O texto constitucional traz para sua proteção e tutela os direitos sobre signos que identifiquem as empresas, buscando o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. O direito ao invento e à marca sofreu diversas mudanças nas constituições brasileiras.

Este presente artigo tem com fundamento básico fazer uma análise sobre o direito à invenção e sua proteção constitucional na história brasileira. A análise se dará sobre o próprio texto constitucional desde a Constituição de 1824 até a atual de 1988, fazendo comentários e relacionando-os.

No texto constitucional da nossa primeira carta política (1824), a Constituição outorgada por D. Pedro I em 7 de setembro de 1822, encontramos a primeira menção e proteção a invenção em seu art. 179, Inciso XXVI que diz:

“XXVI. Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas producções. A Lei lhes assegurará um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em resarcimento da perda, que hajam de soffrer pela vulgarisação.”

Podemos perceber que já existia naquela época um interesse em proteger o direito do inventor. Em caso de banalização uma reparação prevista. Não há o que se falar aqui em proteção a marca ou mesmo a indústria. Só com as constantes transformações oriundas da revolução industrial é que começaram a surgir os maquinários e a formação das fábricas. Isso ocorreu no Brasil após a Constituição de 1824.

Pois bem, na Constituição de 1891 encontraremos um texto bem semelhante, prevendo a situação de possível interesse da vulgarização, garantindo um prêmio por isto. Protegendo também a marca e fazendo menção aos inventos industriais, o que nos reporta claramente uma mudança no ‘estado da técnica’. Encontramos no art. 72 que versa sobre “Declaração de Direitos” em seu Parágrafo 25 e 27 o que segue:

“§ 25 - Os inventos industriais pertencerão aos seus autores, aos quais ficará garantido por lei um privilégio temporário, ou será concedido pelo Congresso um prêmio razoável quando haja conveniência de vulgarizar o invento.

§ 27 - A lei assegurará também a propriedade das marcas de fábrica.”

Na Carta política de 1934, pouco há que se falar em mudanças. No texto da Constituição insculpido no art. 113 intitulado agora, como “Dos Direitos e das Garantias individuais” em seus Parágrafos 18 e 19 lemos:

“18) Os inventos industriais pertencerão aos seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio temporário ou concederá justo prêmio, quando a sua vulgarização convenha à coletividade. 

  19) É assegurada a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do uso do nome comercial. “

Algo que chama nossa atenção, até o presente, é o fato de que desde o princípio é assegurado o direito temporário, ou seja, o esclarecimento que se tornará de uso público, ou seja, de domino público após um período de tempo.

Passemos a analisar agora a Carta Magna de 1937. Centralizando o poder em suas mãos, Getúlio Vargas implementa o que chamou de “Estado Novo”. Aqui vamos encontrar uma mudança substancial no texto da Constituição no que diz respeito ao invento e marca. No art. 135, “Da Ordem Econômica” é que trato sobre o invento como integrante da ordem econômica nacional:

“Art 135 - Na iniciativa individual, no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos limites do bem público, funda-se a riqueza e a prosperidade nacional. A intervenção do Estado no domínio econômico só se legitima para suprir as deficiências da iniciativa individual e coordenar os fatores da produção, de maneira a evitar ou resolver os seus conflitos e introduzir no jogo das competições individuais o pensamento dos interesses da Nação, representados pelo Estado. A intervenção no domínio econômico poderá ser mediata e imediata, revestindo a forma do controle, do estimulo ou da gestão direta.” (Grifo meu)

De outra forma no art. 16 a Constituição outorga competência privativa a União para legislar sobre privilégios de invento, aparecendo nesta lei máxima pela primeira vez a proteção aos modelos, contemplando ainda outras designações de mercadorias, conforme o que diz o Inciso XXI do referido artigo:

“XXI - os privilégios de invento, assim como a proteção dos modelos, marcas e outras designações de mercadorias;”

A Constituição de 1946 resgatou a proteção constitucional dada aos inventos, quando em seu art. 141 “Dos Direito e Garantias Individuais”, parágrafo 17 prescreve:

“§ 17 - Os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio temporário ou, se a vulgarização convier à coletividade, concederá justo prêmio.

 § 18 - É assegurada a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do uso do nome comercial.”

Percebemos que aparece uma proteção ao uso do nome comercial, ora, com o crescimento e expansão dos mercados se fez necessário proteger contra a concorrência desleal justamente o nome do estabelecimento, não só ele, assim como o consumidor.

Já na Carta Magna de 1967, há uma junção dos parágrafos que contemplam a proteção ao invento e marca na Constituição anterior, podemos identificar isso no art. 150 “Dos Direitos e Garantias Individuais”, Parágrafo 24 que diz:

“§ 24 - A lei garantirá aos autores de inventos Industriais privilégio temporário para sua utilização e assegurará a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do nome comercial.”

 Em apertada sínteses, contempla o que vinha sido protegido pelas demais cartas políticas sem dar muitas voltas.

Para alguns a Constituição de 1969, para outros simplesmente a Emenda Constitucional à Constituição de 1967, que nada mais fora do que uma nova redação feita pelos militares enquanto no governo do país, manteve a proteção constitucional ao invento, marca e nome comercial. Na leitura do art. 153, Parágrafo 24 diz:

“§ 24. À lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial.”

Com o fim do regime militar, fora instituído uma Assembleia Nacional Constituinte que ficou responsável de instituir a nova Ordem Constitucional. Esta Promulgou a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição cidadã, a Constituição de 1988.

Não diferente das anteriores, a CRFB/88 preservou o direito a invenção, a marca ao nome do estabelecimento comercial e acrescentou alguns detalhes pertinentes as mudanças no cenário nacional e mundial, como o avanço das tecnologias e etc.

Nesse ínterim, encontra-se insculpido no art. 5º, nota-se a diferente posição dos direitos e garantias fundamentais na Constituição, em seu inciso XXIX o seguinte:

“XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;”

Percebemos claramente que o texto constitucional traz para sua proteção e tutela os direitos sobre outros signos que identifiquem as empresas, buscando o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Ora, uma vez analisado cada Carta política e identificado qual grau de importância fora dado ao direito a invenção, nos resta fazer uma interpretação dos dados levantados.

Esse recorte nos mostra como o direito ao invento e à marca ao longo do tempo sofreu diversas mudanças nas constituições brasileiras, a citar a mais drástica, em minha concepção a de 1937, omitia-se sobre o tema e outorgava competência para União legislar sobre a matéria, deixando de fora a garantia constitucional da propriedade do inventor. Posteriormente sendo resgatada pela Constituição seguinte.

Importante frisar que cada uma delas, reflete a situação político-econômico-social do Estado em sua respectiva época, dando ao direito ao invento a atenção que lhe era devida ou não, no favorecimento do desenvolvimento nacional.

Oito anos mais tarde, em 14 de Maio de 1996 surge então a lei que regula a propriedade industrial. A lei de propriedade industrial. Com a finalidade de regular os direitos e obrigações referentes à propriedade industrial no Brasil.

É conveniente nesse momento questionar o seguinte: Qual a importância do direito de propriedade, o direito ao invento para o desenvolvimento do país?

Ora, não há como negar que o crescimento do país esta atrelado em certo ponto ao direito de propriedade industrial. Sem as garantias de utilizar-se exclusivamente do seu invento existiria uma enxurrada de concorrência desleal o que faria com que os inventores não tivessem o interesse nem maneiras de produzir novidades.

Especialmente sob a égide da CRFB/88 e dentro deste cenário de avanços tecnológicos, que nos encontramos, o desenvolvimento do país está atrelado ao desenvolvimento econômico, este por sua vez se dá pela produção industrial de ponta. Aquele que detém mais tecnologia tem maior potencial de desenvolvimento, naturalmente.

Concluímos então que o direito ao invento, ou seja, o direito de propriedade possui imensa importância para o desenvolvimento nacional, pelos motivos supracitados, entre outros. Não é por menos que as Constituições Federais Brasileiras contemplaram em quase sua maioria a proteção desses direitos e mais que estão insculpidos na parte que versam sobre os direitos e garantias fundamentais, bem delineados neste artigo.


REFERENCIAS:

·Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao24.htm. Acessado em 25/08/2012 às 20h15mim.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao91.htm. Acessado em 25/08/2012 às 20h31mim.

·Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao34.htm. Acessado em 25/08/2012 às 20h47mim.

·Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao37.htm. Acessado em 25/08/2012 às 21h25mim.

·Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao46.htm.  Acessado em 25/08/2012 às 21h23mim.

·Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm Acesso em 25/08/2012 às 21h58min.

·Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc01-69.htm, Acessado em 25/08/2012 às 22h20min.

·Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acessado em 26/08/2012 às 1h34mim.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SANTOS, Alex Taveira dos. Panorama do direito à invenção nas Constituições brasileiras. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3358, 10 set. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22578>. Acesso em: 15 out. 2018.

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