Conclusão:
A averbação premonitória constitui grande avanço no processo de execução, ao possibilitar ao exequente, no ato de distribuição, a obtenção de uma certidão comprovando o ajuizamento da ação, com indicação das partes e do valor da causa. Porém, a averbação não pode ser manifestamente indevida, pois ocasionaria ao executado prejuízos, ensejando uma ação de indenização. O processo no registro de imóveis de ingresso dessa averbação deve observar aos princípios, como, por exemplo, o da publicidade, o da instância ou da rogação e o da concentração. A partir da efetivação da averbação na matrícula do imóvel, o ato torna-se público e gera oponibilidade erga omnes. Com isso, as alienações e onerações de bens efetuadas após averbação premonitória serão presumidas fraude a execução.
Por fim, a averbação premonitória, quando devidamente utilizada, constitui ferramenta célere e efetiva na satisfação do crédito do credor e, ainda, garante publicidade e segurança jurídica às transações imobiliárias e à sociedade.
Referências:
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Notas
[1] Lei 11.382/2006 (BRASIL, 2006).
[2] CENEVIVA, 2008, p. 549.
[3] Artigo 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.
[4] Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
[5] Lei de Registros Públicos.
[6] Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2° A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
[7] Lei dos notários e dos registradores.
[8] CENEVIVA, 2008, p. 548.
