3 A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 44 DA LEI DE TÓXICOS PERANTE O STF E HABEAS CORPUS Nº 97.256/RS
Segundo levantamento do INFOPEN em 2018, os crimes relacionados à lei de tóxicos são os mais comuns entre as mulheres presas, sendo que apenas 62% delas praticaram crimes relacionados ao tráfico de drogas. O restante se divide em furto, roubo, homicídio, dentre outros.
O artigo 44, da Lei 11.343/06 – Lei de Drogas estabelece que os crimes cujas condutas estão tipificadas no artigo 33, caput e §1º e artigos 34 a 37, desta lei, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia, indulto, liberdade provisória e SURSIS, sendo vedada a conversão de suas penas em restritivas de direito teve sua inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1038925 em 2017, trazendo a possibilidade de liberdade provisória. O assunto já havia sido tratado pelo Habeas Corpus nº. 97.256/RS em 2010, no qual, segundo o STF, o mesmo entendimento poderia ser aplicado a outros processos que chegassem à Corte sobre a mesma matéria (BRASIL, 2010), porém sem efeitos maiores como do RE.
A inconstitucionalidade foi analisada não apenas a partir do fato de que 62% das mulheres serem condenadas por crimes relacionados ao tráfico, como já mencionado anteriormente, mas por muitas dessas mulheres serem presas por caírem em golpes, emboscadas, por acobertar o cônjuge ou companheiro, filhos ou netos ou praticarem crimes para conseguir se sustentarem e sustentar a sua família, e acabam passando por abusos nas prisões e saindo delas preparadas para praticar crimes ainda piores do que o anterior.
Neste sentido, o comportamento das mulheres seria resultado da associação afetiva ou sexual com parceiros criminosos. Posicionadas exclusivamente como vítimas dos homens ao seu redor, essas mulheres se tornam cúmplices dos crimes cometidos por seus parceiros e eventualmente pagam, através do encarceramento, por um comportamento socialmente não reconhecido como feminino (BARCINSKI; CÚNICO, 2016, p. 2).
Observando a situação sob a perspectiva do artigo 112, §3º da LEP, a maioria das mulheres gestantes ou mães que praticam crimes ligados ao tráfico teriam direito à progressão de regime e consequentemente a medidas alternativas à prisão, por meio de prisão domiciliar ou prestação de serviços comunitários, por exemplo. Nesse sentido, o Habeas Corpus nº. 97.256/RS veio para garantir que direitos constitucionais sejam efetivamente aplicados em prol de uma classe vulnerável socialmente.
Pois bem, a Defensoria Pública da União, impetrante, sustenta a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/06. O que faz sob o fundamento de que, em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ofende as garantias constitucionais da individualização da reprimenda (inciso XLVI, do art. 5º), da inafastabilidade de apreciação pelo Poder Judiciário quanto à lesão ou ameaça de lesão a direito (inciso XXXV do art. 5º) e da proporcionalidade da resposta estatal ao delito (inciso LIV do art. 5º) (BRITO, 2010, p.12).
A aplicação destas medidas será analisada conforme cada caso concreto, observando-se o crime cometido, se o acusado é primário, observada a quantidade de entorpecentes envolvida no delito, condenado a pena que não exceda quatro anos de reclusão e não apresente circunstâncias desabonadoras (BRASIL, 2010). Com o objetivo de individualizar a pena e de trazer mais segurança jurídica ao judiciário, funcionando como uma efetivação de direitos que já são positivados e defendidos em lei mesmo que indiretamente.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A possibilidade da implementação de medidas alternativas as mulheres gestantes, lactantes ou mães com filhos até os 12 anos de idade presas preventivamente não funciona como uma regra na legislação brasileira, por isso muitas mulheres acabam não recebendo o benefício mesmo se encaixando nos requisitos necessários para adquiri-lo.
Fatores como a falta de assistência jurídica e a influência dos crimes relacionados ao tráfico de drogas também são fundamentais neste contexto. A maioria das mulheres presas no Brasil está envolvida com crimes desta natureza, o que influencia e prejudica a concessão do benefício de medidas alternativas, levando em consideração que a lei não traz essa possibilidade. Mesmo com a alteração na Lei de Tóxicos, no seu artigo 44, e considerada a sua inconstitucionalidade parcial pelo STF e dos Habeas Corpus 143.641/SP e 97.256/RS com a sobrecarga do judiciário e a pena não é individualizada de forma correta.
As decisões referentes à concessão de medidas alternativas a presos provisórios deveriam ser utilizadas de forma imediata pelo judiciário, levando em consideração que o fato dessas mulheres serem usadas como “mulas” diminui a sua periculosidade e praticamente não apresentam riscos à sociedade. Por isso a necessidade da real individualização da pena, examinar fato por fato.
Questionamentos sociais que consideram as penas restritivas de direitos um apoio à impunidade também trazem consequências a essas mulheres. A sociedade tem dificuldade de aceitar ex-detentos, ainda mais se tratando de ex-dententas mães, dificultando acesso ao trabalho e com ações preconceituosas. Porém, é importante lembrar que nenhuma criança ou adolescente deveria passar pela dor de perder uma mãe para o sistema prisional ou presenciar as mazelas do sistema.
O impacto na vida das crianças é ainda maior que na vida das mulheres, a pena da genitora é estendida aos seus filhos por meio de um ambiente desumano e despreparado e também pelo preconceito. São mães que não aceitam seus filhos terem amigos filhos de ex-detentos e são crianças criadas com um ambiente familiar desestruturado.
Medidas alternativas, como a prisão domiciliar, fortalecem o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da presunção de inocência e o princípio da intranscendência, dão a possibilidade de mulheres mães continuarem cuidando dos seus filhos e permanecerem no seu local de trabalho. São medidas apoiadas pela jurisprudência e com a Defensoria Pública como um dos órgãos mais incentivadores através dos Habeas Corpus mencionados.
É um sistema prisional que não vai contra somente a Constituição Federal, mas muito do que diz respeito aos Direitos Humanos, nenhum dos tratados internacionais de direitos humanos, como as Regras de Bangkok, são a favor do encarceramento em massa e da situação crítica dos sistemas prisionais brasileiros. Os benefícios seriam não somente no sistema prisional brasileiro e em relação às mulheres presas preventivamente ou provisórias, mas com efeitos positivos na vida de crianças e adolescentes, na sociedade e no judiciário auxiliando na aplicação das leis de maneira individualizada e em uma maior possibilidade de assistência jurídica de forma mais eficaz.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Vanessa Ponstinnicoff de. Repercussões da violência na construção da identidade feminina da mulher presa: um estudo de caso. Psicologia ciência e profissão, v. 26, n. 4, p. 604 - 619, 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/pcp/v26n4/v26n4a08.pdf>. Acesso em: 15 de outubro de 2019.
ANGOTTI, Bruna. Entre as leis da ciência, do estado e de deus: o surgimento dos presídios femininos no Brasil / Bruna Angotti; comentários de José Daniel Cesano. - 2a ed revisada. - San Miguel de Tucumán: Universidad Nacional de Tucumán. Instituto de Investigaciones Históricas Leoni Pinto, 2018. Disponível em: <https://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2018/06/bruna-angotti-entre-as-leis-da-cincia-do-estado-e-de-deus.pdf>. Acesso em: 15 de outubro de 2019.
AUDI, Celene Aparecida Ferrari; SANTIAGO, Silvia Maria; ANDRADE, Maria da Graça Garcia; FRANCISCO, Priscila Maria Stolses Bergamo. Inquérito sobre condições de saúde de mulheres encarceradas. Rio de Janeiro/RJ, 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/sdeb/v40n109/0103-1104-sdeb-40-109-00112.pdf>. Acesso em: 28 de julho de 2019.
BARCELLOS, Ana Paula de. Violência urbana, condições das prisões e dignidade humana. Revista de Direito Administrativo nº 254. Belo Horizonte/MG, 2010. Disponível em: <http://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2017/01/violencia-urbana.pdf>. Acesso em: 04 de julho de 2019.
BARCINSKI, Mariana; CÚNICO, Sabrina Daiana. Mulheres no tráfico de drogas Retratos da vitimização e do protagonismo feminino. Civitas, Porto Alegre, v. 16, n. 1, p. 59-70, jan.-mar. 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/civitas/v16n1/1984-7289-civitas-16-01-0059.pdf>. Acesso em: 07 de novembro de 2019.
BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Brasília, DF.
BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Brasília, DF.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Presidência da República. 5 de outubro de 1988. Brasília/DF.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras/ Conselho Nacional de Justiça, Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Conselho Nacional de Justiça – 1. Ed – Brasília/DF: Conselho Nacional de Justiça, 2016. Disponível em: < https://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2018/01/documento-regras-de-bangkok.pdf>. Acesso em 20 de outubro de 2019.
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. A visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro. Brasília/DF, 2018b. Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2018/SISTEMA_PRISIONAL_3.pdf>. Acesso em: 15 de novembro de 2019.
BRASIL. Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Infância e Juventude: A proteção integral de crianças e adolescentes na atualidade: reflexões e práticas garantistas no contexto de retração de direitos. São Paulo/SP, 2018. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-Def-Pub-SP_n.19.pdf>. Acesso em: 28 de outubro de 2019.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Câmara dos Deputados, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. DOU de 16/07/1990 – ECA. Brasília/DF. Disponível em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-publicacaooriginal-1-pl.html>. Acesso em 15 de outubro de 2019.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 25 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad. Brasília/DF, 2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 28 de outubro de 2019.
BRASIL. Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009. Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. Brasília/DF, 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm>. Acesso em: 29 de outubro de 2019.
BRASIL. Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010. Altera o art. 73 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Brasília/DF, 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12219.htm>. Acesso em: 15 de outubro de 2019.
BRASIL. Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis n º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Brasília/DF, 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13769.htm>. Acesso em: 29 de outubro de 2019.
BRASIL. Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019. Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Brasília/DF, 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13840.htm>. Acesso em: 29 de outubro de 2019.
BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, atualização junho de 2017 / organização, Marcos Vinicíus Moura. Brasília/DF: Ministério de Justiça e Segurança Pública, Departamento Nacional Penitenciário, 2019a. Disponível em: <http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2017-rev-12072019-0721.pdf>. Acesso em: 25 de setembro de 2019.
BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. Infopen Mulheres – 2ª Edição / organização, Thandara Santos; colaboração, Marlene Inês da Rosa ... [et al.] Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional, 2018a. Disponível em: < http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen-mulheres/infopenmulheres_arte_07-03-18.pdf>. Acesso em: 29 de outubro de 2019.
BRASIL. Ministério Público do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias. Maternidade no Cárcere e Lei n. 13.769/2018 Apontamentos sobre a prisão domiciliar como substituto da prisão preventiva e do regime de cumprimento de pena e como instrumento da progressão especial de regime. Curitiba/PR, 2019. Disponível em: <http://www.criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/Maternidade_no_Carcere_e_Prisao_domiciliar_-_versao_2019_-_versao_atualizada_em_26-2-2019.pdf>. Acesso em: 20 de outubro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento Fundamental 347. Brasília/DF, 2015. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp? http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665docTP=TP&docID=10300665>. Acesso em: 26 de outubro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 97.256. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Ministro Ayres Britto. De 01 de setembro de 2010. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=617879 >. Acesso em 20 de outubro de 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 143.641. Defensoria Pública da União. Ministro Ricardo Lewandowski. De 20 de fevereiro de 2018c. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC143641final3pdfVoto.pdf >. Acesso em 20 de outubro de 2019.
BRITO, Débora. Humanização de presídios femininos é defendida em audiência pública. Brasília/DF, 2017. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-04/audiencia-publica-discute-violencia-de-genero-nos-presidios-femininos>. Acesso em: 26 de outubro de 2019.
CALVALCANTI, Natália C. Silva Barros; BAÍA, Deylane Corrêa Pantoja. Ser Mãe No Mundo Do Trabalho: Notas Sobre Os Desafios Da Reinserção De Mulheres No Mercado De Trabalho Após A Experiência De Maternidade. Florianópolis/SC, 2017. Disponível em: <http://www.en.wwc2017.eventos.dype.com.br/resources/anais/1499457316_ARQUIVO_Sermaenomundodotrabalho.pdf>. Acesso em: 20 de outubro de 2019.
CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de Coisas Inconstitucional. Salvador/BA: JusPodivm, 2016.
CERNEKA, RHeidi Ann. Homens Que Menstruam: Considerações Acerca Do Sistema Prisional Às Especificidades Da Mulher. Belo Horizonte/MG, 2009. Disponível em: <file:///C:/Users/USER/Downloads/6-23-1-PB.PDF>. Acesso em: 25 de setembro de 2019.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Guia prático sobre medidas destinadas a reduzir a prisão preventiva. Relatório sobre os Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 2016. Disponível em: <https://www.oas.org/pt/cidh/relatorios/pdfs/GUIA-PrisaoPreventiva.pdf>. Acesso em: 20 de outubro de 2019.
FATTORELLI, Maíra Miranda. Privação de liberdade e seus reflexos nas crianças que nascem no cárcere: uma análise da LEP à luz do Direitos Humanos. Rio de Janeiro/RJ, 2014. Disponível em: <https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/24361/24361.PDF>. Acesso em: 15 de outubro de 2019.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: história da violência nas prisões. Tradução de Raquel Ramalhete. 20 ed. Petrópolis/RJ: Vozes, 1987. Disponível em: < https://www.ufsj.edu.br/portal2-repositorio/File/centrocultural/foucault_vigiar_punir.pdf>. Acesso em: 15 de outubro de 2019.
GRECO, Rogério. Sistema Prisional: Colapso Atual E Soluções Alternativas. Rio de Janeiro/RJ: Impetus, 2015.
LAGARDE Y DE LOS RÍOS, Marcela. Los cautiverios de las mujeres: madresposas, monjas, putas, presas y locas. Universidad Nacional Autónoma de México, Ciudad Universitaria, Coyoacán, 2005. Disponível em: < https://portal.fgv.br/sites/portal.fgv.br/files/the_labor_market_consequences_of_maternity_leave_policies_evidence_from_brazil.pdf>. Acesso em: 28 de outubro de 2019.
MACHADO, Cecilia; NETO, V. Pinho. Mulheres perdem trabalho após terem filhos. 2016. Disponível em: <https://portal.fgv.br/sites/portal.fgv.br/files/the_labor_market_consequences_of_maternity_leave_policies_evidence_from_brazil.pdf>. Acesso em: 28 de outubro de 2019.
MOTTA, Manoel Barros da. Crítica da razão punitiva: Nascimento da Prisão no Brasil. 1 ed. Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2011.
OLIVEIRA, Camila Belinaso de. A mulher em situação de cárcere: uma analise a luz da criminologia feminista ao papel social da mulher condicionado pelo patriarcado. Porto Alegre/RS: Editora Fi, 2017. Disponível em: <file:///C:/Users/USER/Downloads/Livro%20Camila.pdf>. Acesso em: 15 de outubro de 2019.
PACELLI, Eugênio. Curso De Processo Penal. São Paulo/SP: Atlas, 2018.
PASTORE, José. Trabalho para ex-infratores. São Paulo/SP: Saraiva. 2011.
QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. Rio de Janeiro/RJ: Record, 2015.
RIBEIRO, Fernando. A Reinserção Social Da Ex-Presidiária No Mercado De Trabalho. Revice - Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte/MG, v.2, n.1, p. 357-379, jan./jul. 2017. Disponível em: <file:///C:/Users/USER/Downloads/5030-Texto%20do%20artigo-15754-1-10-20170728.pdf>. Acesso em: 01 de novembro de 2019.
RODRIGUES, Marcelo Matte. Sistema penitenciário brasileiro: uma loucura insanável. São Paulo/SP: Portal Vermelho, 2017. Disponível em: <http://www.vermelho.org.br/noticia/299376-1>. Acesso em: 01 de julho de 2019.
SÃO PAULO. Cadernos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: A proteção integral de crianças e adolescentes na atualidade: reflexões e práticas garantistas no contexto de retração de direitos. Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. – Vol. 1. São Paulo/SP, 2016. Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Cad-Def-Pub-SP_n.19.pdf>. Acesso em: 10 de outubro de 2019.
SILVA, Jaqueline Galdino da. Cárcere E Maternidade No Stf: uma análise da atuação dos amici curiae no caso do Habeas Corpus Coletivo n°143.641/SP. São Paulo/SP, 2018. Disponível em: <http://www.sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2019/03/Jaquelinemonografia.pdf>. Acesso em: 03 de novembro de 2019.
Notas
[1] São as chamadas “mulas” do tráfico, ou seja, pessoas que se dispões a fazer um trabalho de “formiga”, trazendo consigo determinada quantidade de drogas, na esperança de não serem descobertas. São centenas de pessoas, ou talvez milhares, recrutadas para esse serviço criminoso. (GRECO, 2015, p. 198).
[2] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana [...] (BRASIL, 1988).
[3] “Na seara penal, o princípio da dignidade da pessoa humana serve como o princípio reitor de muitos outros, tal como ocorre com o princípio da individualização da pena, da responsabilidade pessoal, da culpabilidade, da proporcionalidade etc., que nele buscam seu fundamento de validade. As Constituições democráticas, como regra, preveem expressamente o princípio da dignidade da pessoa humana, que deverá ser entendido como norma de hierarquia superior, destinada a orientar todo o sistema no que diz respeito à criação legislativa, bem como para aferir a validade de normas que lhe são inferiores. Assim, por exemplo o legislador infraconstitucional estaria proibido de criar tipos penais incriminadores que atentassem contra a dignidade da pessoa humana, ficando proibida a cominação de penas cruéis, ou de natureza aflitiva [...] (GRECO, 2015, p. 67).
[4] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória [...] (BRASIL, 1988).
[5] Art. 5º: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio (BRASIL, 1988).