. 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 1989.
BRUNA, Sérgio Varella. O poder econômico e a conceituação do abuso de seu exercício. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
BUFFON, Marciano. Tributação e dignidade humana: entre os direitos e deveres fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Defesa da concorrência no judiciário: Coleção SDE/ CADE 05. 1 ed. São Paulo: Secretaria de Direito Econômico, Ministério da Justiça Publicação Oficial, 2010.
COSTA. Claudio. Crimes de Sonegação Fiscal. Rio de Janeiro: Editora Revan,2003.
CAMPOS, Hélio Sílvio Ourem. O Brasil: uma breve visão histórica do estado, das constituições e dos tributos. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6614 >. Acesso em: 12 de junho de 2018.
COELHO, Fábio Ulhoa, Manual de Direito Comercial – Direito de Empresa. 26ª edição. SP: Saraiva, 2014.
DOMINGOS, S. de O. A Função Social do Tributo sob o enfoque do princípio da dignidade humana. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
FERRARI, Beatriz; GUERRA, Carolina. Sonegação impõe pesado custo aos bons pagadores. Revista Veja. Abril, 2011. Disponível em: < http://www.etco.org.br/noticias/sonegacao-impoe-pesados-custos-aos-bons-pagadores/ > Acesso em: 05 de junho de 2018.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2012.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 30ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014.
MUSGRAVE, Richard Abel. Teoria das finanças públicas: um estudo de economia governamental. São Paulo: Atlas, 1976.
NABAIS, José Casalta. Algumas reflexões sobre o atual estado fiscal. Revista Virtual da Advocacia Geral da União. (AGU), n. 9, abr. 2001, p. 12. Disponível em: < http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/104461 > Acesso em 16 de agosto de 2018.
O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 2004.
OCDE: Brasil 'tem muito a avançar' em questões tributárias para ser admitido. Disponível em: < https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2017/08/epoca-negocios-ocde-brasil-tem-muito-a-avancar-em-questoes-tributarias-para-ser-admitido.html >. Acesso em: 16 de agosto de 2018.
PLANALTO. Constituição da república federativa do brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em: 12 jun. 2018.
PLANALTO. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm >. Acesso em: 12 jun. 2018.
PLANALTO. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- código tributário nacional. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm >. Acesso em: 12 jun. 2018.
Por uma liberdade com responsabilidade: estudo sobre direitos e deveres fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2007
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SINDIFISCONACIONAL. Sonegação e o peso da carga tributária. Disponível em: < https://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1552:estudo >. Acesso em: 05 jun. 2018.
TIPKE, Klaus. Moral Tributária del Estado y de los Contribuintes. Tradução de Pedro M. Herrera Molina. Marcial Pons. Madrid. 2002. P. 21.