7. Aspectos conclusivos
Pelo exposto, é possível concluir que o Ministério da Saúde e o novo Código de Ética Médica trazem expressas previsões sobre a ortotanásia, tornando-a no meio médico, um procedimento aceitável e estimulado.
De outro lado, sob o aspecto legal, não se verifica ilicitude na conduta do médico que respeita a vontade do paciente terminal e se abstém de promover terapias inúteis que só terão o condão de prolongar o sofrimento da pessoa.
Ademais, no esteio do Código de Ética Médica e da Resolução 1995/2012, para que tenham validade no Brasil, as diretivas antecipadas de vontade apenas podem versar sobre interrupção ou suspensão de tratamentos extraordinários, que visam apenas prolongar a vida do paciente.
Tratamentos tidos como cuidados paliativos, cujo objetivo é melhorar a qualidade de vida do paciente, serão adotados na tentativa de garantir uma maior qualidade da vida que resta ao paciente em estado de terminalidade.
A terminalidade da vida, imposta por doença incurável, portanto, é condição de validade dessa declaração. Mas a questão ainda carece de maiores debates a fim de aclarar uma série de situações ligadas às diretivas antecipadas de vontade, dando suporte e segurança à comunidade médica e trazendo tranquilidade aos maiores interessados: os pacientes terminais e seus familiares.
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