O Advogado Geral da União e a jurisdição constitucional política

3 – Conclusão

A AGU é o órgão mediato do Poder político soberano – A Presidência da República e Senado Federal – que se faz presente na factibilidade da racionalização do Poder, via jurisdição constitucional.

A jurisdição constitucional é bidimensional, não se limitando ao controle de constitucionalidade, mas também possui sua dimensão política no sentido de governança estatal (dinâmica política).

O Presidente da República, como guardião também político da Constituição, (art. 78 da CR/88^[163]) faz-se, institucional e mediatamente, presente na jurisdição constitucional política por sua própria posição constitucional, e não porque a jurisdição constitucional política o exige presente, via AGU.

A posição institucional do AGU, como curador do vínculo federativo, decorre da Constituição existencial apresentada por CARL SCHMITT, que reflete a essência política do povo em formar uma unidade política e se dar uma Constituição.

O Volksgeist é a expressão do espírito político existencial do povo da constância de sua presença, projetando a Democracia e a forma política já constante da Constituição no sentido absoluto, logo o Tribunal Constitucional já é democrático em sua essência existencial, legítimo antes das leis constitucionais, não se legitimando pelo processo.

O Tribunal Constitucional é a estrutura, o processo jurisdicional é um instrumento de poder, na qualidade de recurso do poder, e o resultado é a máxima estabilização institucional do Estado.

Entendo que há uma escala, uma gradatividade genealógica evolutiva da concepção e institucionalização do Estado, calibrada pela temporalidade, espacialidade (adesividade poder, território e nomos) e a Razão humana na História.

Na Razão humana na História se expressa na evolução humana, o grau civilizatório de um povo e a maturidade das Instituições, projetando-se um pacto político formativo e consolidante do Estado, projetando-se à Normatividade, legitimando-se politicamente.

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Notas

^[1] RHODES, R.A.W.; BINDER, Sarah A.; ROCKMAN, Bert A. (coords). The Oxford Handbook of Political Institutions. New York: Oxford University Press, 2008, The Oxford Handbooks of Political Science; WHITTINGTON, Keith E.; KELEMEN, R. Daniel; CALDEIRA, Gregory A. The Oxford Handbook of Law and Politics. New York: Oxford University Press, 2010, The Oxford Handbooks of Political Science.

^[2] “Art. 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

[...]

f) as causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;” (itálicos nossos)

^[3] Entendo que jurisdição constitucional não se limita somente à atuação de um Tribunal Constitucional no controle de constitucionalidade, que é sua função precípua, mas também em outras tais como o objeto deste estudo, pois a tensão no vínculo político dos entes federados União Federal, Estados-Membros e Distrito Federal compromentem a governança e governabilidade da República, logo: há uma dimensão de natureza essencialmente política na qualidade de razão de ser das lides desta magnitude estarem dentre as atribuições do STF. Entendo que a jurisdição constitucional não possui somente a vertente jurídica, embora ser a mais proeminente, mas há o espaço institucional da Política, de coordenação e racionalização do Poder na República, viabilizando a estabilidade institucional do Estado, que entendo ser a última razão de ser política da jurisdição constitucional. O Tribunal Constitucional é o constitucionalmente competente para solver distrofias e patologias na Federação dentro de um espectro salutar e visível de tensões entre os entes federados. Entendo que não é somente a Federação pura e simplesmente como divisão política de competências delimitadas pela Normatividade constitucional, mas a Unidade Nacional, a unidade política do povo (CARL SCHMITT) é que é o cerne da preocupação do Tribunal Constitucional, no sentido de prevenção de desequilíbrios.

^[4] “Art. 78 – O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observando as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.” (itálicos nossos)

^[5] Teoría de la Constitución. 1ª ed. 5ª reimpressão. Madrid: Alianza, 2006, Apresentação e vesão espanhola: Francisco Ayala, Alianza Universidad. Textos, p. 29 e ss.

^[6] “Para Schmitt la filosofia política tiene como objeto central el análisis de la esencia de lo político, lo cual remite al estudio de las características determinantes y específicas de la categoría de lo político y, al propio tiempo, a su estudio como categoría inherente a la existencia humana en sociedad, y sin la cual el ser humano no sería el mismo, donde la sociedad es determinante de lo político. Lo político exige ante todo un poder de decisión real que garantiza la unidad del pueblo. La política es una actividad al servicio de la colectividad, al servicio del hombre: es la actividad social que se propone asegurar por la fuerza, generalmente basada en el Derecho, la seguridad exterior y la concordia interior de una unidad política, garantizando en orden en medio de luchas que nacen de la diversidad y divergencia de las opiniones y los intereses. Lo político tiene como tarea únicamente organizar lo mejor posible las condiciones exteriores y colectivas propias para dar a la unidad política y a los miembros que en ella viven las mejores posibilidades para responder a lo que es, o consideran individualmente, su vocación.” (PEREZ, José Luis Monereo in op. cit. p. XV) (itálicos nossos).

^[7] Elementos de Teoría Política. Madrid: Alianza Editorial, 2007, Versão: Maria Luz Morán, p. 255. E neste sentido preciso, demonstra-se que a decisão é qualificada como expressão da soberania na ótica interna – a supremacia – como encerramento político do Estado, logo é claramente uma dimensão da atividade, processo e resultado decisório do Tribunal Constitucional, reforçando a derivação da premissa inicial estabelecida: do Poder ao Direito, que se institucionaliza numa precisa temporalidade concreta verificável e experimentável, num determinado espaço vital institucional e decorrente da própria historicidade estatal da Federação, no caso do presente estudo.

^[8] Cf.: BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política – A Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. 1ª edição. 12ª tiragem. Rio de Janeiro: Elsevier e Campus, 2000, Organização:  Michelangelo Bovero, Tradução: Daniela Beccaccia Versiani, p. 238 e ss; PRETEROSSI, Geminello. Potere. 2ª ed. Bari: Laterza, 2007, Biblioteca di Cultura Moderna, vol. 1191, p. XV. Este autor realiza o processo de institucionalização histórica do Poder e indica o Direito como elemento de certeza, previsibilidade e impessoalidade em face do Poder, logo, temporalmente, tornou-se o fator limitante do Poder já existente.

^[9] LIRIA, Pedro Fernández. Qué es Filosofía ? – Prólogo a veinteséis siglos de Historia. Madrid: Akal, 2010, Coleção: Nuestro Tiempo, vol. 14, ps. 158-159, 245 e ss, 247, 343-344, 378. Cf.: ZUBIRI, Xavier. Natureza, História, Deus. São Paulo: É Realizações e Fundación Xavier Zubiri, 2010, Prefácio: Joathas Bello, Tradução: Carlos Nougué; REALE, Giovanni e ANTISERI, Dario. História da Filosofia. 2ª edição. São Paulo: Paulinas, 1990, Coleção Filosofia, Vol. 2: Antigüidade e Idade Média, p. 131-132.

^[10] Idem in op. cit. p. 82. Cf.: BUNGE, Mario. Filosofía Política – Solidariedad, cooperación y Democracia Integral. Barcelona: Gedisa, 2009, Tradução: Rafael González del Solar, ps. 09, 13 e à p. 15: “La filosofía política estudia las ideologías sociales pero no se limita a ellas. También estudia el sistema político como componente de la sociedad; en particular, estudia los intereses privados y los sentimientos morales que mantienen o alteran un orden político dado, así como los derechos y deberes del ciudadano en los distintos sistemas politicos. Pone particular interés en la justicia como equilibrio entre derechos y cargas sociales; e investiga la cuestión de si la justicia social es una meta alcanzable o un espejismo.” E prossegue às ps. 81-82: “La filosofía política es la compañera filosófica de la ciencia política. El problema con ambas es que gran parte de ellas resulta de escasa pertinencia para la política de la vida real. Como dicen Gerring y Yesnowitz (2006: 105), “la tarea autoasignada del teórico [de ciencias políticas] parece ser mantenerse al tanto respecto de lo que los filósofos políticos dicen o han dicho La teoría normativa explícita acerca de lo que estaría bien queda relegada a los márgenes”. (A la filosofía contemporánea tembién se la puede acusar de esolasticismo: véase Bunge, 2001.) La filosofía política es normativa antes que descriptiva: cuestiona prácticamente todo lo que la ciencia política da por sentado e imagina sistemas e situaciones políticas que la ciencia política, de ordinario, no examina, porque se centra en los hechos.[...]”. Leciona MIGUEL REALE sobre a concepção de Filosofia e Ciência, que, no presente estudo seria aplicável à Política: “Poder-se-ia pensar em distinguir Filosofia e ciência segundo os nexos que ambas têm em vista, dizendo-se que a ciência explica os fatos segundo seus enlaces causais; “explica” no sentido de que “estende”, “desenvolve”, torna “explícitos” os elementos implícitos que observa, determinando relações constantes de coexistência e de sucessão. Na realidade, porém, há ciências, como as culturais, que também não se limitam a explicar, e só se realizam graças à compreensão, o que quer dizer, em virtude de subordinar os fatos a elementos teleológicos, apreciando-os em suas conexões de sentido. O que se dá com a Filosofia é que esta representa uma compreensão total: não ordena os fatos e os compreende segundo este ou aquele setor de fins, mas em sua referibilidade axiológica total, segundo critérios unitários, atendendo à unidade do sujeito e à unidade da “situação do sujeito”, em uma totalidade de conexão de sentido. É próprio, pois, da Filosofia este “saber de compreensão total” mercê do qual a realidade é situada em uma cosmovisão fundamental.” (Introdução à Filosofia. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 19). Leciona PEDRO FERNÁNDEZ LIRIA: “Por relación a la ciência, la filosofía puede, pues, definirse como la “disposición” (Ge-stimmheit) o la “determinación” (Be-stimmheit) que da origen a la ciencia, que abre camino a la cientificidad. La filosofía es la “actitud” que hace posible que haya en general conocimiento (epistéme), verdad (aletheíe), manifestación o desvelamiento del ser, como tendremos oportunidad de ver. Y, en este sentido, la fisofía es además un esfuerzo, un “desnuedo” (epitedeusis), na “actividad” (energeia, prâxis), un ejercicio, y no simplesmente un “deseo” (órexis)”. (Qué es Filosofía ? – Prólogo a veinteséis siglos de historia. Madrid: Akal, 2010, Coleção Nuestro Tiempo, vol. 14, ps. 13-14).

^[11] El Nomos de la Tierra en el Derecho de Gentes del “Ius Publicum Europaeum”. Granada: Comares, 2002, Trad. Dora Schilling Thou, Colección: Crítica del Derecho, Sección: Arte del Derecho, vol. 41, ps. 35-36: “Nomos, en cambio, procede de nemein, una palabra que significa tanto “dividir” como también “apacentar”. El nomos es, por lo tanto, la forma inmediata en la que se hace visible, en cuanto al espacio, la ordenación política y social de un pueblo, la primera medición y partición de los campos de pastoreo, o sea, la toma de la terra y la ordenación concreta que es inherente a ella y se deriva de ella; en las palabras  de Kant: “la ley divisoria de lo mío y lo tuyo del suelo”, o en la formula inglesa que es una puntualización adecuada: el “radical title”. Nomos es la medida que distribuye y divide el suelo del mundo en uma ordenación determinada, y, en virtud de ello, representa la forma de la ordenación política, social y religiosa. Medida, ordenación y forma constituyen aquí una unidad espacial concreta. En la toma de la tierra, en la fundación de una ciudad o de una colonia se revela el nomos con el que una estirpe o un grupo o un pueblo se hace sedentario, es decir se establece históricamente y convierte a un trozo de tierra en el campo de fuerzas de una ordenación. Sólo en relación con un nomos de esta índole, y no com cualquier disposición o aun  con una norma sofisticamente separada de la fisis concreta, que como “tesis” en contrapuesta a la fisis, [...]” E à p. 39: “[...] El nomos, en su sentido original, sin embargo, es precisamente la plena inmediatitud de una forza jurídica no atribuída por leyes; es un acontecimiento histórico constitutivo, un acto de la legitimidad que es el que da sentido a la legalidad de la mera ley.” (grifos nossos). Cf.:  VILLEY, Michel. Philosophie du Droit – Définitions et fins du droi, Le moyens du droit. Paris: Dalloz, 2001, Apresentação: François Terré, p. 294 e ss.; VIANELLO, Lorenzo Córdova. Derecho y Poder – Kelsen y Schmitt frente a frente. México: Fondo de Cultura Económica, Universidad Nacional Autónoma de México e Instituto de Investigaciones Jurídicas, 2009, Sección de Obras de Política y Derecho, p. 203 e ss.; KERVÉGAN, Jean-François. Hegel, Carl Schmitt – o político entre a especulação e a positividade. Barueri: Manole, 2006, Tradução: Carolina Haung, ps. 01-23 e especialmente à p. 19: “Resta determinar aquilo que distingue os três regimes epistemológicos do pensamento jurídico. A oposição entre o normativismo e decisionismo, em torno da qual é organizado o pensamento de Schmitt até 1.933, já foi estudada: corresponde à ênfase de um ou de outro dos dois momentos do enunciado jurídico, a norma e a decisão, e remete, como em seu princípio, à distinção filosófica entre o ser, compreendido como existência concreta ou vontade, e o dever-ser, construção ideal de uma racionalidade abstrata. Quanto à oposição entre normativismo e institucionalismo, ela é totalmente clara: corresponde àquela da regra abstrata e da ordem concreta. O normativismo é uma absolutização da regra, cuja força normativa é presumida tanto maior quanto parece independente, em seu conteúdo e em seu modo de ser, daqueles que a promulgam e da ordem jurídica e política (instituição) na qual se inscreve a sua eficácia. A impessoalidade da norma é, assim, a pedra de toque do normativismo: “desde sempre, exigiu-se que a lei reinasse, e não os homens”. Este tipo de pensamento concretiza na concepção, que se tornou preponderante desde a Revolução Francesa e a instauração do Estado “legislador”, do direito como lei, com a qual Schmitt toma bastante cuidado para distingui-la do conceito antigo do nomos, o qual se inscreve antes num pensamento da ordem: “Nomos, bem como law, não significa lei, regra ou norma, mas direito, o qual é tanto norma como decisão ou, antes de mais nada, ordem.”

^[12] Enciclopédia das Ciências Filosóficas em compêndio (1830). São Paulo: Loyola, 1995, Tradução: Paulo Meneses e José Machado, vol. III – A Filosofia do Espírito, Coleção: Pensamento Ocidental, p. 306 e ss.

^[13] “[...] “Tão estranho”, diz Hegel no começo de sua Lógica, “quanto um povo para quem se tivessem tornado inúteis seu direito político, suas inclinações e seus hábitos é o espetáculo de um povo que perdeu sua metafísica, de um povo que não tem existência nenhuma o espírito, ocupado com sua própria essência”.” (apud ZUBIRI, Xavier. Natureza, História, Deus. São Paulo: É Realizações, 2010, Tradução: Carlos Nougué, Prefácio: Joathas Bello, Coleção Filosofia Atual, p. 63)

^[14] “[...] Se o conteúdo concreto da pólis é obra de um nómos, de um estatuto, e tende à eunomía, ao bom governo, sua existência é, para o grego, um fato “natural”. A pólis existe, assim como existem as pedras ou os astros.” (ZUBIRI, Xavier idem, p. 193 e ss, especialmente p. 195).

^[15] É a análise descritivista-explicativa da dinâmica existencial mutável do ser político – a Constituição schmittiana no seu conceito absoluto existencial de realidade do Ser. Cf.: BOBBIO, Norberto in op. cit ps. 70-71, BUNGE, Mario in op. cit. p. 34 e ss.

^[16] “Institutions are central to our understanding of politics and government. Their importance can be seen easily in day-to-day about government, as citizens and scholars alike discuss the importance of parliament, the courts, or political parties in making policy and exercising the authority of the public sector. In addition to this quotidian sense of institutionalism in understanding government, the roots os political science are in the study os formal institutions (see Eckstein 1963). Even as early as Aristotle’s dicussions of comparative politics, institutions and the constitutions that created them constituted the core of political analysis. Central to this form of analysis was the idea that formal structures would shape behaviours and shape the outcomes of political process.” (PETERS, B. Guy, Institutionalism. In: The Handbook of British Politics. FLINDERS, Matthew; GAMBLE, Andrew; HAY, Colin; KENNY, Michael (coords). New York: Oxford University Press, 2011, p. 57) (grifos nossos)

^[17] “[...] Designa al pueblo como unidad política con capacidad de obrar y con al conciencia de su singularidad política y la voluntad de existencia política, mientras que el pueblo que no existe como Nación és una asociación de hombres unidos en alguma manera de coincidencia étnica o cultura, pero no necessariamente política.” (SCHMITT, Carl in Teoria de la Constitución p. 96). Cf.: PEREZ, José Luis Monereo in op. cit. p. LXXII.

^[18] “3. La unidad política es representada como un todo. En esa representación hay algo que va más allá de cualquier mandato y de cualquier función. Por eso, no es representante cualquier “órgano”. Sólo quien gobierna tiene parte en la representación. El Gobierno se distingue de la Administración y de la gestión de negocios en que representa y concreta el principio espiritual de la existencia política. El Gobierno, según Lorenzo von Stein (Verwaltungslehre, pág. 92), lleva en sí “los princípios”; actúa “en nombre de la idea de Estado”. Mediante esa especie de existencia espiritual, se distingue, tanto de un comisario establecido, como, por la otra parte, de un opresor violento. Con ideas de Justicia, utilidad social y otras normatividades, no puede comprenderse el hecho de que el Gobierno de una comunidad ordenada sea cosa distinta del poder de un pirata, pues todas esas normatividades pueden también corresponder al pirata. La diferencia consiste en que todo Gobierno auténtico representa la unidad política de un pueblo – no al pueblo en su realidad natural.” (grifos nossos). E às ps. 213-214: "En resumen, puede decirse: el Estado se basa como unidad política en una vinculación de dos principios contrapuestos de formación, el principio de la identidad (del pueblo presente consigo mismo como unidad política, cuando, por virtud de propia consciencia política y voluntad nacional, tiene aptitud para distinguir entre amigo y inimigo), y el principio de la representación, en virtud del cual la unidad política es representada por el Gobierno. Aplicación del principio de la identidad significa tendencia al mínimum de gobierno y de dirección personal. Cuanto más se aplique ese principio, tanto más se practica la resolución de los asuntos políticos "por sí", gracias a un máximum de homogeneidad, naturalmente dada, o históricamente alcanzada. Esta es la situación ideal de una Democracia, según la supone Rousseau en el Contrat social. Se habla aquí de Democracia directa o pura, siendo de observar respecto de esta expresión que, propiamente, sólo hay Democracia directa, y lo indirecto no surge más que por la mezcla de elementos formales representativos. Allí donde todos están conformes, la decisión há de producirse espontáneamente, sin discusión y sin esenciales contraposiciones de intereses, porque todos quieren lo mismo. Pero esa situación ha de considerarse como simple construcción ideal del pensamiento, no como realidad histórica y política. El peligro de una aplicación radical del princípio de la identidad estriba en que ha de fingirse el supuesto esencial, la substancial homogeneidad del pueblo. El máximo de identidad no se da, pues, realmente, pero sí el mínimo de gobierno. La consecuencia es que un pueblo vuelve a caer, desde la situación de existencia política, en la situación infrapolítica, llevando una existencia simplesmente cultural, o económica, o vegetativa, y sirviendo a un pueblo ajeno políticamente activo. Por el contrario: un máximo de representación significaría un máximo de gobierno; en tanto que pudiera actuar, se arreglaría con un mínimo de homogeneidad del pueblo, formando una unidad política con grupos humanos nacional, confesional o clasistamente distintos. El peligro de esta situación consiste en que es ignorado el sujeto de la unidad política, el pueblo, perdiendo su contenido el Estado, que no es nunca más que un pueblo en situación de unidad política. Sería entonces un Estado sin pueblo, una res populi sin populus." (SCHMITT, Carl. Teoria de la Constitución,  ps. 211, 213-214). No mesmo sentido, KARL FRIEDRICH WILHELM GERBER  apud FERNANDO DE LOS RÍOS URRUTI in: Prólogo del Tradutor. JELLINEK, Georg. Teoría General del Estado. México: EFE, 2000, Tradução: Fernando de los Ríos Urruti, Sección de Obras de Política y Derecho, p. 16: “[...] El punto de vista jurídico – escribe – en el estudio del Estado, considera ante todo este hecho: que el pueblo se ha convertido, gracias al Estado, en colectividad jurídica, consciente de sí misma y capaz de querer; o en otros términos, que el pueblo se eleva mediante el Estado a personalidad jurídica. [...]”. Leciona JOSÉ MONEREO PEREZ in Estudio Preliminar, Nomos de la tierra en el Derecho de las Gentes del “Ius Publicum Europeaum”, p. LXIII: “La unidad política remite a la unidad de un grupo de personas, que actúa como comunidad frente a la separación que caracteriza al enemigo. La unidad política en la medida en que está presente es la unidad decisiva, total y soberana, porque tiene la competencia de la decisión sobre la situación de excepción. Resuelta la situación de excepción la unidad política queda normatizada y mantiene su situación de intragrupo homogéneo delimitando en cada momento por vía de excepción el enemigo y, en su caso, el conflicto y lo mecanismos para hacerle frente. En tal sentido, el soberano puede determinar el ius belli, tomando la decisión sobre la guerra. La unidad política, como categoría política, no es una forma histórica, pudiendo aparecer a través de formas políticas diversas. La unidad política siempre actúa por referencia a un enemigo determinado, por lo que queda sobreentendido que existe un espacio político caracterizado por la presencia de una pluralidad de unidades políticas (pluriverso político). Sin embargo, una característica de la unidad política es su tendencia innata hacia el gran espacio, pero según Schmitt es ilusorio pensar que puede construirse una unidad mundial que supere el presupuesto de lo político, a saber: la existencia de un enemigo posible. La paz no alcanza por esa pretención utópica sino creando un orden internacional en una comunidad internacional pluralista. La realidad de la ordenación jurídica internacional pone de relieve la existencia de un pluriunverso político, es decir, la coexistencia de una pluralidad de unidades políticas coordinadas a través de ciertas reglas y consideraciones generalmente reconocidas.”

^[19] A acepção de Reich é a de espaço geopolítico institucional de omniconvivencialidade política entre as Instituições, Sociedade Civil, Mercado e demais forças políticas formais e informais. É o próprio ser do ente estatal. É o espaço de assentamento e estabelecimento decisório do Estado já no sentido de espaço físico, territorial de sedentariedade (JELLINEK) de um povo que, conscientemente, quer no presente e futuro permanecer e conviver neste espaço, agora já social e já político, evoluindo de mera população, na acepção antropológica, para social e política, logo o vocábulo Reich é o melhor que se amolda à mutabilidade tempo-espaço político daquela unidade política de um povo (CARL SCHMITT) e somente unidade é e permanecerá a partir da consciencialidade de-si, para-si e, principalmente, por-si, que é a Sociedade civil e, quando expressa-se decisoriamente, via sufrágio p. ex., a Sociedade Política. Forja-se e forma-se um todo observável, experimentável e viável de liberdade decidente concentrando-se no Estado. É o Volksgeist hegeliano. É uma unidade concreta e tangível que também revela sua vocação civilizatória e o grau de maturação institucional do Estado, logo há uma clara dinâmica de evolução nesta análise, impulsionada pelo Estado (SÉRGIO AUGUSTO ZAMPOL PAVANNI. Estado e processo civilizatório. São Paulo: MP Editora, 2009, p. 238 e ss). Cf.: SARTORI, Giovanni in op. cit. p. 233 e ss; SCHMITT, Carl, Reich-Stato-Federazione (1933) in Posizioni e concetti in lotta con Weimar-Ginevra-Versailles 1923-1939. Milano: Giuffré, 2007, Coleção: Civiltà del diritto, collana diretta da Francesco Mercadante, vol. 74, p. 312 e ss; JELLINEK, George. Teoría General del Estado. México: FCE, 2000, Tradução: Fernando de los Ríos Urruti, Coleção de Obras Políticas y Derecho. p. 619 e, especialmente, à p. 620 acerca do Império Alemão ser uma República: “[...] Pero también puede la república ser formada  por una variedad de órganos inmediatos, conforme al tipo de la monarquía constitucional. Así ha acontecido en Alemania, donde existen tres órganos inmediatos: Bundesrat, emperador y Reichtag. El poder supremo corresponde aquí, en virtud de la evolución histórica del reino, a los gobiernos confederados representados por el Bundesrat, con privilegios para el emperador, que está al frente; en tanto que al Reichtag le corresponde jurídicamente la situación que tiene el Landtag de un Estado miembro alemán.[...]”; KARL LARENZ leciona: “Frente a este concepto apolítico del Estado, la idea nacional del Estado subraya que el Estado en este sentido impropio sólo puede ser considerado como un medio al servicio de la finalidad de una configuración nacional de la vida. Por lo demás, el concepto apolítico de Estado es el correlato necesario del concepto apolítico del pueblo. Ello aparece también en la “triple estructuración” de Schmitt, en la que, al lado de ambas entidades apolíticas – el Estado como mero aparato, y el pueblo como el “momento apolítico que crece al amparo y a la sombra de la decisión política” –, es colocado el movimiento como tercer elemento propiamente político. Por acertada que pueda ser esta descripción, hay que objetarle que el movimiento, a su vez, no está en contraposición alguna con el pueblo, sino que es expresión del pueblo político. Su finalidad es imprimir su carácter al pueblo y al Estado, o sea, es la unidad del pueblo político y del Estado político. El movimiento es la garantía duradera de esta unidad. El Estado político es, por conseguinte, el Estado en sentido propio, no el mero aparato gubernamental no la organización de la jurisdicción y de la administración, sino la comunidad nacional misma como unidad política, la forma orgánica del pueblo político, el “Reich” (193) [(193) Cfr. Hegel: Geschichtsphilosophie, pág. 93: “Al individuo espiritual, al pueblo en la medida en que resulta estructurado y organizado como totalidad, le llamamos Estado...Aquí se toma la palabra “Estado” en un sentido más amplio, del mismo modo que empleamos la expresión Reich donde vemos una manifestación de lo espiritual.”]. El Estado como “organismo vivente de la nación”, el Estado como “Reich”, no está en oposición alguna con el pueblo, con la nación y con el espíritu del pueblo, sino que más bien tiene en ellos su fundamento, su norma y su sustancia [...]” (La Filosofía Contemporánea del Derecho y del Estado. Madrid: Reus, 2008, Tradução espanhola da edição alemã e escrito preliminar: E. Galán Gutiérrez e A. Truyol Serra, Apresentação: Miguel Grande Yáñez, Prólogo: Legaz Lacambra, Colección: Clásicos del Derecho, ps. 252-253).

^[20] Cf.: URIARTE, Edurne. Introducción a la Ciencia Politica – La Política en las Sociedades Democráticas. 3ª edição. Madrid: Tecnos, 2010, Prólogo: Juan J. Linz, p. 52. E especificamente em relação à legitimidade do Poder Judiciário e de seu papel político-institucional: RECANSENS, Amadeu. El Poder Judicial y el Sistema de Justicia. In: Manual de Ciencia Política. BADIA, Miquel Caminal (Editor). 3ª edição. 2ª reimpressão. Madrid: Tecnos, 2008, Prólogo: Jordi Capo Giol, p. 568.

^[21] “Ao contrário dos românticos, o conceito de espírito de Hegel não designa só a manifestação, na natureza, de uma consciência de si da natureza e do espírito do próprio ser humano, nem unicamente a manifestação de uma autocompreensão do espírito humano como parte da natureza, mas sim como um “veículo do espírito cósmico”. Com isto, portanto, desaparece o dualismo entre natureza e razão, entre sensibilidade e razão, para dar lugar à unidade do espírito finito e infinito. A tentativa hegeliana realiza também, ao contrário da solução de Schelling ou da solução romântica, a ultrapassagem da divisão entre razão e natureza, sem abandonar a consciência de si ou da dimensão de autonomia característica da vida humana que esta é chamada a realizar. Como explica Charles Taylor, o espírito vive unicamente através dos homens: “Eles são os seus veículos, e veículos indispensáveis da sua existência espiritual, enquanto consciência, racionalidade, vontade. Só que, e ao mesmo tempo, o Geist não é redutível ao ser humano, não é idêntico ao espírito humano, por que ele é também a realidade espiritual na qual assenta o universo como totalidade; e, como ser espiritual, tem objectivos e realiza fins que não podem ser atribuídos a espíritos finitos, mas que servem pelo contrário os espíritos finitos. (Ch. Taylor, Hegel, p. 45). Hegel podia assim chegar a uma solução que salvaguardasse a história humana naquilo que ela tem de humano e de finito em relação a tudo aquilo que a ultrapassa e lhe dá sentido. Enquanto o pensamento romântico se abria a um espírito cósmico que abarca o homem na sua totalidade, e por assim dizer o esmaga, e o despoja da capacidade de compreender esse espírito, enquanto este pensamento conserva uma idéia demasiado estética do político, da comunidade que vê realizada ora na Polis grega, ora na época medieval dominada pela cristandade, Hegel submete os projectos do espírito à manifestação da vida e da razão humana. A necessidade racional do mundo encontra assim no homem uma instância de encarnação e de realização, tal como ela a descobre na natureza e nas instituições humanas em que o Estado, enquanto culminação, é visto como sendo “o todo ético”, “o espírito presente no mundo e que se realiza concientemente nele, ao passo que na natureza só se realiza como o Outro de si próprio, como espírito adormecido” [...] “[...] Concebido unicamente como indivíduo autónomo que tem direitos, o sujeito liberal continua quando muito a ser uma abstração, uma ficção. Tem necessidade da vida ética para se realizar. Sem a comunidade política, o indivíduo não é nada. Precisa de ser membro de uma comunidade que esteja acima dele, e essa comunidade deve por sua vez estar ligada a qualquer coisa maior, à actividade de autoconhecimento do espírito no mundo, para ser o que é. A moralidade só pode realizar-se verdadeiramente num universo ético já realizado. A racionalidade do Estado hegeliano equivale exactamente a ver na comunidade política o lugar por excelência do desenvolvimento moral do ser humano. A moralidade das Luzes, para o seu advento precisa de uma substância. Ela encontra-a no mundo ético, não no abandono da razão utilitarista, como a Escola histórica ou os conservadores pensavam que os românticos o faziam, nem numa razão calculadora ou numa razão puramente formal do criticismo kantiano, mas sim num mundo, numa realidade histórica em que a razão se encarnou: onde o Estado toma corpo e espírito.” [...] “O Estado é o lugar da liberdade individual, da liberdade autêntica que consiste na submissão às normas e aos valores da comunidade. Nesta última, o indivíduo descobre que faz parte de um mundo maior, de uma realidade que o excede. Todavia, o Estado concebido como substância não absorve o indivíduo. Hegel exprime de diversas maneiras esta idéia, esta relação do indivíduo com a comunidade política, conciliando as exigências da comunidade com a liberdade individual, uma concepção romântica e moderna, liberal, do Estado. O Estado é, segundo Hegel, a substância do indivíduo. Quer isto dizer que é “a realidade efectiva da Idéia ética – o Espírito ético enquanto vontade substancial, revelada, transparente para si própria, que se pensa e se conhece, que executa aquilo que conhece e na medida em que o conhece. Tem a sua realidade imediata nos costumes, a sua existência mediatizada na consciência de si, no saber e na actividade do indivíduo. Tal como o indivíduo possui a sua liberdade substancial nele [no Estado] que é a sua essência, o seu objectivo e o produto da sua actividade” (F. D., § 257). Longe de ser uma superestrutura destinada unicamente à protecção do indivíduo e à garantia destes direitos, o Estado apresenta-se como a referência essencial na própria definição do indivíduo. É através dele que o indivíduo se torna aquilo que é, pois sem o Estado o indivíduo não é nada. Hegel esclarece que o Estado é “a verdade, a existência objectiva e a vida ética do indivíduo”; sendo os indivíduos chamados a “ter uma vida universal”. É esse o seu destino (F.D., § 258).” [...] “Assim, escreve em A Razão na História que “é unicamente no Estado que o homem tem uma existência conforme com a Razão. O objectivo de toda a educação é que o indivíduo deixe de ser uma coisa puramente subjectiva e que se objective no Estado”. E mais adiante: “Tudo o que o homem é deve-o ao Estado: é nele que reside o seu ser. Todo o seu valor, toda a sua realidade espiritual, só os tem através do Estado” (R. H., § 136)” (SOSOE, Lukas K. Superar a antinomia das Luzes. Hegel, in: RENAUT, Alain (Direcção). História da Filosofia Política – Luzes e Romantismo. Lisboa: Instituto Piaget, 2000, Coleção Histórias e Biografias, Vol. 3, p. 281 e ss) (itálicos nossos). Cf. HASSNER, Pierre, Georg W. F. Hegel [1770-1831], in: Historia de da filosofía política. STRAUSS, Leo y CROPSEY, Joseph (compiladores). 1ª edição em espanhol. 2ª reimpressão. México: FCE – Fondo de Cultura Económica, 2000, Tradução: Letícia Garcia Urriza, Diana Luz Sánchez e Juan José Utrila, Seção de Obras de Política y Derecho, p. 690.

^[22] “1. O modo mais tradicional e corrente de se compreender a filosofia política é entendê-la como descrição, projeção, teorização da ótima república ou, se quisermos, como a construção de um modelo ideal de Estado, fundado sobre alguns postulados éticos últimos, a respeito do qual não nos preocupamos se, quanto e como poderia ser efetivamente e totalmente realizado. [...] 2. O segundo modo de se compreender a filosofia política é considerá-la como a busca do fundamento último do poder que permite responder à pergunta: “A quem devo obedecer ? E por quê ?”. Trata-se aqui do problema bem conhecido da natureza e da função do dever de obediência política (obbligazione política). Nesta acepção, filosofia política consiste na solução do problema da justificação do poder último, ou, em outras palavras, na determinação de um ou mais critérios de legitimidade do poder. Quando nos referimos, por exemplo, à filosofia política moderna, e nela estão incluídos escritores como Hobbes e Locke, Rousseau e Kant, De Maistre e Hegel, nos referimos a teorias que, partindo geralmente dos pressupostos filosóficos sobre a natureza humana, sobre a natureza da sociedade e da história, visam a aduzir boas razões, aliás, as melhores razões pelas quais o poder último deva (ou não deva, em determinados casos) ser obedecido, isto é, a dar uma justificação ao dever de obediência política, e a delimitar o seu âmbito. Todas as filosofias políticas, de acordo com essa acepção, poderiam ser classificadas segundo os diferentes critérios de legitimação do poder em cada circunstância adotados. 3. Por “filosofia política” pode-se entender também a determinação do conceito geral de “política”, como atividade autônoma, modo ou forma do Espírito, como diria um idealista, que tem características específicas que a distinguem tanto da ética quanto da economia, ou do direito, ou da religião. Da mesma forma que se diz que a tarefa da filosofia do direito é a determinação do conceito do direito. [...]” E às ps. 74-75: “[...] A filosofia política como teoria do melhor governo orienta-se segundo valores e apresenta um caráter clara e conscientemente prescritivo: é valorativa e não pretende deixar de sê-lo, nos valores assumidos como supremos e dignos a ser realizados pela sociedade política. Na filosofia política como teoria do fundamento do Estado e, portanto, do dever de obediência política, a operação principal e caracterizadora não é a explicação, mas a justificação, entendendo-se por “justificação” a operação mediante a qual se qualifica um comportamento como sendo (moralmente) lícito ou ilícito, o que não pode ser feito senão remetendo-se a valores ou regras dadas que, por sua vez, são expressões de valores.[...]” (Teoria Geral da Política – A Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. 1ª edição. 12ª reedição. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2000, Tradução: Daniela Beccaccia Versiani, p. 67-69). Excluí desta citação a quarta acepção de filosofia política referente à filosofia da linguagem, que é impertinente ao estudo.

^[23] BOBBIO, Norberto in op cit. p. 250-251.

^[24] “Da sempre il podere è una delle costanti più caratteristiche della storia umana, durante la quale ha assunto forme assai diverse, ma sempre sulla base di un tratto originario, che lo definisce: la capacità di ottenere obbedienza, se necessario con l’uso della forza, esercitando una coazione. Il potere è una volontà che si impone. Ed è sempre, nella sua più intima essenza, potere “omicida”, possibilità ultima di dare la vita e la morte. Il potere è tanto organizzazione istituzionale quanto discorso di legittimazione, tanto realtà di fatto quanto rappresentazzione, tanto esperienza individuale quanto espressione colletiva. Esso da un lato ha un rapporto strutturale e reciproco con il diritto (che serve a limitare e regolare il potere, ma ne ha anche bisogno per essere efficace), dall’altro incrocia le dinamiche psichiche e intersoggetive attraverso cui si costruiscono le identità che qualificano l’umano.” (PRETEROSSI, Geminello. Potere. 2ª edição. Bari: Laterza, 2007, p. VII).

^[25] Teoria Geral do Direito e do Estado. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2000.

^[26] “[...] toda instituição deve ser, a um só tempo, norma e situação normada, isto é, uma forma que já surge em razão de seu conteúdo.” (REALE, Miguel. Pluralismo e Federação, In: www.estado.com.br, extraído em 28 de setembro de 2.001) (itálicos nossos)

^[27] O brilhantismo e precisão de PONTES DE MIRANDA por si só já confirmam a condição de possibilidade da premissa ao afirmar que: “[...] Como o direito serve à vida, e não a vida ao direito [...]” já é suficiente para demonstrar que a Existencialidade do mundo é que temporalmente se afirma antes do Direito, da Normatividade. (MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado – Parte Geral, Introdução e Pessoas Físicas e Jurídicas. Campinas: Bookseller, 1999, Atualizador: Vilson Rodrigues Alves, tomo I, p. 80).

^[28] A legitimidade política da atividade jurisdicional em quaisquer instâncias que se expresse não decorre do procedimento, do instrumento de poder para o exercício da jurisdição (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO): o processo, apesar de ser um recurso do Poder, mas com ele não se confunde, já que não o é em essência e imanência, mas uma derivação existencial e imperativa dele em razão do grau civilizatório da Nação e da imperativa necessidade da existência na Democracia, como forma política. O processo é um instrumento decorrente da racionalização jurídica do Poder para se factibilizar e facticizar no tempo e espaço (temporalidade e nomos – MARTIN HEIDEGGER e CARL SCHMITT). CARL SCHMITT foi extremamente preciso ao identificar a existencialidade política de um conceito de Constituição que apresentasse a própria essencialidade humana no sentido de consciencialidade, existência e coexistência política em Sociedade, projetando-a para a genealogia do Estado e da legitimação do poder, traçando o próprio ser do ente humano nas suas relações políticas e sociais, que se estabelecem ao longo da historicidade humana numa precisa temporalidade e espacialidade, dinamicizando a realidade existencial humana. CARL SCHMITT trouxe o conceito absoluto de Constituição já, acima exposta, que provém da própria realidade política da Sociedade Política e do Poder Constituinte democrático, formativo das decisões principais da Nação, que se formalizaram em uma Constituição jurídico-positiva, tal como ocorreu com a Constituição dos Estados Unidos da América em 1787 após a Convenção de Filadélfia. Demonstra-se, singelamente, que a genealogia da legitimidade democrática de uma decisão política pré-jurídica estatal formativa da Constituição, já no seu sentido schmittiano, logo o procedimento é mero exercício da atividade estatal jurisdicional e derivação da própria institucionalidade do Poder e do Direito. A legitimidade democrática do Tribunal Constitucional lhe é imanente na qualidade de evidência intrínseca, de plenitude de evidência, de por si só, da decisão pré-formal formada na ambiência institucional do pacto político genealógico da identidade do povo, que se projeta numa específica temporalidade ao longo da historicidade da Nação, numa constância estável. A dinâmica política da Democracia está tão visível que poucos observam que a singela presença das cláusulas pétreas em qualquer lei constitucional nada mais é que a própria autoritariedade da Democracia que, pelo Direito, se autopreserva em sua existencialidade original, na qualidade de forma política adotada em sede de poder constituinte popular e identidade existencial da Sociedade Política, que inseriu esta decisão exclusivamente política em temporalidade institucional prévia à formalização da constituição em jurídica-positiva. É a essência da própria Constituição que limita as instabilidades políticas futuras que lhe possam atingir sob qualquer forma que se expresse.

^[29] “Una filosofía política amplia reconocerá que la política no se limita a la lucha por el poder, sino que incluye la gobernanza y los problemas técnicos y políticos que ésta plantea. En particular, el filósofo político a tono con su tiempo indaga la posibilidad de la gobernanza científica, o sea, planteada y ejecutada a la luz de las ciencias sociales antes que de la oportunidad política del momento.[...]” (BUNGE, Mario in op. cit. ps. 15-16) (grifos nossos). Leciona JOSÉ LUIS MONEREO PEREZ in op cit. p. LXXVI: “[...] Sin embargo, según Schmitt, la separación del poder judicial respecto al poder propiamente político es una falacia, ya que el juez normalmente ha de decidir más allá del ámbito estricto del texto legal, en cuyo caso el juez deja de ser un componedor neutral, asumiendo una decisión propiamente política. [...]”.

^[30] BUNGE, Mario in op. cit. ps. 80-81: “La relación medios-fines es, desde luego, el núcleo de la praxiología. Algo interesante es que, lejos de ser fijos, los medios y los fines pueden cambiar hasta el punto de transmutarse los unos en los otros.[...] Todos valoramos la liberdad como medio para disfrutar de la liberdad de adquirir otros medios, tales como ocio para escuchar música. La democracia no es solo el mejor medio para distribuir y controlar el poder: también el el objetivo que se debe conseguir por medio de la participación ciudadana. La justicia social es una meta para todos aquellos que desean utilizarla como medio para mejorar las posibilidades de disfrutar de la vida de todo el mundo. Y así sucesivamente.”

^[31] Cf.: GEORG JELLINEK in op cit p. 488.

^[32] Leciona JAVIER ZUBIRI sobre a história: “Ocupar-se da história não é uma simples curiosidade. Sê-lo-ia se a história fosse uma simples ciência do passado. Mas: 1. A História não é uma simples ciência. 2. Não se ocupa do passado, enquanto já não existe. Não é uma simples ciência, senão que existe uma realidade histórica. A historicidade é, com efeito, uma dimensão deste ente real que se chama homem. E essa sua historicidade não provém exclusiva nem primariamente de o passado avançar para um presente e o impelir para o futuro. Essa é uma interpretação positiva da história, absolutamente insuficiente. Supõe, com efeito, que o presente seja apenas algo que passa, e que o passar é não ser o que uma vez foi. A verdade, pelo contrário, consiste antes em que uma realidade atual – e portanto presente –, o homem, é constituída parcialmente por uma posse de si mesma, de forma tal que, ao entrar em si, se encontra sendo o que é, porque teve um passado e se está realizando de um futuro. O “presente” é a maravilhosa unidade desses três momentos, cujo desdobrar sucessivo constitui a trajetória histórica: o ponto em que o homem, ser temporal, se torna paradoxalmente tangente à eternidade. A definição clássica de eternidade envolve, com efeito, desde Boécio, além da interminabilis vita, uma vida interminável, a tota simul et perfecta possessio. Reciprocamente, a realidade do homem presente é constituída, entre outras coisas, por esse concreto ponto de tangência cujo lugar geométrico se chama situação. Ao entrarmos em nós mesmos, encontramo-nos numa situação que nos pertence constitutivamente, e na qual se acha inscrito nosso peculiar destino, escolhido algumas vezes, imposto outras. E, ainda que a situação não predetermine forçosamente o conteúdo de nossa vida nem o de seus problemas, circunscreve evidentemente o âmbito desses problemas, e, sobretudo, limita as possibilidades de sua solução. Com isso, a história como ciência é muito mais uma ciência do presente que uma ciência do passado.[...]” (Natureza, História, Deus. São Paulo: É Realizações e Fundação Javier Zubiri, 2010, Tradução: Carlos Nougué, Prefácio:  Joathas Bello, ps. 143-144).

^[33] Cf.: BUNGE, Mario in op cit. p. 73: “Más aun, siempre que sea posible, los juicios de valor deben basarse en enunciados fácticos bien corroborados. En particular, los enunciados valorativos que se formulan en la teoría política normativa deben apoyarse en sólidos datos e hipótesis pertenecientes a las ciencias sociales.[...]” (itálicos nossos)

^[34] Idem p. 78. Entendo que é uma realidade existencial que pode perfeitamente ser representada em um gráfico tridimensional cujos eixos seriam: temporalidade (HEIDEGGER), espacialidade (CARL SCHMITT, o nomos e o espaço vital do Estado) e historicidade da razão humana (G. W. F. HEGEL). Exige-se neste gráfico uma hipérbole ascencional evolutiva representativa da política no sentido de conglobar a diretividade futurista e a verticalidade presente numa especificidade, ou seja, a hipérbole é a expressão dirigista do realismo político pensado e decidido, que, simultaneamente, facticiza-se na vida política e projeta a racionalidade humana no tempo vindouro.

^[35] Ibidem p. 14: “Los filósofos políticos contemporáneos creen poder desligar las ideas políticas de una concepción del mundo. Sin embargo, toda concepción de la política presupone una concepción del mundo.” (itálicos nossos)

^[36] Idem ps. 68-69: “Un proyecto politológico es científico si y solo si se rige por el método científico, no postula entidades fantasmagóricas y tiene zonas de contacto con otras investigaciones sociales. Por ejemplo, la ciencia política depende de la estadística, la sociología, la economía y la historiografía, entre otras disciplinas. A causa de esta superposición parcial entre las diversas áreas de investigación, cada ciencia particular tiene que ser definida como un componente del sistema de las ciencias. Así pues, caracterizaremos la ciencia política como la décupla ordenada CP = <C,S,D,G,F,B,P,K,O,M>, donde C=La comunidad de investigadores en ciencia política: el grupo cuyos miembros se dedican a investigación politológica e intercambian conocimiento politológico; S=la sociedad que hospeda a C con cierta tolerancia y  apoyo, una condición que solo se cumple en las sociedades democráticas con políticas culturales ilustradas (en lugar de bárbaras); D=el dominio del discurso o investigación, vale decir la organización u organizaciones políticas estudiadas por C; G=la perspectiva filosófica general adoptada por C, a saber (a) realismo: la organización política existe fuera del cerebro del investigador, se trata de un sistema social, no de un sistema de ideas y normas en sí, y puede ser investigado de manera objetiva; (b) dinamismo: todas las sociedades se encuentran, siempre, en estado de flujo; (c) el ethos de la ciencia: la investigación científica es la búsqueda libre de la verdad, la cual ha de ser compartida con la comunidad mundial de investigadores; F= la herramientas formales (lógicas y matemáticas) que se pueden utilizar en politología, las cuales en principio comprenden toda la matemática, pero en la práctica, hasta el momento, ha estado limitadas a la lógica elemental, el álgebra y la estadística matemática; B=el trasfondo específico de conocimiento: el cuerpo de datos y teorías existentes no incluidas en la politología, pero que resultan pertinentes respecto de ella, tales como la sociología, la economía y la historia; P=la problemática o sistema de problemas abordados por C, tales como si la democracia es sostenible sin la participación ciudadana y cuál sistema electoral es más democrático: la mayoría simple o la representación proporcional; K= el fondo de conocimiento: el cuerpo de datos y teorías politológicas existentes y plausibles; O= los objetivos de la investigación politológica, desde comprender los procesos políticos hasta diseñar políticas sociales; M=la metódica o colección de métodos para recoger datos políticos y poner a prueba hipótesis politológicas, desde las encuestas y la estadísticas a los experimentos con grupos pequeños.”

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^[37] Ciência Política. 3ª edição. Almedina: Coimbra, 2006, p. 102 e ss.

^[38] Cf.: Sinótico estabelecido por BUNGE, Mario in op. cit. p. 27 e 79.

^[39] Teoría General del Estado. México: Fondo de Cultura Económica, 2000, Prólogo e Tradução: Fernando de los Ríos, Sección de Obras de Direito e Política, p. 488.

^[40] Entendo que as referidas atividades estatais se lastreiam primordiamente por um valor hierárquico de referibilidade que é a Ordem e a Autoridade políticas na questão da Presidência da República e do Senado e o valor do Justo no Tribunal Constitucional, situação esta que um exige e implica o outro para sua realização política da realidade empírica, existencial e na lide federada. Cf.: REALE, Miguel. Introdução à Filosofia p. 160 e especialmente à p. 162: “Toda sociedade obedece a uma tábua de valores, de maneira que a fisionomia de uma época depende da forma como seus valores se distribuem ou se ordenam. É aqui que encontramos outra característica do valor: - sua possibilidade de ordenação ou graduação preferencial ou hierárquica, embora seja, como já foi exposto, incomensurável.”

^[41] No sentido exposto, partindo da premissa: do Direito ao Poder, o Supremo Tribunal Federal, já na qualidade de órgão estatal e exercendo a jurisdição constitucional, é também um órgão jurídico tal como qualificado por MERKL complementando in op. cit. p. 372: “Si una organización – en el sentido de ser el producto de la organización jurídica – es en sí misma órgano (con la terminología de KELSEN, que sorprende por su atrevimiento, pero que resulta certera), en ese caso, la organización jurídica más amplia, es decir, el Estado, es también órgano en el sentido anteriormente determinado, y, además, órgano que abarca a todos los demás. Si entendemos por derecho el conjunto absoluto de los preceptos jurídicos, la totalidad del ordenamiento jurídico, el Estado significará lo mismo respecto a los órganos que sirven la finalidad de la realización jurídica, siendo, por tanto, el órgano total jurídico. Y del mismo modo como el precepto jurídico aislado, o individuo jurídico, representa la fracción última e indivisible dentro de la totalidad del orden jurídico, el órgano individual constituye la célula del orden estatal.”

^[42] Cf. REALE, Miguel in Teoria do Direito e do Estado p. 90: “Governar é criar continuamente, é apreciar o imprevisto e é decidir diante dos fatos que a lei não previu ou previu de maneira insuficiente. Assim como a aquisição que fazemos de muitos hábitos úteis não dispensa a vigilância e a participação criadora da inteligência e da vontade, também os dispositivos legais e os regulamentos não prescindem da interferência do poder que deve agir “como se” o corpo social tivesse uma inteligência e vontade.”

^[43] “Cual es la conclusión que podemos extraer de los someros indicios anteriores ? La seguinte: la compleja, tortuosa andadura de la idea de política no impregna, por completo y de forma permanente, a la palabra. La política de Aristóteles era, al tiempo, una antropología; una antropología indisolublemente vinculada al espacio de la polis. Una vez caída la polis, lo “político” se atenúa, diluyéndose de diferentes formas o transformándose en otra cosa. Por un lado, la política se hace más jurídica desarrollándose en la dirección indicada por el pensamiento romano. Por otro lado [...], la política se teologiza, primero adaptándose a la visión cristiana del mundo, después con respecto a la lucha entre el papado y el imperio, y finalmente en función de la ruptura entre el catolicismo y el protestantismo. En todo caso, el discurso sobre la política se configura – comenzando por Platón – como un discurso que es al tiempo e indisolublemente ético-político. La ética en cuestión podrá ser naturalista o psicologista, o una ética teológica, o incluso una ética jurídica que debate el problema del “bien” en nombre de lo “justo” y de iguales leyes. La doctrina del derecho natural, en sus sucesivas fases y versiones, resume bastante bien este almalgama de normativa jurídica y de normativa moral. Por todos estos motivos, y también por otros, es cierto que hasta Maquiavelo la política no se configura con su especificidad e autonomía.” (SARTORI, Giovanni in Elementos de Teoría Política p. 437).

^[44] “Las leyes constitucionales valen, por el contrario, a base de la Constitución y presuponen una Constitución. Toda ley, como regulación normativa, y también la ley constitucional, necesita para su validez en último término una decisión política prévia, adoptada por un poder o autoridad políticamente existente. Toda unidad política existente tiene su valor y su “razón de existencia”, no en la justicia o conveniencia de normas, sino en su existencia misma. Lo que existe como magnitud política, es, jurídicamente considerado, digno de existir. Por eso su “derecho a sostentarse y subsistir” es el supuesto de toda discusión ulterior; busca ante todo subsistir en su existencia, in suo ese perseverare (Spinoza); defiende “su existencia, su integridad, su seguridad y su Constitución” – todo valor existencial.” (SCHMITT, Carl. Teoría de la Constitución p. 46)

^[45] PAVANI, Sérgio Augusto Zampol. Estado e Processo Civilizatório. São Paulo: MP Editora e Academia Brasileira de Direito, 2009, p. 179 e ss.

^[46] CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pós-Moderno. Belo Horizonte: Fórum, 2009, Tradução: Marçal Justen Filho, Coleção Fórum Brasil-França de Direito Público, vol. 1, p. 61 e ss. Cf.: COHEN, Jean L.; ARATO, Andrew. Civil Society and Political Theory. Massachusets: MIT, Studies in contemporary German social thought, ps. IX-X.

^[47] “[...] Según Schmitt, “el Estado es el status político de un pueblo organizado en el interior de unas fronteras territoriales”. El Derecho exterioriza mediante reglas jurídicas un orden interno de un pueblo situado en un espacio en un momento histórico determinado. De manera que ese orden social se forma de modo esencialmente institucional, y no es generado artificialmente sino atendiendo al mismo orden material que se refleja en la forma jurídica. El Estado es en el modo de pensar de Schmitt la unidad política del pueblo. Más precisamente es un determinado status de un pueblo, el status de la unidad política. El Estado es una situación de un pueblo. Pero, para él, el Estado, “pieza brillante de forma europea y del racionalismo occidental”, es una instancia que se sitúa por encima de la sociedad. [...]” (in op. cit. ps. XLII-XLIII) (grifos nossos).

^[48] Cf.: BUNGE, Mario in op cit. p. 31.

^[49] “Ahora bien: lo político y lo estatal no son, sin embargo, para el pensamiento nacional un valor absoluto, si no resultan referidos de antemano al pueblo como soporte del ser y del obrar políticos. Sólo sobre la base del pueblo adquiere la esfera política su sentido y su fuerza obrigatoria. Pero al revés, lo político tampoco es algo que podría pertenecer o faltar al pueblo sin que su esencia fuera afectada por ello. Antes bien, el pueblo, por su esencia, es ya siempre político en tanto en cuanto lleva en sí la voluntad de la propia existencia, y, con ello, la dirección hacia la estatalidad. De aquí se desprende el concepto de “pueblo político”.[...] El pueblo es tanto político cuanto apolítico, pero también en su existencia apolítica viene determinado por su peculiar manera política de ser. Con ello, entendemos que hay una esfera de la existencia nacional que tiene importancia para nosotros, en la cual lo político existe sólo como fuerza latente y en la que la existencia se desarrolla según sus leyes propias, apolíticas. Es el pueblo, como sustentáculo de usos y hábitos, el pueblo en su estructuración, según estirpes y familias. En esta esfera de su existencia, el pueblo es relativamente apolítico y tiene que continuar siéndolo. [...] En el concepto de Estado como “forma” política del pueblo, pueblo y Estado son disociados uno de otro en la misma forma dialética en que son puestos conjuntamente. Para ello, tenemos que anticipar que una dialética auténtica en el senido con que aquí se la entiende, no coordina polaridades de igual valor, sino que establece una relación jerárquica irreversible en la medida en que uno de los momentos es siempre el superior y el determinante para la totalidad. En la relación entre pueblo y Estado, el momento superior es el pueblo. Por eso, sigue siendo exacto el decir que sólo el pueblo y no el Estado es “auto-fin”. El pueblo es, según su esencia, comunidad natural, espiritual y política. En cuanto pueblo político, es voluntad, sujeto operante; pero así como espíritu y voluntad presuponen un organismo vivo como manifestación suya, así el pueblo, en cuanto voluntad, sólo puede ser real en un cuerpo nacional vivo, esto es, como multiplicidad y totalidad estructuradas. Los dos momentos de multiplicidad estructurada y de unidad substancial de voluntad, que también han sido destacados por Boehm, reaparecen en el Estado como momentos de la forma viva de existencia, del orden concreto del cuerpo nacional y de la figuración política. El momento de la forma es un momento integrador de la unidad estructurada del pueblo, la cual, sin forma, se disolvería en una multiplicidad inconexa. El Estado, como orden concreta del pueblo, debe ser, pues, distinguido, pero no separado, del pueblo mismo, cuyo orden es; representa un momento en la totalidad del pueblo político. Otra cosa ocurre con el Estado como voluntad operante y creadora, que se manifiesta tanto en la creación del propio orden como en la relación de amigo-enemigo frente a otros pueblos. El Estado es aquí simplesmente igual al pueblo, el cual, en cuanto voluntad creadora, sólo puede ser activo cuando es aglutinado en el Estado por una dirección política e impulsionado por ella. Esta fusión de pueblo y Estado como voluntad creadora, que se realiza mediante un caudillo, aparece de un modo inconfundible cuando la fuerza conjunta del pueblo como poder estatal emproa hacia fuera. Sería ocioso disputar aquí acerca de si es el pueblo o el Estado el sujeto operante. Es el pueblo como Estado, que, obrando, se consagra en la historia. Por conseguinte, pueblo y Estado sólo pueden ser distinguidos para ser de nuevo e incontinenti, superados. El Estado en sentido propio, el Estado político (no el mero aparato estatal) es, como Estado nacional, la forma del pueblo político, y es este pueblo mismo como potencia que actúa; sólo al considerarlos juntamente se hace justicia a la verdadera relación en que se hallan. En la terminología dialéctica, habría que decir: el pueblo político vive en su Estado (Estado como orden vivo; pueblo y Estado son aquí diferenciados aún, en cuanto que el último es situado como momento del todo) y obra como su Estado (Estado como unidad de voluntad política; unidad indiferenciada del pueblo y Estado). El pueblo configura su Estado según su peculiaridad propia; pero en su Estado y como su Estado, se configura a sí mismo.” (LARENZ, Karl. in op cit ps. 241-242, 250, 254-255) (itálicos nossos).

^[50] Teoría de la Constitución. 1ª edição. 5ª reimpressão. Madrid: Alianza, 2006, Tradução e apresentaçaõ: Francisco Ayala, Epílogo: Manual García-Pelayo, Coleção: Universidad Textos, p. 96.

^[51] A extensão da referência a ser citada é de importantíssima necessidade para a compreensão da realizabilidade concreta da jurisdição constitucional política na qualidade de resultado do processo político, já desculpando-me ao leitor. Leciona MIGUEL REALE acerca da teoria histórico-cultural dos valores: “Acrescenta o mesmo pensador francês [Louis Lavelle] que, por outro lado, a autoconsciência fundante do valor não implica seu insulamento, mas ao contrário, exige a sua participação e inserção no todo, até ao ponto de poder-se dizer que “é na relação do eu com o todo que reside a origem mesma do valor”. Se a natureza, como natureza, obedece as leis de uma previsão pelo menos estatística, e se os fatos naturais marcam um nexo de causa a efeito ou de funcionalidade, segundo o princípio de que nada acontece que não seja através de uma transformação do já existente, que nada cria de novo, porque tudo, de certa maneira, se repete, já o espírito representa a inserção de algo de contingente na natureza, e ao mesmo tempo de vinculante do particular em uma compreensão de totalidade. Já foi dito muito bem que a natureza se repete e que só o homem inova. É a essa atividade inovadora, capaz de instaurar formas novas de ser e de viver, que chamamos espírito. O ponto de partida não é, como se vê, uma hipótese artificial, mas a verificação irrecusável de que o homem adicionou e continua adicionando algo ao meramente dado. A natureza de hoje não é a mesma de um, dois ou três mil anos atrás, porque o mundo circundante foi adaptado à feição do homem. O homem, servindo-se das leis naturais, que são instrumentos ideais, erigiu um segundo mundo sobre o mundo dado: é o mundo histórico, o mundo cultural, só possível por ser o homem um ser espiritual, isto é, um ente livre dotado de poder de síntese, que lhe permite compor formas novas e estruturas inéditas, reunindo em unidades de sentido, sempre renovadas e nunca exauríveis, os elementos particulares e dispersos na experiência. Ora, graças à verificação de tais fatos, podemos afirmar que o espírito humano se projeta sobre a natureza, dando-lhe uma dimensão nova. Esta dimensão nova são valores, como a fonte de que promanam. O valor, portanto, não é projeção da consciência individual, empírica e isolada, mas do espírito mesmo, em sua universalidade, enquanto se realiza e se projeta para fora, como consciência histórica, na qual se traduz a interação das consciências individuais, em um todo de superações sucessivas. [...] Diferentes teorias surgem, desse modo, mas todas reconhecem existir a possibilidade de transformação da natureza como natureza, em virtude, a nosso ver, de algo próprio somente do homem e que é capaz de subordinar a natureza aos fins específicos do homem: o espírito. O elemento de força, de domínio ou de preponderância dos elementos axiológicos ou dos valores resultaria, portanto, dessa tomada de consciência do espírito perante si mesmo, através de suas obras: os valores, em última análise, obrigam, porque representam o homem mesmo, como autoconsciência espiritual; e constituem-se na história e pela história porque esta é, no fundo, o reencontro do espírito consigo mesmo, do espírito que se realiza na experiência das gerações, nas vicissitudes do que chamamos “ciclos culturais”, ou civilizações. A essa projeção do espírito para fora de si, no plano da história, como história, é que Hegel denominava espírito objetivo – expressão que podemos conservar sem aderir aos pressupostos do filósofo germânico: é, em suma, o mundo da cultura, ou o mundo histórico-cultural. [...] Os valores não são, por conseguinte, objetos ideais, modelos estáticos segundo os quais iriam se desenvolvendo, de maneira reflexa, as nossas valorações, mas se inserem antes em nossa experiência histórica, irmanando-se com ela. Entre valor e realidade não há, por conseguinte, um abismo; e isto porque entre ambos existe um nexo de polaridade e de implicação, ou de complementariedade, de tal modo que a história não teria sentido sem o valor: um “dado” ao qual não fosse atribuído algum valor seria como que inexistente; um “valor” que jamais se convertesse em momento da realidade seria algo de abstrato ou de quimérico. Pelas mesmas razões, o valor não se reduz ao real, nem pode coincidir inteiramente, definitivamente, com ele: um valor que se realizasse integralmente converter-se-ia em “dado”, perderia a sua essência que é a de superar sempre a realidade graças à qual se revela e na qual jamais se esgota. Realizabilidade e inexauribilidade são, por conseguinte, outras características dos valores, quando apreciadas em seu projetar-se histórico. Como realidade e valor se implicam, sem se reduzirem um ao outro, dizemos que o mundo da cultura obedece a um desenvolvimento dialético de implicação e polaridade, ou de complementariedade. À concepção especial, segundo a qual os valores não são apenas fatores éticos (capazes de ilustrar-nos sobre o sentido de experiência histórica do homem), mas também elementos constitutivos dessa mesma experiência, é que denominamos historicismo axiológico. [...] (Introdução à Filosofia ps. 173-175) (itálicos nossos).

^[52] SARTORI, Giovanni in op. cit. p. 333. Elenca o autor a cultura política como variáveis que condicionam a aplicação no mundo real das decisões coletivizadas, apontando na cultura política a consensualidade e a conflitividade e seu desenvolvimento doutrinário, que entendo uma tendência social da sociedade que tiver como primado a maior e melhor consensualidade dos valores de fundo homogêneos, atingir um grau civilizatório mais aprimorado, além de outras variáveis já consignadas.

^[53] Idem in op. cit. p. 344.

^[54] SARTORI, Giovanni. Elementos de Teoría Política. Madrid: Alianza Editorial, 2007, Tradução: Maria Luz Morán, p. 238 e ss.

^[55] CARL SCHMITT. Teoría de la Contitución. p. 31.

^[56] Supremacia política não é a força bruta, a desnuda potestas, que impõe-se por si só, não é a concepção absolutista da soberania e do poder ilimitado.

^[57] “La soberanía opera sobre un orden concreto, acotado desde el punto de vista físico, social, político y jurídico. Para Schmitt el hombre es un ser situado en us espacio físico, la tierra. Sobre ese ámbito espacial se produce el asentamiento de los pueblos, se establecen los distintos modos de convivencia y las relaciones de poder. Para él la Historia Universal no es sino la historia de la lucha permanente entre sí de las potencias marítimas y de las terrestres, aunque esa lucha se produce contemporáneamente también en el dominio de los nuovos espacios (el espacio aéreo o cósmico), más allá de que pueden ser “habitados” efectivamente por el hombre. En realidad, con ello evidencia la presencia en su pensamiento del modelo político espacial de la Grecia antigua, que representa la organización de la ciudad bajo la forma de un esquema espacial. En gran medida las mismas divisiones del espacio y del tiempo se correspondía, en dicha concepción, con la idea de que el espacio y el tiempo se modelan tanto el uno como el otro sobre orden divino del cosmos. Es en Leyes de Platón donde el modelo de un espacio político geometrizado, que caracteriza a la civilización griega, se localiza en sus rasgos específicos más firmemente dibujados. El espacio es también determinante de un modo de ser del hombre, donde éste instaura su orden: es, pues, un espacio espiritual y civilizatório. En este espacio “localizado” física y espiritualmente encuentra su pleno sentido la noción de orden concreto, el cual tiene como elemento caracterizador fundamental el ser un orden del espacio concreto, un nomos de la tierra. El nomos es un acto espacial concreto que constituye y representa una disposición y un orden. El nomos de la tierra, como espacio de actividad, tiene una fuerza explicativa sobre todos los ámbitos de la vida social, interna e internacional, porque a través de esa fijación espacial un pueblo adquiere una posición determinada y diferenciada respecto de los demás (“los otros”) y le permite ser soporte de un orden de convivencia y desarrollo del hombre. Existe una estrecha relación entre espacio y poder, porque éste último opera bajo los límites de aquél y sobre esa localización originaria se enmarcan las relaciones entre los respectivos poderes soberanos. El espacio físico es una condición del poder y un elemento delimitador del ámbito en que el mismo se ejerce. La frontera delimita la posición del “extranjero” y, en su caso, un enemigo y un modo de realizar la guerra. Esa delimitación espacial del enemigo está en la base de su configuración como espacio político y las mutaciones que se operan en cada momento histórico sobre el espacio suponen una transformación de los modos de manifestación del poder. Schmitt centrará su concepto de política en base a esa teoría amigo-inimigo, que no obstante su indudable fuerza, ha podido expresarse críticamente que muestra debilidad sistemática y su incoherencia lógica. Es dudoso, sin embargo, que sea acertado el desconocimiento de la utilidad histórico-analítica de ese esquema de pensamiento schmittiano. Para él la distinción amigo y enemigo es la distinción política específica a la cual pueden remitirse las acciones y motivos políticos. [...]” (JOSÉ MONEREO PEREZ in op. cit. ps. XXXV-XXXVII e XLI-XLIII) (itálicos nossos)

^[58] Cf.: SARTORI, Giovanni in op cit. p. 238 e ss.

^[59] Cf.: CENZANO, José Carlos de Bartolomé. El orden público como límite al ejercicio de los derechos y libertades. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constiucionales, 2002, p. 95, nota de rodapé nº 1.

^[60] Há uma problemática a ser analisada, que é a concepção e a idéia de instituição, que nasceu originariamente na forja do Direito Inglês e se projetou para o mundo da Civil Law. É viável uma análise de interconexão entre as óticas de Estado e Instituições se utilizarmos uma metodologia tridimensional de MIGUEL REALE abaixo exposta da natureza tridimensional do Estado, realizando-se um estreitamento do leito racional analítico para compreensão do instituto, como a institucionalização antropomórfica de unitariedade e unicidade do Estado decorrente do monarca na dimensão espiritual e temporal, trazendo a consciencialidade cratológica vivificada e expansível inexoravelmente na e para a organização juspolítica instituída. Parte-se desta acepção para projetar na realidade juspolítica um mínimo de possibilidade de conhecimento e segurança da ótica sócio-política historicizada (variante dinâmica do tempo-espaço), tendo a mesma posição GEORG JELLINEK in op. cit. p. 61. Leciona FRANCISCO JAVIER CONDE na exposição da teoria institucionalista de Maurice Hauriou: “[...] En su virtud, el juego de los equilibrios, de los elementos y de las fuerzas interiores va afirmándose y, al mismo tiempo, complicándose. El proceso de personificación es un proceso de esclarecimiento. Las instituciones se despliegan hasta personificarse y en el despliegue se esclarecen. El equilibrio es previo, objetivo, producido por el juego de las fuerzas sociales; la consciencia de sí misma esclarece, ilumina, ensancha la institución y la proyecta hacia fines cada vez más complejos. Nace así una verdadera jerarquía institucional. [...]” (CONDE, Francisco Javier. Introducción al Derecho Político Actual. Granada: Comares, 2006, Coleção: Crítica del Derecho, Secção: Arte del Derecho, p. 125). Cf.: “Tanto las instituciones como las teorías políticas formam parte de la cultura; son extensiones del hombre como ente físico. Los grupos humanos crean instituciones y prácticas ya sea que los filósofos políticos estén o no allí para filosofar; sin embargo, cuando alguien como Platón o Locke tiene en efecto escrito sus reflexiones, éstas pueden y de hecho se han convertido en parte de la forma en que las sociedades crean instituciones y prácticas. Las instituciones y las teorías políticas se combinan en el sentido y hasta el punto en que ambas buscan relacionarse com la gente, objetos y hechos bajo la noción del bien o del interés común. Una importante función de la teoría política es no demonstrar únicamente lo que es una práctica política, sino también lo que significa. Al demontrar lo que una práctica significa, o lo que debería significar, la teoría política puede modificar lo que en realidad es. [...] Gran cantidad de filósofos de la ciencia y de científicos se inclinan a desconfiar de esta descripción puramente objetiva del “observador independiente” dentro de la relación entre el teórico y la naturaleza. Ellos proponen que ningún hombre puede captar la naturaleza sino bajo condiciones, herramientas y conceptos humanos, y por lo tanto ningún hombre es un simple espectador. Sea como sea, parece adecuado afirmar que la teoría política está siempre compleja e ingeniosamente entrelazada con la “naturaleza política”, aunque sea porque la naturaleza “política” es en sí misma obra del hombre.” (SABINE, George H. Historia de la teoría política. 3ª edição em espanhol – 7ª reimpressão. México: FCE – Fondo de Cultura Económica, 2006, Tradução: Vicente Herrero, Revisão: Thomas Landon Thorson, Coleção: Política y Derecho, Seccão: Obras de Política y Derecho, p. 20). Cf.: OLSEN, Johan P. Governing Through Institution Building – Institutional Theory and Recent European Experiments in Democratic Organization. Oxford: Oxford University Press, 2010.

^[61] “La palabra “constitución” reconoce una diversidad de sentidos. En una acepción general de la palabra, todo, cualquier hombre y cualquier objeto, cualquier establecimiento y cualquier Asociación, se encuentra de alguna manera en una “constitución”, y todo lo imaginable puede tener una “constitución”. De aquí no cabe obtener ningún sentido específico. Si se quiere llegar a una inteligencia hay que limitar la palabra “constitución” a Constitución del Estado, es decir, de la unidad política de un pueblo. En esta delimitación puede designarse al Estado mismo, al Estado particular y concreto como unidad política, o bien, considerado como una forma especial y concreta de la existencia estatal; entonces significa la situación total de la unidad y ordenación políticas. Pero “Constitución” puede significar también un sistema cerrado de normas, y entonces designa una unidad, sí, pero no una unidad existiendo en concreto, sino pensada, ideal. En ambos casos el concepto de Constitución es absoluto, porque ofrece un todo (verdadero o pensado). Junto a esto, domina hoy una fórmula según la cual se entiende por Constitución una serie de leys de cierto tipo. Constitución y ley constitucional recibirán, según esto, el mismo trato. Así, cada ley constitucional puede aparecer como Constitución. A consecuencia de ello, el concepto se hace relativo; ya no afecta a un todo, a una ordenación y a una unidad, sino a algunas, varias o muchas prescripciones legales de cierto tipo. [...] I – Constitución en sentido absoluto puede significar, por lo pronto, la concreta manera de ser resultante de cualquier unidad política existente. 1. Primera significación: Constitución = la concreta situación de conjunto de la unidad política y ordenación social de un cierto Estado. A todo Estado corresponde: unidad política y ordenación social; unos ciertos principios de la unidad y organización; alguna instancia decisoria competente en el caso crítico de conflictos de intereses o de poderes. Esta situación de conjunto de la unidad política y la ordenación social se puede llamar Constitución. Entonces la palabra no designa un sistema o una serie de preceptos jurídicos y normas con arreglo a los cuales se rija la formación de la voluntad estatal y el ejercicio de la actividad del Estado, y a consecuencia de los cuales se establezca la ordenación, sino más bien el Estado particular y concreto – Alemania, Francia, Inglaterra – en su concreta existencia política. El Estado no tiene una Constitución “según la que” se forma y funciona la vonluntad estatal, sino que el Estado es Constitución, es decir, una situación presente del ser, un status de unidad y ordenación. El Estado cesaría de existir si cesara esta Constitución, es decir, esta unidad y ordenación. Su Constitución es su “alma”, su vida concreta y su exitencia individual. [...] 2. Segunda significación: Constitución = una manera especial de ordenación política y social. Constitución significa aquí el modo concreto de la supra- y subordinación, puesto que en la realidad social no se da ninguna ordenación si supra- y subordinación. Aquí, Constitución es la forma especial del dominio que afecta a cada Estado y que no puede separarse de él; por ejemplo: Monarquía, Aristocracia o Democracia, o como se quieran dividir las formas de gobierno. Constitución es aquí = forma de gobierno. En tal caso, la palabra “forma” designa igualmente algo existente, un Status, y no algo acomodado a preceptos jurídicos o a lo normativamente debido. También en este sentido de la palabra tiene todo Estado, claro está, una Constitución, pues le corresponde siempre alguna de las formas en que los Estados existen. También en este punto sería lo más exacto decir que el Estado es una Constitución; es una Monarquía, Aristocracia, Democracia, República de Consejos, y so sólo tiene una Constitución monárquica, etc. La Constitución es aquí la “forma de las formas”, forma formarum.” (Teoría de la Constitución ps. 29-31). O terceiro sentido da Constituição como concreta maneira de ser resultante de unidade política será utilizada na dinamicidade do impulso vital do Poder para a concretização, a facticidade da jurisdição constitucional política. CARL SCHMITT também menciona como conceito absoluto de Constituição a regulação legal fundamental, que não é a acepção utilizada neste ensaio, in op. cit. p. 33: “II. Constitución en sentido absoluto puede significar una regulación legal fundamental, es decir, un sistema de normas supremas y últimas (Constitución = norma de normas). 1. Aquí, constitución no es una actuación del ser, ni tampoco un devenir dinámico, sino algo normativo, un simple “deber-ser”. Pero con esto no se trata de leyes o normas particulares, si bien quizá muy importantes y producidas con determinadas características externas, sino de una normación total de la vida del Estado, de la ley fundamental en el sentido de una unidad cerrada, de la “ley de las leyes”. Todas las otras leyes y normas tienen que poder ser referidas a esa norma. Bajo tal significación de la palabra, el Estado se convierte en una ordenación jurídica que descansa en la Constitución como norma fundamental; es decir, en una unidad de normas jurídicas. Aquí, la palabra “Constitución” designa una unidad y totalidad. También es, por eso, factible identificar Estado y Constitución; pero no, como en la anterior significación de la palabra, en el modo Estado = Constitución, sino al contrario: la Constitución es el Estado, porque el Estado es tratado como un Deber-ser normativo y se ve en él sólo un sistema de normas, una ordenación “jurídica”, que no tiene una existencia del Ser, sino que vale como deber, pero no obstante – puesto que aquí se coloca na unidad cerrada, sistemática, de normas y se equipara con el Estado – sirve para fundar un concepto absoluto de Constitución. Por eso es también posible designar en este sentido a la Constitución como “soberana”, si bien ésta es una forma poco clara de expresarse. Pues, en puridad, sólo una cosa con existencia concreta, y no una simple norma válida, puede ser soberana.”

^[62] Cf.: SABINE, George H. Historia de la teoría política. 3ª edição em espanhol – 7ª reimpressão. México: FCE – Fondo de Cultura Económica, 2006, Tradução: Vicente Herrero, Revisão: Thomas Landon Thorson, Coleção: Política y Derecho, Seccão: Obras de Política y Derecho, p. 20).

^[63] “Numa perspectiva mais jurídica, interessam sobretudo as instituições pessoa e aquelas instituições coisa que se confundem com grandes princípios do Direito (a instituição do casamento, ou do testamento, ou do contrato...). No plano político, sobretudo relevam as instituições ligadas com fenómenos de poder e particularmente as que se articulam mais directamente com ou constituem o Estado, ou outras em que a microfísica do poder particular se manifesta: como, desde logo, a família, a empresa, etc.” (CUNHA, Paulo Ferreira da. Repensar a Política – Ciência e Ideologia. 2ª edição revista e actualizada. Coimbra: Almedina, 2007, p. 201)

^[64] Cf: MORTATI, Costantino, Istituzioni di Diritto Pubblico. 10ª ed. Pádua: CEDAM, 1991, tomo 1, Manuali di Scienze Giuridiche, p. 63.

^[65] “Na oposição, aceite pela teoria jurídica tradicional, entre Direito público e privado, ressalta já com a maior clareza o forte dualismo que domina a moderna ciência do Direito e, como conseqüência, todo o nosso pensamento social: o dualismo de Estado e Direito. Quando a teoria tradicional do Direito e do Estado contrapõe o Estado ao Direito como uma entidade diferente deste e, apesar disso, o afirma como uma entidade jurídica, ela estrutura esta sua idéia considerando o Estado como sujeito de deveres jurídicos e direitos, quer dizer, como pessoa, atribuindo-lhe ao mesmo tempo uma existência independente da ordem jurídica. Assim como a teoria do Direito privado pressupõe originariamente que a personalidade jurídica do indivíduo precede lógica e cronologicamente o Direito objetivo, isto é, a ordem jurídica, assim também a teoria do Estado pressupõe que o Estado, enquanto unidade coletiva que aparece como sujeito de uma vontade e de uma atuação, é independente do Direito e até preexistente ao mesmo. Mas o Estado cumpre a sua missão histórica – ensina-se – criando o Direito, o “seu” Direito, a ordem jurídica objetiva, para depois se submeter ele próprio a ela, quer dizer: para se obrigar e se atribuir direitos através do seu próprio Direito. Assim o Estado é, como entidade metajurídica, como uma espécie de poderoso macro-ánthropos ou organismo social, pressuposto do Direito e, ao mesmo tempo, sujeito jurídico que pressupõe o Direito porque lhe está submetido, é por ele obrigado e dele recebe direitos. É a teoria da bilateralidade e autovinculação do Estado que, apesar das patentes contradições que repetidamente lhe são assacadas, se afirma contra todas as objeções com uma tenacidade sem exemplo.” (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª edição – 4ª tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 2000, Tradutor: João Baptista Machado, p. 315).

^[66] Cf.: DUSO, Giuseppe (org). O Poder – História da Filosofia Política Moderna. Petrópolis: Vozes, 2005, Tradução: Andrea Ciacchi, Líssia da Cruz e Silva e Giuseppe Tosi, p. 14; SARTORI, Elementos de Teoría Política, p. 236, notas de rodapé nºs 06 e 07. SARTORI, Giovanni. A Teoria da Democracia Revisitada. São Paulo: Ática, 1994, Série Fundamentos 104, Volume 1 – O debate contemporâneo, Trad. Dinah de Abreu Azevedo, p. 63: “O secretário fiorentino é considerado o patrono fundador do realismo político por separar a política da ética e da religião. Isso é mais que dizer que era um observador imparcial – pois Aristóteles também foi um bom observador. A diferença entre a Política de Aristóteles e O Príncipe de Maquiavel, é que, na visão grega do mundo, a política, a ética e a religião estavam fundidas. Por isso podemos dizer, em termos modernos, que Maquiavel era neutro com relação ao valor, e Aristóteles não.”

^[67] Cf.: PRETEROSSI, Geminello in op. cit. p. XIV-XV acerca do processo de secularização do poder, surgimento da soberania já pensada como desvinculação teológica e já essencialmente política projetando a “constitucionalização” do Direito. No mesmo sentido, leciona BARBAS HOMEM: “O Estado é a estrutura que surge no renascimento para organizar o poder, monopolizando o seu exercício, até então partilhado por inúmeras entidades autónomas ou independentes. Cumprindo o dito maquiavélico de que o Estado se caracteriza pelas leis e pelas suas instituições, ao longo da Idade Moderna assistimos ao processo de formação do Estado moderno em torno de instituições em concreto. O binómio soberania – legalidade constitui o traço característico da modernidade, já não o binómio jurisdição – império. Estes conceitos são utilizados, mas não para caracterizar a natureza do Estado e da soberania.” (O Espírito das Instituições – um estudo de história do Estado. Coimbra: Almedina, 2006, p. 125).

^[68] Cf.: MIRANDA, Pontes de. História e Prática do Habeas Corpus – Direito Constitucional e Processual comparado. Campinas: Bookseller, 1999, atualizador: Vilson Rodrigues Alves, tomo I, ps. 47-48.

^[69] URRUTI, Fernando de los Ríos, in: Prólogo del Tradutor. JELLINEK, Georg. Teoría General del Estado. México: EFE, 2000, Tradução: Fernando de los Ríos Urruti, Sección de Obras de Política y Derecho, p. 14, nota de rodapé nº 03.

^[70] Na acepção de processo, estrutura e finalidade. Cf. VALLÈS, Josep M. Ciencia Política – Una introducción. 5ª edição atualizada. Barcelona: Ariel, 2006, Ariel Política.

^[71] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 6ª edição – 4ª tiragem. São Paulo: Martins Fontes, 2000, Tradutor: João Baptista Machado, p. 10: "Finalmente deve notar-se que uma norma pode ser não só o sentido de um ato de vontade, mas também – como conteúdo de sentido – o conteúdo de um ato de pensamento. Uma norma pode não só ser querida, como também pode ser simplesmente pensada sem ser querida. Neste caso, ela não é uma norma posta, uma norma positiva. Quer isto dizer que uma norma não tem de ser efetivamente posta – pode ser simplesmente pressuposta no pensamento.” (itálicos nossos).

^[72] “El Estado es unidad esencialmente política, por lo que le viene atribuido el ius belli, es decir, la posibilidad real de, llegado el caso, determinar por propia decisión quién es el enemigo y combatirlo. Posee, de este modo, la competencia “aterradora” de declarar la guerra, disponiendo de la vida de las personas. Si embargo, destaca que el Estado haciendo valer su soberanía interna debe garantizar la paz, la orden y la seguridad en interior de sus fronteras, de tal modo que contribuya a establecer una situación normal que constituye el presupuesto necesario para que las normas jurídicas puedan tener vigencia. Tal exigencia de pacificación interna determina que el Estado ostenta la potestad de delimitar por sí mismo también al “enemigo interior”. [...]” (PEREZ, Jose Luis Monereo in op. cit. p. CI).

^[73] “51. O que se deve concluir de tudo quanto acabamos de expor é que o homem tende, por sua própria natureza, a uma ordem social que representa uma ordem de integração (unidade orgânica, unidade de ordem) na qual as partes não perdem a sua individualidade, nem a atividade do todo se confunde com a das partes; que a ordem jurídica exprime o ponto culminante dessa integração, uma vez que a integração do homem na sociedade aparece, em formas definidas, como integração do cidadão no Estado; que a ordem jurídica não se constitui mecanicamente ou objetivamente, mas necessita da interferência do poder, que o poder não se confunde com a força, porque a força se põe por si mesma, ao passo que o poder é a força, posta por uma exigência ética ou jurídica; que entre o fato da “solidariedade social” e a “ordem jurídica” há um momento de apreciação racional, de exame e de eleição de valores, determinando uma direção na vontade dos centros diretores da sociedade, isto é, essa interferência positiva e criadora do homem, que é tão fundamental que alguns juristas chegam a negar que o Estado seja uma formação natural, quando mais certo será dizer que o Estado, como realidade cultural que é, tem, em sua base, a natureza, mais valorada e dirigida pela intencionalidade criadora do homem. Sem necessidade, por conseguinte, de apelar às teorias organicistas, pode-se reconhecer que a constituição e o desenvolvimento do Estado obedecem a um princípio de integração que torna compreensíveis as relações entre os indivíduos, os grupos e o ordenamento estatal. Veremos que, assim como a ordem jurídica põe a exigência do poder, não é possível uma concepção realista da ordem jurídica do Estado nacional sem a idéia de soberania, que é a forma do poder estatal de nossa época, e que a evolução geral do Direito e do Estado assinala a realização gradual e progressiva dos valores éticos da pessoa humana. [...] 94. O poder, por conseguinte, nunca deixa de ser substancialmente político, para ser pura e simplesmente jurídico. Quando dizemos que o poder é jurídico, fazemo-lo relativamente a uma graduação de juridicidade, que vai de um mínimo, que é representado pela força ordenadamente exercida como meio de certos fins, até a um máximo, que é a força empregada exclusivamente como meio de realização do Direito e segundo normas de Direito. Isto quer dizer que o poder não existe sem o Direito, mas pode existir com maior ou menor grau de juridicidade. Por outro lado, assim como o poder não existe sem o Direito, o Direito não se positiva sem o poder, um implicando o outro, segundo o princípio de complementariedade, de tanto alcance nas ciências naturais e humanas. De maneira geral não há poder que exerça sem apresença do Direito, mas daí não se deve concluir que o poder deva ser puramente jurídico, tal como é entendido no “Estado de Direito”. A expressão poder de direito é o resultado de uma comparação entre os diversos graus de juridicidade do exercício do poder. Não significa – como pensam alguns – que o poder se torna todo substancialmente jurídico (o que equivaleria a identificar Estado e Direito), mas que o poder, em regra, se subordina às normas jurídicas cuja positividade foi por ele mesmo declarada. [...] Em suma, enquanto houver Poder, como momento de nomogênese jurídica, haverá soberania, a qual assinala o momento conclusivo e, ao mesmo tempo, condicionante da ordem jurídica positiva, em cada Nação, e, por reflexo, no plano das relações internacionais.” (Teoria Geral do Direito e do Estado. 5ª edição, revista. São Paulo: Saraiva, 2000, ps. 69-70, 118 e 122).

^[74] “La idea nacional del Estado tiene como presupuesto la voluntad de lo político, la voluntad de Estado. Un pueblo que se haya conformado con llevar una existencia apolítica, meramente económica o meramente cultural, verbigracia, no se encuentra maduro aún para la idea nacional del Estado, tenga o no, por lo demás, consciencia de su peculiaridad. Pero la voluntad de Estado presupone una conciencia de la realidad y de la significación de la existencia política, estatal. [...] Era indispensable, pues, en primer lugar, un nuevo “realismo político” que preparase la orientación hacia la idea nacional del Estado.” (LARENZ, Karl. La Filosofía Contemporánea del Derecho y del Estado. Madrid: Reus, 2008, Tradução espanhola da edição alemã y escrito preliminar: E. Galán Gutiérrez e A. Truyol Serra, Apresentação: Miguel Grande Yáñez, Prólogo: Legaz y Lacambra, Coleção: Clásicos del Derecho, p. 241) (itálicos nossos)

^[75] Cf.: SARTORI, Giovanni. A Teoria da Democracia Revisitada. São Paulo: Ática, 1994, Tradução: Dinah de Abreu Azevedo, Série Fundamentos, tomo 104, volume 1 – O debate contemporâneo, p. 62 e ss.

^[76] Ivo Dantas realiza estudo e classificação das forças políticas conforme estão somente na Existencialidade ou já receberam a Normatividade do conteúdo institucional. Utilizei a locução ‘organizações institucionais formais e informais’ no sentido da já inserção delas na Normatividade. Cf: DANTAS, Ivo. Teoria do Estado Contemporâneo. Rio de Janeiro: Forense – GEN, 2008, p. 51-52; REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5ª edição, revista. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 285; ALMEIDA FILHO, Agassiz, Constituição e Estado Constitucional: Ruptura ou continuidade dos paradigmas liberais ?, In: Constitucionalismo e Estado. ALMEIDA FILHO, Agassiz e PINTO FILHO, Francisco Bilac Moreira. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 52. Cf.:  JORDANA, Jacint. Las Asociaciones de intereses y la acción colectiva. In: BADIA, Miguel Caminal. Manual de Ciencia Política. 3ª edição – 2ª reimpressão. Madrid: Tecnos, 2008, p. 320-321): “[...] Instituciones y organizaciones pueden ser creadas tanto desde el ámbito público como el privado, y tienen en común la existencia de reglas que gobiernan el comportamiento de sus miembros, e intentan, en la medida de sus posibilidades, desarrollar mecanismos – incentivos, sanciones, ejemplos, etc. – para lograr la participación de individuos interesados en un bien público en un proceso de acción colectiva.” E à p. 325 uma visão parcial das organizações institucionais limitada ao poder político: “Por asociaciones de intereses se entienden todas aquellas organizaciones que, teniendo su actividad total o parcialmente enfocada a la intervención en el sistema político, no pretenden conseguir el poder político, sino que pugnan por la obtención o creación de bienes públicos para sus miembros, no producidos por ellos, sino por las instituciones públicas.”.

^[77] Entendo que sistema político nacional, o presidencialismo, é indiferente à concepção da posição do AGU, pois, organicamente, a jurisdição constitucional política exige um Chefe de Estado na processualidade da lide apresentada, visando a estabilização da democracia e seu espectro de incidência na Federação e para a Federação, numa precisa dinamicidade de racionalização do Poder.

^[78] Neste tópico faço referência à posição de ADOLFO MERKL a órgão estatal, refletindo a acepção positivista-normativista kelseniana útil para a visualização da premissa: do Direito ao Poder: “El concepto primario fundamental del órgano estatal, es el concepto jurídico-esencial resultante de su consideración dinámica. El orden estatal es producido en todas sus etapas o planos por los hombres, cuya función normativa está condicionada o determinada por el orden mismo, ya que la norma de plano superior establece las condiciones en las cuales habrá de ser creada la norma de plano inferior. Por conseguiente, será órgano estatal, en el sentido de instrumento creador del orden estatal, el establecedor de la norma inferior determinado por la norma de plano superior”. (KELSEN). “En el sentido de la función del órgano estatal del acto del Estado se atribuye a éste, se le atribuye aquello que “debe ser”, pero no la condición que hace que se deba; por lo tanto, el acto coactivo, pero no el hecho delictivo que condiciona ese acto, es decir, se le atribuye la consecuencia de la conducta antijurídica, pero no lo antijurídico. Como en este sentido no puede ser considerado como “querido” por el Estado más que aquello que ha sido establecido como “debido” inmediatamente – el el precepto jurídico – en el sentido del concepto de órgano estatal sólo el que pone el acto coactivo es órgano estatal”. [...] Mediante la participación en la realización del orden jurídico o, lo que es lo mismo, con la función jurídica o teniendo en cuenta el inevitable funcionario del derecho mediante la función del órgano, se constituye el órgano estatal en cuanto tal. Órgano estatal, en el sentido más amplio de la palabra, es todo realizador del orden jurídico. Para este concepto amplio no tiene importancia en qué plano se ejecuta el orden jurídico ni qué manifestación del derecho se aplica mediante el acto de ejecución, ni cual sea el acto del que se deriva la ejecución; y tiene todavía menos importancia que la ejecución se presente como formulación del derecho, esto es, como continuación del ordenamiento jurídico o como estrictamente ejecutivo, esto es, jurídica, pero no formuladora, y que ese acto de mera ejecución sea un acto coactivo (ejecución forzosa o pena) o un acto que evita la coacción. Todo órgano estatal en ese sentido amplíisimo, puesto que es un órgano que realiza una función jurídica, es también órgano jurídico, ya que, por necesidad conceptual, se halla al servicio del orden jurídico colaborando con otros muchos a la realización del mismo. Recíprocamente toda función jurídica, por lo mismo que es función de un órgano estatal, es una función estatal. Puesto que el derecho requiere una organización para poder ser realizado. Al concepto explicado de órgano le sirve de base el concepto de Estado en su significación más amplia. En sentido jurídico entendemos como Estado una organización cualificada, a saber: la organización jurídica; en otras palabras, el conjunto exhaustivo de los órganos que sirven a la realización del orden jurídico. El concepto de Estado, en esta forma, no se identifica con el concepto del derecho, pero resulta, en su totalidad, un concepto jurídico. El Estado y el derecho coinciden porque, fuera de dos excepciones, toda manifestación jurídica es un acto estatal, todo acto estatal es una manifestación jurídica. Las excepciones se refieren a dos manifestaciones polares de esos dos sistemas, recíprocamente coordenados. El origen del orden jurídico es, en verdad, el precepto jurídico, que no es todavía acto estatal, mientras que los actos de mera ejecución del derecho son actos estatales, pero no son preceptos jurídicos. Pero aun en esa misma medida en que no coinciden ambos órdenes – el jurídico y el estatal – dependen, sin embargo, uno de otro. Porque, por un lado, la norma jurídica suprema no sólo es condición previa de todo el derecho, sino también del Estado en su totalidad, en cuanto puede ser abarcado por la ciencia jurídica, y, por otro lado, los actos meramente ejecutivos – actos de ejecución del derecho – no son en sí preceptos jurídicos, pero están condicionados por ellos, que les prestan categoría jurídica. [...]” (MERKL, Adolfo. Teoría General del Derecho Administrativo. Granada: Comares, 2004, Biblioteca Comares de Ciencia Jurídica, Colección: Crítica del Derecho, Sección: Arte del Derecho, vol. 53, ps. 370-371).

^[79] In op. cit. p. 225.

^[80] Cf.: SARTORI, Giovanni, Elementos de Teoría Política, ps. 235-236.

^[81] “El derecho debe obedecer, como condición de legitimidad substancial, a una exigencia ética y de solidariedad social. Ello remite a su concepto clave (verdadera idea-fuerza de su pensamiento) de fluído ético, pues, en su opinión, la resultante de la acción creadora de la conciencia humana es ese “fluído ético”. Éste expresa, orgánicamente, la conciencia social en un determinado tiempo y lugar. El “fluído ético” remite a la dimensión ética de la elaboración de su teoría social y jurídica del Derecho y del Estado. Para él la realidad jurídica brota de la conciencia, de manera que el Derecho no es mera norma exterior social sino en cuanto ella exprese estados de conciencia, o sea valoraciones, obra de juicios de estimación ética. Una normativa desprovista de dimensión ética sería tan sólo una “norma exterior”: una norma vacía de contenido, solo “forma” refleja de un poder desnudo, al servicio no de intereses generales, sino de intereses parciales – particularistas – en juego. Parece declinarse, pues por una concepción vitalista (vinculada a su organicismo espiritualista) y transpersonalista del Derecho: “El Derecho, considerado como un conjunto de normas, como derecho objetivo, será una pura forma, simple exterioridad (y el Código será sólo un libro), si no lleva dentro savia de vida, palpitaciones, alma, contenido vital, constituido por la atracciones, solicitaciones, exigencias, impulsos del dolor, del anhelo vital, con los esfuerzos consiguientes, obra de todo de la necesidad de vivir.” Es de realzar que en el “fluído ético” se sintetizan las creencias, que emergen del humano espíritu con la intensidad y fuerza que le comunican los elementos que integran la conciencia de la persona y el medio en que ésta se mueve. Esta noción de “fluído ético” (que según Posada no es metafísica, sino realista) se vincula con la idea de una naturaleza humana cambiante, enriquecida históricamente, esto es, de contenido variable. Él mismo puede afirmar que la persistencia de la acción del “fluído ético”, de contenido variable, explica la diversidad de formas del derecho objetivo, que, en efecto, cambian de pueblo a pueblo y de momento a momento. He aquí que contenido del Derecho objetivo lo proporciona la vida depurada por la acción “ética” que se engedra en la conciencia humana merced al incesante fluir de ideas y sentimientos y a la formación espontánea y reflexiva de un verdadero balance de estimaciones de las necesidades y de los medios para satisfacerlas, y que constituye la cultura.” (PÉREZ, José Luis Monereo, El Pensamiento Político-Jurídico de Adolfo Posada, In: Tratado de Derecho Político. Granada: Comares, 2003, Edição e Estudo Preliminar “El Pensamiento Político-Jurídico de Adolfo Posada: José Luis Monereo Pérez, Biblioteca Comares de Ciencia Jurídica, Coleção: Crítica del Derecho, Secção: Arte del Derecho, vol. 33, ps. XXII-XXIII).

^[82] “As teorias até agora lembradas [...] vem confirmar o dito inicialmente sobre a justiça como uma idéia sempre enquadrada numa visão geral da universo e da vida (Weltanschauung), sujeita às mutações históricas, o que me leve a preferir estudá-la na concreção do processo histórico-cultural. Essa vinculação da justiça à história resulta da natureza mesma do homem, que é um ser histórico, ou seja, não apenas um ente que “está aí” (como uma coisa), mas que, ao contrário, continuamente se transcende visando a realizar os valores que lhe são imanentes e dos quais ele adquire consciência ao longo do processo histórico, conferindo-lhe a força de invariantes axiológicas, como se fossem inatos. Se, como Ortega y Gasset o demonstra, “o homem é a sua circunstância”, compreende-se a natureza humana ao mesmo tempo circunstancial e histórica da justiça, tornando-se transparente a complementariedade destas duas asserções: “O Direito Positivo pressupõe a justiça como condição de sua legitimidade”; e “a justiça põe o Direito Positivo como condição de sua realizabilidade”. (REALE, Miguel, Variações sobre a justiça (II), In: www.estado.com.br, extraído em 28 de setembro de 2001).

^[83] Cf.: VALLÉS, Josep M. Ciencia Política – una introducción. 5ª edición actualizada. Barcelona: Ariel, 2006, Ariel Ciencia Política, p. 253 e ss.

^[84] Idem p. 273.

^[85] “Cuando un sujeto o un grupo deciden intervenir – o no intervenir – en un processo político, su conducta aparece como la respuesta ante una situación que le llama la atención, le preocupa o le provoca.[...]” (Ibidem p. 255)

^[86] Ibidem p. 273.

^[87] Idem ibidem p. 289 e ss. Leciona CARL SCHMITT acerca da Federação e da decisão regional: “[...] In uno Stato federal l’intero Stato é sovrano, cioè detentore delle decisioni politiche esistenzialmente essenziali. Per lo Stato membro c’è il problema della sua esistenza politica solo nell’ambito dell’esistenza complessiva della federazione. [...]” (Democrazia e Liberalismo – 1.Referendum e iniziativa popolare – 2.Hugo Preuss e la dottrina tedesca dello Stato. Milano: Giuffrè, 2001, Tradução: Manuela Alessio, Coleção: Civiltà del Diritto, vol. 65, p. 72).

^[88] “En líneas generales el punto a afirmar es que no debemos confundir los recursos del poder, o las influencias sobre el poder, con el tener poder; así como debemos de distinguir el cómo del  dónde se genera el poder político, del cómo y dónde se ejerce. Una vez señaladas estas distinciones la dificuldad de determinar los “límites” del sistema político se resume en la diferencia entre acepción laxa y acepción estricta del concepto de política. La difusión de la política no sucede, por otra parte, sólo en el nivel de base, en el nivel del demos. La encontramos también en los vértices, en el nivel de las élites. De hecho, las democracias se estructuran como “poliarquías” competitivas con una amplia diseminación pluralista. Hasta aquí no hay problemas en el sentido de que la noción de sistema político posee la elasticidad necesaria para abarcar una vasta y variopinta diseminación del poder. El problema se plantea por el hecho de que entre estos vértices sobresalen las estructuras verticales que no son políticas pero que siguen siendo potentíssimas, como en el caso delas “corporaciones gigantes”. Pero también en relación a esta dificuldad debemos recordar que condicionar e influir al poder político no es lo mismo que ejercelo. Aunque las corporaciones gigantes, o incluso los potentados sindicales, resulten influyentes, de ello no se deprende que su poder sea “soberano”, es decir, superpuesto al poder político. Mientras que un sistema político se mantiene las órdenes principales y vinculantes erga omnes son y siguen siendo los mandatos emanados en los niveles políticos. Únicamente las decisiones políticas – no importa si bajo forma de leyes o no – se aplican con fuerza a la generalidad de los ciudadanos. Y si por decisiones colectivizadas se entienden aquellas decisiones que se sustraen a la discricionariedad de los particulares, entonces las decisiones políticas pueden definirse como las decisiones colectivizadas soberanas a las cuales es más difícil sustraerse, tanto por su inclusividad territorial como por su intensidad coercitiva (el monopolio del ejercicio legal de la fueza). Está claro que las decisiones políticas abarcan materias muy diversas: pueden ser de política económica, de política del derecho, de política social, de política religiosa, de política educativa, etc. Si todas estas decisiones son, a priori, “políticas” es por el hecho de ser decisiones colectivizadas soberanas tomadas por un personal situado en niveles políticos. Esta es su “naturaleza” política.” (SARTORI, Giovanni in Elementos de Teoría Política cit. ps. 246-247).

^[89] VALLÉS, Josep M. in op. cit. p. 299 e ss.

^[90] REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 653 e ss. O processo jurisdicional tem, imperativamente, sua dimensão política, como instrumento do poder, de recurso ao poder para a dinamicização da ação política num específico espaço institucional de realidade existencial. É da própria genealogia da Política (CARL SCHMITT) e sua forma expressional a exigibilidade do Direito para se legitimar, logo, há a implicabilidade dinâmico-dialética do Direito para com a Política para que o processo jurisdicional se efetive, revelando uma interdependência biunívoca bidimensional do próprio instrumento.

^[91] “[...] El más alto princípio para la actividad general del Estado es, por tanto, promover la evolución progresiva de la totalidad del pueblo y de sus miembros. Este principio se aplica en tres direcciones: una frente al individuo, cuya evolución ha de ser favorecida como miembro del todo; la segunda, frente al pueblo, en cuanto totalidad de los miembros actuales y futuros del Estado; la tercera y última, en relación con la especie humana, de la cual cada pueblo particular no es sino un miembro. Hay, pues, tres géneros de intereses solidarios de los cuales ha de cuidar el Estado, a saber: individuales, nacionales y humanos. Desde el punto de vista de la justificación teleológica, el Estado tiene para nosotros, hoy, el carácter de asociación de un pueblo, poseedora de una personalidad jurídica soberana que de un modo sistemático y centralizador, valiéndose de medios exteriores, favorece los intereses solidarios individuales, nacionales y humanos en la dirección de una evolución progresiva y común.” (JELLINEK, Georg in op. cit. ps. 261-262).

^[92] In: Introdução à Filosofia ps. 158-159: “[...] Quando dizemos, por exemplo, que as coisas “evoluem”, o “evoluir” não é senão um desdobramento ou modalidade de “ser”: - é o ser se desenrolando no tempo.” É o ser desenrolando-se e desenvolvendo-se numa específica temporalidade. É a Sociedade, o espírito objetivo que se projeta existencialmente na realidade do mundo social realizando seus valores primordiais, dentre eles a coesão, a unidade imperativa como atributo de auto-sustentabilidade, de auto-preservação sócio-política, formando-se uma unidade política também e de forma consciencial.

^[93] A função do Tribunal Constitucional, ao garantir o espírito da Constituição, é apresentar uma decisão racional que se viabilize na realidade sócio-política criando-se condições de possibilidade de facticização. Cf.: Para a hipótese específica dos Ministros de Estado, que é o status funcional do Advogado Geral da União escrevi: “A estabilidade institucional é o atual marco político de todo o Estado, no sentido de viabilização do equilíbrio dos entes de Poder. Os Ministros agem como um defletor das instabilidades exógenas e endógenas estatais, no sentido de contentibilidade e governança dos interesses do Estado, possibilitando ao máximo a unidade política do povo. A Constituição Republicana de 1.988 e de qualquer Estado que ainda possuam puntualidades de imaturidades institucionais, ordena que a Democracia seja organicamente existente e normatizada, impedindo-se que a Ordem Jurídica seja inovada sem o pluricentrismo inicial na pessoa do Chefe de Estado, já com a inserção daquele no ato estatal, logo há um equilíbrio inicial de contenção de externalidades negativas em face das Instituições. [...] Os Ministros agirão como elementos de sustentabilidade e acomodação institucional nas relações intergovernamentais, intra-estatais, entre os entes federados, Sociedade, Mercado e Comunidade das Nações visando estabilizar a racionalidade da governança e governabilidade do Poder Executivo. Acrescente-se, ainda, que a presença dos Ministros de Estado conferem pluralismo juspolítico e tecnicidade ao ato presidencial face à área de suas responsabilidades. [...] A posição do Ministro de Estado não é meramente estática de auxiliar do Presidente da República ou lhe prestar temor reverencial em uma democracia, mas há também a dinamicidade decorrente do exercício do cargo, que se projeta da e na estrutura política democrática. [...] A própria Democracia cria uma logística operativa cratológica no corpo político da República no sentido de auto preservação, inclusive os Ministros de Estado e titulares de cargos de Instituições sensíveis a ele equiparados, formando uma esfera compacta, mas não monolítica de sustentação institucional não só do Presidente da República, mas principalmente do Poder Executivo como um todo, uma unidade, ora como espelhos defletores dos impactos políticos externos ao Estado e do Estado, ora voltados para dentro, para o Presidente. [...] O Presidente da República tem consciência-de-si como corpo político existente e necessita do círculo concêntrico institucional de seus Ministros, numa relação imperativa, não só de auxiliares burocráticos, mas no sentido de convivência simbiótica institucional de autopreservação da Presidência e da Governança do Estado (JOSEP M. VALLÈS in op. Cit. p. 425 e ss). A posição política dos Ministros não é singela criação normativa estruturante-orgânica da Administração. É um instrumento de preservação do espaço vital da própria Democracia e viabilidade de concretude no contexto político-institucional, contendo, calibrando extremos inovadores da Ordem Jurídica e desagregação social, mas agem os Ministros como impulsionadores de condutas decisórias do Presidente, visando o agir politicamente.” (SANCHES, Marcelo Elias. A posição dos Ministros de Estado na Democracia e os atos presidenciais. www.jus.com.br, extraído em 09 de março de 2012, às 10 horas).

^[94] HEGEL in Lineamenti di Filosofia del Diritto ps. 417 e ss.

^[95] REALE, Giovanni e ANTISERI, Dario. História da Filosofia – Do Romantismo até nossos dias. São Paulo: Paulinas, 1991, vol. III, p. 149 e ss.

^[96] BUCHANAN, James M.; Robert D. Tollison. The Theory of Public Choice – II. Chicago: University of Michigan, 2009.

^[97] Elementos de Teoría Política. Madrid: Alianza, 2007, Tradução: Maria Luz Morán, p. 323.

^[98] A realidade sócio-política existencial acima apontada é uma realidade evidente que por si só expressa a irrenunciabilidade dos dados da realidade em nome de construções estritamente lógico-formais, não porque aquelas estariam erradas na sua específicas busca da verdade real, mas pela própria insuficiência dentro da própria premissa estruturante de logicidade.

^[99] BURDEAU, Georges. O Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2005, Tradução: Maria Hermantina de Almeida Prado Galvão, Coleção: Justiça e Direito, p. 91 e ss.

^[100] Cf.: REALE, Miguel in Introdução à Filosofia p. 164 e ss e 172 e ss.

^[101] “[...] Una decisión colectivizada es, finalmente, una decisión sustraída a la competencia de cada individuo en el sentido de que quien decide, decide “por otros” y, en el límite, por todos. [...] Por el contrario, las decisiones colectivizadas están calificadas por su destino: quien quiera que las tome valen para la totalidad de la colectividad a la que están dirigidas. [...] Lo son únicamente las decisiones colectivizadas que presentan las seguintes características: 1) Ser soberanas, es decir, superpuestas y que prevalecen sobre todas las (posibles) otras. 2) Valer erga omnes, implicando, en el caso límite, a toda la colectividad de los ciudadanos de un Estado. 3) Estar provistas, en el caso extremo, de la máxima fuerza de obligatoriedad (o sancionabilidad).” (GIOVANNI SARTORI in Elementos de Teoría Política, ps. 321-322).

^[102] SARTORI, Giovanni in op. cit. p. 246-247.

^[103] El Concepto de lo Político – Texto de 1932 con un prólogo y tres corolarios. 1ª edição. 4ª reimpressão. Madrid: Alianza, 2006, Tradução: Rafael Agapito; O Conceito do Político/Teoria do Partisan. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, Tradutor: Geraldo de Carvalho, Apresentação: Jürgen Habermas, Coleção Del Rey Internacional.

^[104] L’Essence du politique. 3ª edição. Paris: Dalloz, 2004, Postface: Pierre-André Taguieff, Bibliothèque Dalloz.

^[105] “[...] Piensa Schmitt – y no está sólo en este punto – que la soberanía es un poder real, que según el principio democrático reside en el pueblo (sujeto soberano) pero que no desaparece cuando éste se dota de una Constitución (la Constitución es acto del poder constituyente y como tal reflejo de una decisión sustancialmente política), ya que puede manifestarse en todo momento en cuanto poder originario con relevancia jurídica. Para Schmitt la soberanía popular reemplaza al monarca por el pueblo, de manera que la soberanía popular no descansa, sino que se encuentra siempre presente y con capacidad para actuar disponiendo del orden existente. [...] (JOSÉ MONEREO PEREZ. Estudio Preliminar in op. cit. p. XXV-XXVI). Esta análise da obra schmittiana prova que Carl Schmitt desenvolveu suas concepções juspolíticas a partir da postura democrática. Neste sentido acima apontado, a jurisdição constitucional política é uma derivação existencial e institucional daquela concepção de Constituição como poder real, concreto do povo na qualidade de titularidade originária presente e perene, logo não somente a atividade jurisdicional é provinda da Democracia, mas a estrutura também: o Tribunal Constitucional, pois a obra reflete o obreiro e a seguir “La Constitución formaliza las decisiones políticas fundamentales sobre la forma de existencia política concreta del pueblo. La Constitución formaliza las decisiones políticas fundamentales sobre la forma de existencia política del pueblo. En el pensamiento de Schmitt la Constitución en sentido absoluto con la decisión política fundamental, esto es, la decisión sobre la especie y forma de la unidad política del pueblo.[...]” (JOSÉ MONEREO PEREZ in op. cit. nota de rodapé nº 51).

^[106] Entendo que há uma evolução ascendente consciencial da consciência sócio-gregária humana para a ordenatividade consciencial, já se incluindo como derivação desta a genealogia política do Estado e a consolidação do princípio da identidade povo e Estado numa específica existencialidade institucional. Neste sentido, forma-se, numa específica temporalidade institucional, uma hipérbole ascencional-evolutiva daquela consciencialidade decisória numa específica estrutura altimétrica verticalizada entre a obra e o obreiro, Estado e povo, logo, se a obra reflete o obreiro, a qualidade política-institucional do Estado é o reflexo da constância do ser do povo e já da Nação, entre este reflexo está o grau de maturidade institucional do Estado a se formar e o padrão civilizatório do povo como ente institucional criador da essência do impulso vital para assim o ser, criando-se as condições de possibilidade da facticidade do Poder já estabelecido e assentado.

^[107] “Mas la observación de los fines supremos del Estado continúa siendo siempre para cada uno un regulador de sua actividad política. No afirman tanto lo que habrá de suceder, cuando lo que no ha de hacerse. Y este influjo negativo ha sido históricamente de un gran valor y continuará siéndolo políticamente en el futuro. Toda nuestra cultura moderna descansa sobre la afirmación de que los poderes del Estado tienen un límite y de que nosostros no estamos sometidos como esclavos al poder ilimitado del Estado. Una observación puramente formal y jurídica del Estado jamás puede llegar a conocer la limitación material de la actividad del mismo, sino que no le reconocerá otra limitación material de esta actividad que se limita a si misma. La existencia de tales limitaciones se prueba por el conocimiento progressivo de la cohesión interna que va alcanzando el Estado  mediante sus fines. [...] (JELLINEK, George. Teoría General del Estado. México: FCE, 2000, Tradução: Fernando de los Ríos Urriti, Coleção de Obras Políticas y Derecho, ps. 240-241).

^[108] Entendo extremamente útil a posição de GIOVANNI SARTORI in Elementos de Teoría Política, p. 324 e ss, acerca da análise da decisão política a ser tomada pela Sociedade Política e Estado, que não foi neste estudo utilizada em razão de sua complexidade que foge à transmissão sintética da idéia de jurisdição constitucional. Porém, SARTORI assim sintetiza seu posicionamento especialmente à p. 330: “[...] El problema es el de minimizar los riesgos-costos externos en función de los costes decionales, y viceversa. En concreto, debemos obtener, por un lado, una reducción más que proporcional (respecto al número de los que deciden) de los riesgos-costes externos, y, por otro lado, un aumento menos que proporcional a los costes decisionales. El hecho es factible porque los costes-riesgos externos no son únicamente una función del número de los participantes a la decisión, sino que son también una función de las reglas de formación del grupo que decide (o del sistema de designación del monócrata). Por otro lado, tampoco los costes decisionales son únicamente una función del número de quienes deciden; son también una función de las reglas decisionales adoptadas. Por otro lado, esta presentación simétrica de los dos lados del problema no debe hacer pensar que las dos variables intervinientes tienen la misma incidencia. En realidad las técnicas representativas de formación del cuerpo de decisión permiten una caída vertiginosa de los costes-riesgos externos, mientras que las reglas decisionales permiten sólo ralentizar el aumento de los costes decisionales. Por lo tanto, la verdadera clave del problema está – se diga lo que se diga en su contra – en las técnicas representativas de transmisión controlada del poder.” (itálicos nossos)

^[109] “Tal acepção de constituição é, ainda que jurídica, qualificada como existencial, pois a constituição é o ser-aí efetivo, o modo de ser concreto do Estado. Ela se opõe simultaneamente ao relativismo positivista, que identifica, sem razão, constituição e leis constitucionais, e ao normativismo, que pretendia reduzir a unidade concreta e viva que é a constituição a uma rede de normas puras e impessoais. Este conceito absoluto salienta assim, mais do que o decisionismo, o pensameno da instituição ou da ordem concreta: o Estado é constituição da mesma forma que é instituição, estrutura concreta de ordem, situação normal pressuposta por toda norma, inclusive pelas normas constitucionais.” (KERVÉGAN, Jean-François. Hegel, Carl Schmitt – o político entre a especulação e a positividade. Barueri: Manole, 2006, Tradução: Carolina Huang, p. 50) (itálicos nossos).

^[110] Tem-se como exemplo a prescrição normativa constitucional da possibilidade de banimento de partidos políticos pelo Tribunal Constitucional. Cf.: “Finally, the banning of unconstitucional political parties, to mension the fourth item in a longer list of procedures [...], is regarded as a vital instrument for the self-defense of democracy. Those authorized to demand the banning os a political party are the Bundestag, the Bundesrat, the federal government, and, in certain circunstances, state parliaments.” (itálicos nossos) (SHMIDT, Manfred G. Political Institutions in the Federal Republic of Germany. 1ª edição. 4ª reedição. Suffolk: Oxford University Press, 2009, Comparative Political Institutions, p. 117).

^[111] TAVARES, Marcelo Leonardo. Estado de Emergência – o controle do poder em situação de crise. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

^[112] “Lo que se pretende extraer de esta breve exposición, que en absoluto pretende penetrar con mínima exhaustividad en la sociología política, o en la teoría del Estado, es, en consonancia con el epígrafe que la antecede, reflejar que el Estado como forma de organización política es ante todo orden; orden en su germen y orden en sus fines. Tal como explicó Eric Voegelin, “el orden de la historia emerge de la historia del orden”. El orden se convierte así en el elemento característico de una comunidad política, gracias a su orden político, económico o social (manifestados de muy diversas maneras) se pueden distinguir, clasificar y estudiar las diversas sociedades. A través de la historia se ha podido comprobar que los muy diversos órdenes que han inspirado las agrupaciones y relaciones sociales se repiten con carácter cíclico y configuran auténticos patrones de vida. El orden, [...] ha constituído además un fin primordial dentro de la teoría clásica de los fines del Estado. Tanto desde la postura de los que han defendido un único fin, articulado a través de diversas acepciones como bien común o interés general etc.; como desde la defendida por aquellos que abogaran por la multiplicidad de fines. Pero además el orden es presupuesto ineludible del Estado, para su constitución se requiere, desde la comunidad social un orden previo, sólo así podremos hablar de comunidad política que constituye a su vez el sustrato material al que el Estado dota de organización tanto hacia su vertiente interior como exterior. Desde la propia família podríamos afirmar, a la vista de lo expuesto, que su articulación con la comunidad política pasa por un orden encaminado a la propia protección y subsistencia de la misma para incardinarse después en un orden de fines que favorecen su inclusión en una unidad superior que podemos denominar de muchas formas: comunidad política, sociedad civil o Estado (dependiendo de las épocas y de los elementos que conforman estas categorías).” (CENZANO, José Carlos de Bartolomé in op. cit. ps. 114-115) (itálicos nossos).

^[113] “A invenção da justiça implicou a mediação do tempo, porquanto a realização do justo não pode ser instantânea ou imediata, mas implica prazos, ritmos, ponderação. Deve igualmente acrescentar-se que a invenção da justiça implica o espaço, porquanto a sua realização pressupõe um tempo e um lugar. [...] A racionalidade do direito exclui, em regra, a urgência e a precipitação.[...] Os remédios inventados pelos juristas assentam no critério simples de que a execução da decisão só poderia ter lugar após um período de reflexão, excepto quando estas decisões surgem na sequência de um processo racional. [...] A racionalidade jurídica exige o cumprimento de processos e o controlo do tempo. Assim, os procedimentos de urgência podem ser uma ameaça para a liberdade, ainda mais quando são mascarados pelo segredo e se tornam verdadeiras estátuas dos deuses (Montesquieu). O tempo da política não é o da justiça. [...] Previsão e política andam a par, de tal modo que a história se torna o laboratório da política. Acreditava-se que o estudo da história dos povos e das instituições constituía uma disciplina indispensável à formação dos governantes. [...] Assim, os temas da estabilidade e da paz são apreciados em conjugação com o da contingência – da fortuna no sentido maquiavélico -, isto é, de acordo com a advertência da literatura política segundo a qual os príncipes devem estar preparados para triunfar sobre as adversidades que podem ocorrer durante o período de governo. Homem de Estado é aquele que tem capacidade para triunfar perante estas circunstâncias adversas. Dominar o tempo é essencial para a política. [...] À previsão segue-se o cálculo das vantagens e desvantagens que podem resultar das diversas soluções possíveis, de acordo com os recursos e instrumentos disponíveis – e é desta ponderação que se pode chegar à solução possível, viável e conveniente. Previsão, atente-se, não planificação. Na política pré-liberal são desconhecidas as ideias de programa e de plano. Numa época dominada pela discussão estéril dos políticos acerca da atribuição da culpa pela situação do presente, também não deve ser ignorada uma lição de Nietzsche. Os povos que não têm história e os povos que têm história a mais não se sustêm: os primeiros porque nada os liga; os segundos porque tudo os divide. “Demasiada história mata o homem” é a conclusão conhecida. De outro lado, o cepticismo e o realismo são atitudes imprescindíveis quando se trata de interpretar o progresso na política. Nem todas as mudanças correspondem a um avanço civilizacional.” (O Espírito das Instituições – Um estudo de história do Estado. Coimbra: Almedina, 2006, p. 112 e ss) (itálicos nossos).

^[114] “En este mismo sentido, por su claridad, merecen ser reproducidas las palabras  de Sánchez Agesta al tratar del tema del orden político y la pluralidad de grupos sociales, decía así: “Partimos del supuesto de que el mismo término sociedad es una expresión viciosa y sin contenido, si se quiere expresar com ello algo distinto de la estructura esencial de la sociabilidad del hombre. No hay sociedad, sino sociedades, o por indicarlo más propiamente con el mismo término que comienza hoy a adquirir un uso universal, una pluralidad de grupos sociales. Ahora bien esta pluralidad de grupos sociales, esta trama de formas de convivencia humana, no puede considerarse como un tejido continuo, sino que por el contrario se nos ofrece llena de formas internas superpuestas y coordinadas entre sí, como las órbitas de un complejo sistema planetario. Hay formas de formas, grupos que contienen en sí otros grupos y los integran en su estructura, coordinaciones de grupos trabadas por su encuadramiento en un grupo más amplio, estructuras en cierta manera autónomas que no tendrían sentido, sin embargos, sino en cuanto se las comprende como partes de una estructura más amplia. La organización política incide en esa pluralidad de grupos sociales con una pretensión característica que deriva de su propia naturaleza: quiera definir y sancionar un orden, establecer un eje alrededor del cual se integran esos diversos grupos. Esta organización política hace coincidir su orden con un grupo social que adquiere así como una superestructura, la característica de la politicidad. La familia, la ciudad, la Iglesia, y la nación ha sido históricamente grupos que han funcionado como esta base de la organización política. En nuestro días, es el grupo que definimos como Estado nacional, el centro de esa organización de los demás grupos sociales. Y precisamente las alternativas de la crisis histórica contemporánea se plantean como episodios del asalto que otros grupos dan a ese Estado nacional para erigirse en centros de orden, o de la defensa con que el Estado rechaza esta acción y trata de integrar y organizar en la nación estos diversos grupos [...]. Aunque estos grupos sociales poseen impulsos autónomos de existencia, la voluntad política que actúa desde el poder del Estado presiona su formación, bien para fomentarla y ordenala, bien por el contrario para limitarla o combatirla. Ese orden de la sociedad, que el Estado supone, imprime cada vez con más energía su sello en los grupos que se forman en su ámbito, como consecuencia de esa racionalización progresiva que es uno de los trazos más característicos de la cultura occidental.” (CENZANO, José Carlos de Bartolomé in op. cit. ps. 115-116) (grifos nossos).

^[115] Expõe KARL LARENZ com precisão a consciencialidade do povo de formação da ordenatividade estatal: “2) El “concepto político de pueblo” es el objeto de una conferencia de Hans Freyer, en la cual desarrolla ideas ya antes expuestas por él. Frente a la idea occidental de la nación, edificada sobre el libre acuerdo de sus miembros de constituir juntamente un Estado, el concepto alemán del pueblo descansa en la conexión vital natural en la cual no vemos insertados sin previa elección. El pueblo en este sentido se convierte de unidad vital natural, a la vez que espiritual, en pueblo político, en cuanto que al par que de su peculiaridad adquiere consciencia de la misión metafísica que le compete. Es el pueblo que por encima de la comunidad de ascendencia, de la comunidad de trabajo y de la comunidad espiritual, se sabe titular de una voluntad política creadora que extrae su fuerza propia de la conciencia metafísica de una misión. [...]” (LARENZ, Karl in op cit. p. 249).

^[116] “En el plano estrictamente jurídico, Schmitt se coloca frente al positivismo formalista (especialmente frente al normativismo de Kelsen), al considerar como elemento pré-jurídico que en la vida real existe un orden que es formalizado por el Derecho. El Derecho se encuentra determinado y prefigurado por el nomos, su misma fuente generadora es ese orden real concreto previo que ha sido formado en la vida de los pueblos en un espacio y tiempo determinado. Es así que el Derecho presupone un orden, esto es, un nomos. Para Schmitt existe, en efecto, una “unidad evidente de espacio y Derecho, de ordenación y asentamiento”. En este sentido el Estado aparece como entidad portadora de una ordenación espacial y esa cualidad presenta tanto una proyección interna como externa, ya que el propio caracter interestatal del Derecho de Gentes europeo, en su configuración clásica, sólo es comprensible a partir de una amplia ordenación del espacio en que se basan los propios Estados.[...]” (PEREZ, JOSE MONEREO in op. cit. ps. XLI-XLII).

^[117] The Idea of the State. New York: Cambridge, 2004, p. 16.

^[118] “Sanchèz Agesta ha dicho entre nosotros, al tratar el problema de la justificación del Estado, en relación al establecimiento de “su orden mediante el poder”, que la acción política define, realiza y garantiza el orden; lo crea y lo mantiene. Para ello se expresa como un poder; como una energía espiritual y material capaz de plasmar en un orden positivo la idea del Derecho. Pero ni el orden descansa en la pura facticidad del poder; ni el poder puede suportarse en la presencia de su propia fuerza. En cuanto al orden es norma estable y la vida concreta y el poder autoridad legítima, viven del asentimiento de los hombres mismos cuya vida ordenan y dirigen. El poder y el orden necesitan justificarse, hacer valer las razones que les legitiman. Tal es el problema de la justificación de un orden político, que en cuanto éste se concreta en el tipo histórico contemporáneo de organización política se conoce como problema de la justificación del Estado.” (CENZANO, José Carlos de Bartolomé in op. cit. p. 117)

^[119] JELLINEK, Georg in op. cit. p. 262.

^[120] “Entretanto, todos esses receios, dúvidas e escrúpulos são superados pela força irresistível da energia vital do homem. Certamente, o homem não poderá escapar da morte. Mas, no momento, está vivo; é a vida e não a morte que se apodera dele. Qualquer que seja o futuro que lhe tenha sido reservado, não pode fugir das necessidades da hora presente. Enquanto tiver vida, o homem não pode deixar de obedecer ao seu impulso básico, o elã vital. É da natureza do homem procurar preservar e fortalecer a sua vida; procurar diminuir o seu desconforto; buscar o que possa ser chamado de felicidade. Em cada ser humano existe um id, inexplicável e não analisável, que é a fonte de todos os impulsos, a força que nos impele à vida e à ação, a ânsia original e permanente por uma existência mais plena e mais feliz. Existe enquanto o homem vive e só desaparece quando sua vida se extingue. A razão humana está a serviço desse impulso vital. A função biológica da razão é preservar e promover a vida e adiar a sua extinção tanto quanto possível. O pensamento e a ação não conflitam com a natureza; ao contrário, são o principal traço da natureza humana. O que mais apropriadamente distingue o homem dos demais seres vivos é o fato de conscientemente lutar contra as forças hostis à sua vida.” (Ação Humana – Um tratado de Economia. 3ª edição. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, Tradução: Donald Stewart Jr., p. 996)

^[121] Esta premissa estrutural foi eleita como a essência de meu pensar e a que melhor justifica em essência a jurisdição constitucional política possibilitando à metodologia a disciplina do espírito ordenador do raciocínio. Cf.: “Importância do método – Esta importância é evidente. O método tem como fim disciplinar o espírito, excluir das investigações o capricho e o acaso, adaptar o esforço a empregar segundo as exigências do objeto, determinar os meios de investigação e a ordem da pesquisa. Ele é, então, fator de segurança e economia.” (JOLIVET, Regis. Curso de Filosofia. 3ª edição. Rio de Janeiro: Agir, 1957, Tradução: Eduardo Prado de Mendonça, p. 71). Cf.: Idem p. 201.

^[122] Leciona XAVIER ZUBIRI in op. cit. p. 369, nota de rodapé nº 4: “Para não complicar a exposição, prescindi da relação do indivíduo com os outros homens. Em sua própria natureza, tem o homem potências que o mantêm aberto não somente às coisas, mas às outras pessoas. A coexistência é uma dimensão que afeta primária e radicalmente o existir humano enquanto tal. Pois bem: nessa abertura para os outros, nessa possibilidade de coexistência, ha muitas possibilidades de convivência. Por isso, a história envolve não só o indivíduo, mas também, e mais especialmente, a sociedade. No entanto, o social não é o histórico. Na convivência humana, o histórico está na atualização de suas possibilidades. A forma como os indivíduos são afetados e dispostos por sua convivência com os outros não é o histórico, mas o social. Se o coexistir é uma dimensão primária e irredutível do ser humano, o social é uma disposição das potências humanas. Por isso, é objeto de manejo e organização. A história não é isso; a história não são os “fatos sociais”, mas os acontecimentos sociais”. Contra o que pretendia Comte, fiel herdeiro de Hegel, a história não pode reduzir-se a uma sociologia dinâmica. O social faz parte do natural, em face do propriamente histórico. Só há história, em contrapartida, quando o fato social é a atualização de possibilidades e projetos. O social é, no máximo, um dos sujeitos e um dos precipitados naturais da história.”

^[123] Ver Agravo Regimental na Suspensão de Segurança (2005.01.0074064-4/DF), Relator p/ acórdão: Desembargador Federal TOURINHO NETO, publicado no DJ 2 de 18/04/06 onde se lê: “[...] II. Por ordem pública, entende-se uma situação de normalidade, de um estado de legalidade, em que há observância às normas que disciplinam e ordenam a sociedade. [...]”

^[124] “Por outro lado, sendo ela uma expressão do poder estatal [a jurisdição], tem implicações com a estrutura política do Estado. Ela reflete, na conjuntura em que se insere, a fórmula das relações entre o Estado e sua população, além de servir de instrumento para a imposição das diretrizes estatais. Inserindo a jurisdição no contexto do poder e com isso saindo da sua tradicional conceituação como um poder, percebe-se que a sua institucionalização é vital e indispensável para a própria subsistência do Estado e sua imposição imperativa sobre as pessoas. É não pensar somente nos conflitos transindividuais que um a um chegam clamando por solução, mas na massa de todas as pretensões deduzidas à Justiça, às quais o Estado imporá com a sua autoridade imperativa a força de seu direito; não fosse a jurisdição institucionalizada, perderia sentido o ordenamento jurídico estatal como fonte autoritativa de regras de convivência e perderia sentido o próprio Estado que o institui e que, para coesão do grupo, tem a estrita necessidade da preservação do ordenamento.” (grifos nossos) DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 12ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Malheiros, ps. 185-186. E à p. 205, nota de rodapé n° 3, ensina: “No pensamento democrático contemporâneo, tem-se na solidariedade um dado indispensável, considerando-se a promoção do homem como marco de uma sociedade ordenada: os objetivos de justiça e de bem-estar geral e individual há de ser alcançados através da promoção do homem.[...]”

^[125] Op. Cit. p. 401.

^[126] Cf.: REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000; BERCOVICI, Gilberto. Soberania e Constituição. São Paulo: Manole, 2008.

^[127] Cf. REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5ª edição, revista. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 202 e ss.

^[128] E no voto do Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 3.685-8 – Distrito Federal: “[...] Como se sabe, pelo menos desde meados do século XVII, com o famoso Leviatã de Thomas Hobbes, incorporou-se à Teoria Política a convicção de que, sem segurança, não pode existir vida social organizada, razão pela qual se passou a entender que a segurança constitui um dos valores em que se assenta o pacto fundante da sociedade estatal.[...]” e na mesma ADI, vota o Ministro Eros Grau: “[...] Onde, quando nasce e para que serve a segurança jurídica ? As considerações de WEBER são suficientes ao esclarecimento dessas questões: as exigências de calculabilidade e confiança no funcionamento da origem jurídica e na Administração constituem uma exigência vital do capitalismo racional; o capitalismo industrial depende da possibilidade de previsões seguras --- deve poder contar com estabilidade, segurança e objetividade no funcionamento da ordem jurídica e no caráter racional e em princípio previsível das leis eda Administração. Pois o direito moderno presta-se precisamente a instalar o clima de segurança, em termos de previsibilidade de comportamentos, sem o qual entre titulares de interesses em permanente oposição, no seio da sociedade civil, não fluiria plenamente. Esse é bem o sentido que assume a idéia de que liberdade jurídica, na medida em que construída em torno da proteção das autonomias individuais dos agentes econômicos. Daí a fundamental importância, no quadro do direito posto pelo Estado, do conceido de sujeito de direitos, que supõe a capacidade de contratar de indivíduos livres e iguais. A racionalidade jurídica do direito moderno coincide com a afirmação jurídica da primazia das autonomias individuais, o que envolve as declarações de direitos, o movimento do constitucionalismo liberal e suas técnicas, especialmente a da “separação” dos poderes e a da legalidade (= princípio da legalidade da Administração).” Cf.: BOBBIO, Norberto in op. cit. p. 521-522.

^[129] Introdução à Filosofia. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 235 e ss.

^[130] Filosofia do Direito. 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 1987, p. 672 e ss.

^[131] A temporalidade é uma expressão da perenidade e perpetuidade do Estado, já que ao ser criado desde o puro pensado na sua acepção primeira com Maquiavel até hoje, já nasceu com ele a temporalidade como “coextensividade do real criado” (JOLIVET) e como derivação lógica. Explica JOLIVET em relação ao universo, mas é adequada ao Estado: “c) Criação e duração. A noção de criação (na hipótese em que o mundo tivesse um instante inicial) não implica de forma alguma a idéia de uma duração vazia, que precedesse a duração concreta e a existência real. Na realidade, o tempo é coextensivo do real criado: se o universo teve um instante inicial, o tempo começou com ele, e, mesmo, conforme ao que já vimos, estudando o tempo, o tempo deve ser tomado como logicamente posterior o mundo como substância móvel, uma vez que não é fundamentalmente senão uma seqüência do movimento.” (JOLIVET, Regis in op. cit. p. 346).

^[132] Lecionam GIOVANNI REALE e DARIO ANTISERI in op. cit. ps. 203-204 acerca do pensamento aristotélico: “O bem supremo realizável pelo homem (e, portanto, a felicidade) consiste em aperfeiçoar-se enquanto homem, ou seja, naquela atividade que diferencia o homem de todas as outras coisas. Assim, não pode consistir no simples viver como tal, porque até os seres vegetativos vivem, nem mesmo viver  na vida sensitiva, que é comum também aos animais. Só resta, portanto, a atividade da razão. O homem que quer viver bem deve viver sempre segundo a razão: “Se estabelecemos como função própria do homem certo tipo de vida (precisamente essa atividade da alma e as ações acompanhadas da razão) e como função própria do homem de valor o concretizá-la bem e perfeitamente [...], então o bem do homem consiste em uma atividade da alma segundo a sua virtude e, quando as virtudes são mais de uma, segundo a melhor e a mais perfeita. Mas é preciso acrescentar: em uma vida completa. Com efeito, uma só andorinha não faz verão, nem um só dia;da mesma forma, um só dia não faz nenhum homem bem-aventurado ou feliz.”

^[133] E na terceira acepção de Constituição absoluta como expressão de uma realidade existencial, leciona CARL SCHMITT in Teoría de la Constitución, p. 31: “3. Tercera significación: Constitución = el principio del devenir dinámico de la unidad política, del fenómeno de la continuamente renovada formación y erección de esta unidad desde una fuerza y energía subyacente y operante en la base. Aquí se entiende el Estado, no como algo existente, en reposo estático, sino como algo en devenir, surgiendo siempre de nuevo. De los distintos intereses contrapuestos, opiniones y tendencias, debe formarse diariamente la unidad política – “integrarse”, según la expresión de Rodolfo Smend. Este concepto de constitución se contrapone a los anteriores conceptos, que hablan de un status (con el sentido de una unidad estática). Aunque en la idea de Aristóteles se da también el elemento dinámico, la rigurosa separación de lo estático y lo dinámico tiene algo de artificiosa y violenta. En todo caso, este concepto “dinámico” de Constitución queda en la esfera del ser (evolutivo) y del existir; la Constitución no se convierte todavía [...] en una simple regla o norma, bajo la cual subsumir. La Constitución es el principio activo de un proceso dinámico de energías eficaces, un elemento del devenir, pero no, ciertamente, un procedimiento regulado de prescripciones e imputaciones “normativas”.”

^[134] Teoria Geral da Política: A Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. 1ª edição, 12ª reimpressão. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2000, Organização: Michelangelo Bovero, Tradução: Daniela Beccaccia Versiani.

^[135] “Hegel tiene una clara visión de su naturaleza como la instancia capaz de hacer de la vida en común una totalidad orgánica integrando y equilibrando los factores sociales en un organismo más elevado, el Estado, que debe reflejar, para ser justo, la racionalidad de la realidad social y el sentimiento colectivo de la adecuación entre las condiciones naturales y los principios racionales, espirituales, entre los medios y los fines. La distinción hegeliana entre Estado y Sociedad es por eso meramente concepctual. El espíritu del pueblo de un espacio histórico concreto está fragmentado en Alemania en múltiples entes particulares que, desgarrándolo, lo separan de sí mismo pese a su unidad cultural. La misión de un verdadero Estado consiste en garantizar la unidad política del Volksgeist para que el pueblo sea una comunidad, adecuarse a su espíritu, ya que extrae del pueblo su fuerza material y moral. [...]” (grifos nossos) (PAVÓN, Dalmacio Negro, La Teología Política de Hegel in Historia del Análisis Político. GARRIDO, Pablo Sánchez e SEPÚLVEDA, Consuelo Martínez-Sicluna y (coords). Madrid: Tecnos, 2011, p. 460).

^[136] Teoría de la Constitución. 1ª edição, 5ª reimpressão. Madrid: Alianza, 2006, Tradução e Apresentação: Francisco Ayala, Epílogo: Manuel García-Pelayo, Alianza Universidad Textos, ps. 96-97. Afirma JOSÉ LUIS MONEREO PÉREZ em estudo preliminar à obra El Nomos de la Tierra en el Derecho de Gentes del “Ius publicum europaeum” já citada tem-se às fls. XLI-XLIII: “En el plano estrictamente jurídico, Schmitt se coloca frente al positivismo formalista (especialmente frente al normativismo de Kelsen), al considerar como elemento pre-jurídico que en la vida real existe un orden que es formalizado por el Derecho. El Derecho se encuentra determinado y prefigurado por el nomos, su misma fuente generadora es ese orden real concreto previo que ha sido formado en la vida de los pueblos en un espacio y tiempo determinado. Es aí que el Derecho presupone un orden, esto es, un nomos. Para Schmitt existe, en efecto, una “unidad evidente de espacio y Derecho, de ordenación y asentamiento”. En este sentido el Estado aparece como entidad portadora de una ordenación espacial y esa cualidad apresenta tanto una proyección interna como externa, ya que el próprio carácter interestatal del Derecho de Gentes europeo, en su configuración clásica, sólo es comprensible a partir de una amplia ordenación del espacio en que se basan los propios Estados. Según Schmitt, “el Estado es el status político de un pueblo organizado en el interior de unas froteras territoriales”. El Derecho exterioriza mediante regras jurídicas un orden interno de un pueblo situado en un espacio en un momento histórico determinado. De manera que ese ordem social se forma de modo esencialmente institucional, y no es generado artificialmente sino atiendendo al mismo orden material que se refleja en la forma jurídica. El Estado es en el modo de pensar de Schmitt la unidad política del pueblo. Más precisamente es un determinado status de un pueblo, el status de la unidad política. El Estado es una situación [,] la situación de un pueblo. Pero, para él, el Estado, “pieza brillante de forma europea y del racionalismo ocidental”, es una instancia que se sitúa por encima de la sociedad. El Estado es una instancia de intermediación y arbitraje que ostenta un poder absoluto sobre la sociedad civil y reflejo de un poder soberano en el ámbito de las relaciones con otros Estados, lo que le permite ser “parte” de las guerras civiles e interestatales, para así llevar a cabo su función característica de garantizar una paz duradera.”

^[137] Teoria Geral do Direito e do Estado. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005, p.    .

^[138] In op. cit. p. 245: “Cuanto más nos alejamos del formato de la polis y de la pequeña ciudad-comunidad, las aglomeraciones humanas adquieren en mayor medida una estructuración vertical, altimétrica. Esta verticalidad era hasta tal punto extraña a la idea griega de política como para haber sido teorizada durante siglos (como se ha visto) con el vocabulario latino; mediante términos como principatus, dominium, regnum, gubernaculum, imperium, potestas y otros similares. El hecho de que toda esta terminologia confluya en el siglo XIX en el término “política” constituye por lo tanto una impresionante inversión de la perspectiva. Hoy nosotros adscribimos una dimensión vertical a una palabra que denotaba, por el contrario, una dimensión horizontal. Como consecuencia de esta nueva disposición la dimensión horizontal acaba por atribuirse a la sociologia, y paralelamente, la esfera de la política se eleva y restringe, en el sentido en que se reconduce a una actividad de gobierno y, en concreto, a la esfera del Estado. Pero esta redefinición, que respetaba bastante bien la realidad limitada del siglo XIX, se revela en el siglo XX como demasiado angosta, demasiado limitada. En realidad nosotros registramos un hecho nuevo: la democratización, y en todo caso, la masificación, de la política. Las masas, desde siempre extrañas, excluidas o presentes sólo a intervalos, entran en política, y entran de modo estable, para quedarse.”

^[139] “Na verdade, a mim parece que a maior extensão que passou a ser designada à política em relação ao Estado depende não tanto da relação entre uma categoria geral, como o “político”, e o Estado, que é uma formação histórica, como seria segundo Schmitt, mas do fenômeno, típico da sociedade moderna, da emancipação da sociedade civil em relação ao Estado como instituição e em relação ao Estado-aparato; e da formação, na sociedade civil, independentemente do Estado-instituição e do Estado-aparato – e, aliás contra o Estado – de grupos de interesse, também contrapostos entre si, que contribuem para a tomada de decisões políticas (e que, portanto, desenvolvem atividade política); onde por “decisões políticas” se entendem aquelas decisões que são tomadas em nome e por conta da inteira coletividade, e que para ela são vinculantes, e, por serem vinculantes, deve-se fazê-las valer em última instância pela força.” (BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política, p. 84)

^[140] FROSINI, Tommaso Edoardo, Soberania Popular e Estado Constitucional, In: Constitucionalismo e Estado. ALMEIDA FILHO, Agassiz e PINTO FILHO, Francisco Bilac Moreira (coords). Rio de Janeiro: Forense, 2006, ps. 135-136).

^[141] Cf.: LIRIA, Pedro Fernández. Qué es filosofia? – Prólogo a veinteseis siglos de historia. Madrid: Akal, 2010, Coleção Nostro Tempo, vol. 14, p. 366-367.

^[142] “Com relação ao problema das relações entre moral e política, uma das soluções possíveis é conceber moral e política com dois sistemas normativos distintos mas não totalmente independentes um do outro, e sim colocados um sobre o outro em ordem hierárquica. Naturalmente uma solução desse tipo pode ter duas versões: dos dois sistemas normativos, o moral é superior ao político, ou, então o político é superior ao moral. Da primeira versão pode-se encontrar um exemplo característico da filosofia prática de Croce, da segunda, na de Hegel.[...]” e às ps. 231-232: “[...] Então, mais do que a imoralidade ou a amoralidade da política, ou de impoliticidade ou de apoliticidade da moral, seria mais correto falar de dois universos éticos que se movem segundo critérios distintos de avaliação da ação segundo as diferentes esferas nas quais os indivíduos encontram-se agindo. Desses dois universos éticos são representantes ideais (na prática pode haver confusões e sobreposições) dois personagens distintos que agem no mundo sobre caminhos destinados a quase nunca se encontrar: de um lado, o homem de fé, de convicções profundas, o profeta (pensemos na figura do profeta desarmado escarnecido por Maquiavel), o moralista, o sábio que olha a cidade celeste como a uma meta ideal, mesmo sabendo que não pertence a este mundo; de outro, o condottiere, o homem de Estado, o governante sagaz, o fundador de Estados, o “herói”, como o chamava Hegel, ao qual é lícito usar também de violência para imprimir a direção por ele fortemente desejada ao curso da história universal.” E à p. 191: “Ao contrário, Hegel mesmo admitindo a existencia dos dois sistemas, considera hierarquicamente superior o sistema político, e nessa superioridade do sistema político encontra um ótimo argumento de justificação para a conduta imoral do homem político, se e enquanto ela estiver conforme a norma superior, uma norma do sistema normativo inferior com ela incompatível. [...]” (itálicos nossos). Cf.: SARTORI, GIOVANNI in op. cit. p. 243: “[...] No se da, en política, un comportamiento que tenga características de uniformidad asimilables a las de los comportamientos morales y económicos. Y, quizá, ésta es la cuestión: el término “comportamiento político” no tiene que tomarse al pie de la letra. No indica un tipo particular de comportamiento, sino un nivel, un contexto. En ocasiones los términos son reveladores. De un comportamiento moral no podemos decir: son aquellos comportamientos que se sitúan y manifiestan en la esfera moral. Cierto, incluso la moral tiene un ámbito, el foro interno de nuestra conciencia. Pero todos los comportamientos deben ser activados in interiore hominis. La diferencia es que no existen, comportamientos “en moral” del mismo modo en el que decimos que existen “en política”.”

^[143] “Com maior razão, quem considerou o Estado não como magnum latrocinium, mas como o “racional em si e por si”, como o momento último da eticidade, a qual é por sua vez momento último do Espírito objetivo (da filosofia prática no sentido tradicional da palavra), teve de colocar os imperativos últimos do Estado acima dos imperativos da moral individual. O sistema de Hegel é um grande exemplo iluminador, também pela sua singularidade, da total inversão da relação entre moral e política que tivera uma de suas expressões máximas no pensamento kantiano. Serve, de fato, magnificamente para ilustrar uma forma de justificação da imoralidade da política distinta de todas aquelas examinadas até aqui: a moral no sentido tradicional da palavra não é por Hegel excluída do sistema, mas é considerada um momento inferior no desenvolvimento do Espírito objetivo que encontra sua realização na moral coletiva ou eticidade (da qual o Estado é portador).”

^[144] E nas palavras do próprio HEGEL: “O Estado é a substância ética consciente-de-si, a união dos princípios da família e da sociedade civil; a mesma unidade que na família está como sentimento do amor é sua essência; mas que, ao mesmo tempo, mediante o segundo princípio, do querer que-sabe e por si mesmo atua, recebe a forma de universalidade [que é] sabida; esta, como suas determinações que se desenvolvem no saber, tem, para o conteúdo e o fim absoluto, a subjetividade que-sabe, isto é, quer para si mesma esse racional.” (Enciclopédia das Ciências Filosóficas em compêndio (1830). São Paulo: Loyola, 1995, Tradução: Paulo Menezes e Pe. José Machado, Vol. III – A Filosofia do Espírito, Coleção: O Pensamento Ocidental, p. 306). Cf.: HEGEL. G. W. F. Lineamenti di filosofia del Diritto – Diritto naturale e scienza dello Stato. Milano: Bompiani Testi a Fronte, 2006, Tradução: Vincenzo Cicero, p. 417; KERVÉGAN, Jean-François. Hegel, Carl Schmitt: O político entre a especulação e a positividade. Barueri: Manole, 2006, Tradução:  Carolina Huang, ps. 236-239.

^[145] Ver: BOURGEOIS, Bernard. O Pensamento político de Hegel. São Leopoldo: Unisinos, 1999, Tradução: Paulo Neves da Silva, Coleção Idéias, vol. 1; WEBER, Thadeu, O Estado Ético, In: Estado e Política – A Filosofia Política de Hegel. DOTTI, Jorge E. et al. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003, Revista Filosofia Política, Série III, n. 5, p. 101 e ss; BEISER, Frederick C. The Cambridge Companion to Hegel. 1ª edição, 2ª reimpressão. New York: Cambridge, 1996, p. 211 e ss.

^[146] Cf. FRONSINI, Tommaso Edoardo in op. cit. p. 140. Leciona DALMÁCIO NEGRO PAVÓN in op cit. p. 461 sobre o pensamento hegeliano do poder e a governabilidade política pelo Tribunal Constitucional da Federação: “Uno de los objetivos del pensemiento moderno consiste en neutralizar el azar. Y en Hegel, ni el cambio social ni el cambio histórico son accidentes que sobreviven por casualidad. Por ejemplo, es preciso explicar las causas  sociales de la Revolución francesa para comprender su racionalidad; en el caso presente, como debe ser el sistema representativo de los auténticos intereses de la “sociedad”. El ejemplo (no el modelo a copiar) de Hegel es Inglaterra, aunque algo similar tiene lugar, según él (antes de la Restauración), en la alemana Austria. De ahí el papel singular del político, el hombre del destino. El hombre de Estado es capaz de captar lo necesario en su momento histórico y de orientar el Volksgeist conforme el Weltsgeist. De ahí sua admiración por Napoleón, “alma del mundo”, que, arrogándose la representación del Weltgeist, construyó el Estado-Nación francés y extendió el principio revolucionario de la liberdad de todos. El hombre de Estado inserta en la realidad social los principios de la organización racional social para que no sea algo amorfo, vegetativo, de modo que la vitalidad del pueblo contribuya a la realización de la historia universal del espiritu. Le corresponde al político ajustar la relación entre el espacio en que tiene lugar el cambio social y el tiempo histórico que lo politiza.” (grifos nossos)

^[147] “La fundación del Estado federal es un hecho nacional que no puede ser objeto de una construcción jurídica; de igual suerte que tampoco puede serlo el acto de fundación de un Estado. Este hecho nacional se lleva a cabo por los Estados en su aspecto de poderes histórico-sociales. Los pactos entre Estados, previos a la fundación del Estado federal, tienen importancia jurídica, porque fijan las condiciones bajo las cuales los futuros Estados miembros entran en el Estado federal que se ya a formar y las condiciones bajo las cuales se obligan mutuamente. El ingreso se perfecciona por el sometimiento al Estado federal, por el que hallan satisfacción plena, al propio tiempo, las convenciones anteriores. Ésta es la razón por la cual los pactos sobre la fundación del Estado federal tienen tanta importancia práctica. Revelan que los Estados miembros han querido la fundación de un Estado federal, y además, que la fundación no contradice del derecho interno de los Estados miembros. Por tanto, los Estados reconocen el acto de la fundación del Estado y a éste mismo, de donde nace que nadie tenga derecho a negar el reconocimiento al nuevo Estado. [...] Todo lo que sea referir la formación de un grupo de la voluntad de los que lo han constituido es hacer de los constituyentes los creadores permanentes del grupo, pues falta un orden jurídico superior a los Estados que sea capaz de disolver en sus fundamentos aquella formación debida al contrato, al pacto, al acto común, o como quiera llamarse el acto de fundación. No se comprendería, pues, por qué el Estado federal no podría ser dividido de nuevo, en sus partes, por la disolución del pacto o mediante un nuevo acto común. Como se puede fundar jurídicamente la renuncia absoluta de los Estados al derecho de anular el contrato o revocar el acto común ? Donde está la doctrina incuestinable de derecho internacional – sólo de una doctrina de tal naturaleza se puede tratar aquí – que pueda prohibir de un modo absoluto esa renuncia ? Por qué no ha de poder ser disuelto nunca el imperio para poner en su lugar uno nuevo con otro Reichtag ? Esta teoría, que no se puede discutir jurídicamente, ha sido formada – y es objeto de cuestión para fines políticos – sobre la base de la doctrina de los orígenes contractualistas del imperio alemán. [...] Quien considere que el imperio no es un Estado hallará también una teoría para fundamentar esta convicción; así lo muestra la oposición entre las concepciones fundamentales acerca de la naturaleza del imperio. Todos os tratadistas del derecho político que han construido jurídicamente al imperio tuvieran primero una convicción política sobre su naturaleza, y más tarde buscaron una justificación jurídica.” (itálicos nossos) (JELLINEK, Georg in op cit. ps. 667-670).

^[148] PAVÓN, Dalmacio Negro in op. cit. p. 464: “[...] La Constitución es la síntesis objetiva de la existencia política de los hombres que forman un pueblo. 3. La Constitución es así para Hegel, en un sentido muy aristotélico, la forma de lo Político, su alma o principio vital, lo que lo constituye. Coincide con el tercer significado que atribuye Carl Schmitt a la palabra Constitución: “el principio del devenir dinámico de la unidad política, del fenómeno de la continuamente renovada formación y erección de esta unidad desde una fuerza y energía subyacente u operante en la base”. [...]”

^[149] PIRES, Edmundo Balsemão. Povo, Eticidade e Razão – contributos para o estudo da filosofia política de Hegel. Lisboa: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2006, Estudos Gerais, Série Universitária, Vol. 1, p. 414 e ss.

^[150] Genealogia della politica – Carl Schmitt e la crisi del pensiero político moderno. Bologna: Mulino, 2010, Saggi, 725.

^[151] Cf.: MOREIRA, Adriano. Ciência Política. 3ª edição. Coimbra: Almedina, 2006, p. 56 e ss; HAURIOU, Maurice. Principios de Derecho Público y Constitucional. Granada: Comares, 2003, Trad. Carlos Ruiz del Castillo, Colección Crítica del Derecho, Sección Arte del Derecho, Vol. 45, p. 91: "Una institución social consiste esencialmente en una idea objetiva transformada en una obra social por un fundador, idea que recluta adhesiones en el medio social y sujeta así a su servicio voluntades subjetivas indefinidamente renovadas." Leciona IVO DANTAS : "Antes de concluirmos esta análise do Poder Político e das Forças que sobre ele atuam, correto é lembrarmos que estas só merecem a denominação de Forças Políticas na medida em que interferem no exercício do poder, razão suficiente para que se torne impossível uma classificação geral e rígida da mesmas, já que variam de instante para instante, de realidade para realidade. Mesmo assim, e levando em conta cada momento presente, cremos que possam ser classificadas, didaticamente, em dois grupos a saber: a) Forças institucionais: aquelas que se encontram reconhecidas no ordenamento constitucional: partidos políticos, corpo eleitoral e sindicatos ou associações profissionais; b) Forças não-institucionais: não têm sua existência reconhecida pelo ordenamento jurídico-constitucional, mas desempenham forte influência na formação e no funcionamento do poder político: opinião pública, grupos de pressão e de interesses, associações espirituais e entidades estudantis." (Teoria do Estado Contemporâneo. Rio de Janeiro: Forense – GEN, 2008, ps. 51-52).

^[152] “Art. 131 – A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar qeu dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”

^[153] Este estudo parte da premissa: do Poder ao Direito e é a partir dela que se identifica a idéia e o conceito de Instituição. Porém, em sentido contrário àquela premissa – do Direito ao Poder, leciona MERKL acerca da concepção e diferenciação de órgão jurídico e órgão estatal, ressaltando a diferença entre ambas as premissas: “La diferenciación entre órgano jurídico y órgano estatal, derivada de la ley de división del trabajo, se contrapone a la tendencia democratizadora del orden estatal, puesto que el fin último, inconsciente e irrealizable de la democracia en este campo, consiste en hacer coincidir la organización jurídica y la estatal de tal forma que todo órgano jurídico se convierte en órgano estatal. Este ideal, que de realizarse supondría la anulación de la división del trabajo jurídico a la que se debe el hecho de destacar la organización del Estado del fondo de la organización juridica, supondría una vuelta al primitivismo en la técnica jurídica. Independientemente de la cuestión económico-política, puede verse también aquí en qué grado el orden jurídico y el estatal han tomado posesión de la sociedad. [...]” (MERKL, Adolfo in op. cit. p. 380)

^[154] Cf. REALE, MIGUEL in Teoria do Direito e do Estado, ps. 91 e 93: “Há em toda sociedade duas ordens de aspirações permanentes, que só a custa de muitos esforços e sacrifícios se conciliam em um estado que se poderia classificar de equilíbrio instável, por ser sempre conjugação de estabilidade e de movimento. Uma é a das aspirações no sentido das difenciações progressivas, das mudanças e das inovações; a outra é a das aspirações opostas, no sentido do statu quo, da conformidade para com o que existe, da predileção pelo que está consagrado nos usos e costumes. [...] O Direito é, ao mesmo tempo, unidade e multiplicidade, estabilidade e movimento, porque é a expressão da unidade multíplice da sociedade (unitas ordinis) e a garantia do progresso ético e material na ordem e na paz (equilíbrio em movimento).” (grifos nossos).

^[155] BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política, ps. 67 e ss.

^[156] A Ordem é elemento pré-estatal. Leciona CARL SCHMITT: “La distinción entre fuerza y autoridad no necesita ser explicada para la ulterior exposición de esta Teoría constitucional; pero, por su gran importancia para la Teoría general del Estado, la expondremos  brevemente: al Poder (siempre efectivo por necesidad) le corresponden conceptos como soberanía y  majestad; autoridad, por el contrario, significa un prestigio esencialmente basado  en el elemento de la continuidad y contiene una referencia a la tradición y permanencia. Ambas cosas, fuerza y autoridad, son eficaces y vivas, una junto a otra, en todo Estado. La contraposición clásica se encuentra también para esto en el Derecho político de Roma: el Senado tenía auctoritas; del Pueblo, por el contrario, se desprenden potestas e imperium. Según Mommsen, Römisches Staatrecht, III, pág. 1.033, auctoritas es una “palabra que se sustrae a toda definición rigurosa”; según Víctor Ehremberg (Monumentum Antiochenum, Klio, t. XIX, 1924, págs. 202-3), la palabra designa algo “ético-social”, una posición de rara mezcla entre fuerza política y prestigio social”, que se basa “en la valía y efectividad social”; [...]. A pesar de su posterior carencia de fuerza, el Senado conservó su autoridad y se convirtió, por último, durante la época imperial, en la única instancia que todavía podía prestar algo a manera de “legitimidad” después que el poder del pueblo romano había sucumbido bajo el Imperio. El Papa romano pretendió tener, en un sentido especial, auctoritas (no potestas) frente al Emperador, mientras que éste tenía potestas. Las expresiones de la carta de S. Gelasio I al Emperador Anastasio, del año 494, son muy decisivas y de especial significación como documento muy citado, que domina la gran polémica de los siglos X y XI: [...]” (Teoría de la Constitución, p. 93). Para PETER J. STEINBERGER (The Idea of the State. New York: Cambridge, 2004, p. 03 e ss) e GEORGES BOURDEAU (O Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2005, Tradução: Maria Hermantina de Almeida Prado Galvão, Coleção Justiça e Direito, p. X) o Estado é estrutura de intelegibilidade e, se a Ordem é pressuposto existencial do Estado, a consciencialidade ordenativa política está diretamente vinculada à coerência com a pré-institucionalização do Estado. A Ordem tem a acepção de coexistência e omniconvivêncialidade harmônica e possível da Sociedade, dentro da evolução histórico-cultural de uma Nação. A Ordem pode ter a acepção diretividade das condutas humanas no sentido coexistencial possível da vida em agregação e aceitação social pela maioria daquele corpo social. A Ordem também pode ser vista como fator estruturante dinâmico da Sociedade Civil, no sentido de mantê-la coesa como um todo e propiciar que os plúrimos estratos sociopolíticos possam conviver em uma harmonia possível. É uma existencialidade limitante já instituída, tendo o mínimo de coerência e coesão sistêmicas. É uma conjunção de conglobalidades sistêmicas entre a Sociedade e a Política (é a soberania política do Estado no sentido de momento de encerramento do sistema político (N. BOBBIO in op. cit ps. 250-251), tal como a norma fundamental kelseniana. Há o sistema social coeso e sobre ele aderido institucionalmente a soberania política – a auctoritas estatal, daí a coesão e a coerência, que ambos devem ser compreendidos como uma fenomenologia unificada que congloba áreas do conhecimento humano diversas. Não há submissão de uma por outra, mas metodologia de análise pertinente ao objeto do estudo. Daí é possível observar a governança e a governabilidade estatais da unidade política do povo. Cf.: CENZANO, José Carlos de Bartolomé. El orden público como límite al ejercicio de los derechos y libertades. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constiucionales, 2002, p. 95 e ss; DANTAS, Ivo. Teoria do Estado Contemporâneo. Rio de Janeiro: Forense, 2008, ps. 54 e ss; SALDANHA, Nelson. Ordem e Hermenêutica. 2ª Edição Revista. Rio de Janeiro: Renovar, 2003; MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo – Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. 13ª edição, totalmente revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 400.

^[157] “La consideración de la técnica jurídica como técnica estatal de poder nos lleva, desde el Estado como unidad existencial de poder, al Estado como unidad de ordenación. En cuanto tal, se le atribuye la soberanía. Consiste ésta en la capacidad, tanto jurídica como real, de decidir de manera definitiva y eficaz en todo conflicto que altere la unidad de la cooperación social-territorial, en caso necessario incluso contra el derecho positivo y, además, de imponer la decisión a todos, no sólo a los miembros del Estado sino, en principio, a todos los habitantes del territorio. La soberanía supone, según eso, un sujeto de derecho capaz de voluntad y de obrar que se impone regularmente a todos los poderes, organizados o no, que existen en el territorio; lo que significa que tiene que ser un poder de ordenación territorial de carácter supremo y exclusivo. El Estado es la organización normalmente más poderosa dentro de su territorio. Como poder constituyente y como personificación de la organización estatal aparece la unidad social de poder del Estado, que técnicamente no cabe limitar, como personalidad jurídica en relación con normas. Así, pues, se llama soberano al poder que crea el derecho, en su caso al constituyente, pero eso es la organización estatal como un todo. Sólo ella es el sujeto de la plenitud de poder concentrada y actualizada en la conexión estatal de efectividad que hace posible el imponerse a cualquier otro poder dentro del territorio. Ello es aplicable, sin embargo, tanto al Estado como a otra organización cualquiera.” (HELLER, Herman . Teoría del Estado. 2ª ed. México: Fondo de Cultura Económica, 1998, Tradução: Luis Tobio, Edição e Prólogo: Gerhart Niemeyer, Sección de Obras de Política y Derecho, p. 310) (itálicos nossos).

^[158] A mesma atuação política do Chefe de Estado é o veto presidencial a uma lei ordinária por contrária ao interesse público, p. ex., de aplicabilidade à Federação. A postura é essencialmente política e é feita na qualidade de Chefe de Estado da República Federativa do Brasil e não como Chefe do Poder Executivo da União Federal. A distinção é nítida e decorre da forma política adotada – a Democracia.

^[159] “La representación instala el Volksgeist en la Constitución y a ésta en el Estado. Lo decisivo es su coherencia con el cambio histórico que lleva implícita la distribución del poder al arrancar de la base, el pueblo.[...]”

^[160] “El espíritu del pueblo, el Volksgeist, es la clave. “La totalidad ética absoluta no es sino un pueblo”, decía Hegel en el Derecho Natural. En los tiempos modernos como en los antiguos el êthos hace de él una koinonía o totalidad homogénea que es el sujeto político, pues una auténtica Constitución refleja “el espíritu universal vertido en una forma particular, a la que es superior en sí; pero la tiene en tanto existente. [Pues] con la existencia surge la particularidad. La particularidad del espíritu del pueblo consiste en el modo y la manera de al conciencia que el pueblo tiene del espíritu”. La idea hegeliana de la Constitución no es la del mecanicista constitucionalismo revolucionario. Una Constitución es relativa al nivel de eticidad o civilización del pueblo. [...]” (grifos nossos) (PAVÓN, Dalmacio Negro in op. cit. p. 463).

^[161] “También los discursos de Alfred Baeumler persiguen la misma finalidad; pero se diferencian de los de Gerber por su trasfondo filosófico, el cual es decididamente realista, antiidealista. Por lo demás, la esencia del realismo de Baeumler no es fácil de definir (188). La realidad significa para él algo más que un mero existir: significa destino, misión, obligación. Nuestra realidad es política; exige al hombre político, dispuesto a ponerse al servicio del pueblo y del Estado. El ser del hombre político es referido a la estatalidad. El hombre político es determinado por ésta en su totalidad esencial. Para la cultura occidental, el valor más alto es la civilización; “nuestra palabra suprema, en cambio, se llama Estado”. Tampoco aquí se trata, una vez más, de lo político y estatal en sí, sino de la existencia política de la nación. En el Estado, “la voluntad de su pueblo se manifiesta orientada hacia la paz, la duración y la grandeza.” (LARENZ, Karl in op cit. ps. 244-245)

^[162] “As instituições políticas têm a incumbência de “governar e controlar os conflitos sociais e políticos” na tentativa de maximizar a concentração do poder social, de modo que possam gerir e resolver os problemas unidos a um sistema democrático avançado, muito mais do que daqueles em via de desenvolvimento. É isso o que se entende quando se fala de gestão da flexibilidade institucional. Assim, instituições políticas deverão evitar dois comportamentos extremos: a excessiva rigidez ou, por outro lado, a excessiva abertura ante as aspirações modificadoras, o que dificulta a sobrevivência institucional e a desinstitucionalização, conseqüentemente.” (CARDUCCI, Michele, O Constitucionalismo como Categoria do Centro in Constitucionalismo e Estado. ALMEIDA FILHO, Agassiz e PINTO FILHO, Francisco Bilac Moreira (orgs.). Rio de Janeiro: Forense, 2006, ps. 75-76).

^[163] “Art. 78 – O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.”