CONCLUSÃO
Após longo e denso estudo, no qual se objetivava, sinteticamente encontrar justificativas para que a redação retrógrada do art. 26, inciso I do Decreto 70.235/72, seja mantida até os dias atuais, bem como constatar eventual inconstitucionalidade do dispositivo supra, foi possível chegar a algumas conclusões.
De fato, o artigo 26, inciso I, do Decreto 70.235/72 é expressamente inconstitucional ante o fato de o mesmo não ter sido recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Outra constatação significativa refere-se ao fato de a omissão legislativa no que toca à redação apresentada pela MPV 449/2008, que culminou na manutenção da redação atual se deu exclusivamente pela conveniência da redação para a Administração Pública, de forma que, com a existência de instância especial, eventuais litígios que desencadeiem decisões contrárias ao Poder Público, possam ser reformadas, restando ao contribuinte, somente, a busca de ver satisfeita sua pretensão em âmbito judicial.
Concluiu-se também pela clara ignorância do legislador ao converter a MPV 449/2008 na Lei 11.941/2009 aos princípios da isonomia, contraditório e ampla defesa, vez que tais dispositivos não se aplicam ao contribuinte no que toca à possibilidade de recurso à Instância Especial.
Diante de tais levantamentos, concluiu-se, objetivamente, pela inconstitucionalidade do dispositivo em questão, apesar da manutenção do mesmo decorrente da conveniência de sua existência.
5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Editora Saraiva, 2ª edição, 1998.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Malheiros, 1992.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Processo Constitucional. Rio de Janeiro: Forense: 1994.
BARROSO, Luiz Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2006.
BINEBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira – legitimidade democrática e instrumentos de realização. 2ª Edição revista e atualizada. Rio de Janeiro; São Paulo; Recife: Renovar, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. rev., atual. e ampliada. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, pág. 259
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 8.869 de 11 de janeiro de 1973. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 ago. 2010.
BRASIL. Decreto 70.235 de 06 de março de 1972. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 ago. 2010.
BRASIL. Lei 11.941 de 27 de maio de 2009. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 ago. 2010.
BRASIL. Medida Provisória 449 de 03 de dezembro de 2008. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 22 ago. 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso 22 ago. 2010.
Brito, Edvaldo de, in. Processo administrativo fiscal. - Ampla defesa e competência dos órgãos julgadores administrativos para conhecer de argumentos de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos em que se fundamentem autuação. Ed. Dialética, São Paulo : 1995., p. 63
BUENO, Francisco da Silveira. Minidicionário da Língua Portuguesa. São Paulo: Editora FTD S.A., 1996, p. 637.
CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, 3ª edição.
CAMPOS, Dejalma de. Direito Processual Tributário, São Paulo, Editora Atlas, 5ª edição, 1998.
CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Editora Almedina, 1998, p.861.
CARVALHO, Curso de direito tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Processo Constitucional. Revista do Instituto Dos Advogados de Minas Gerais, Belo Horizonte, 11ª edição , 2008, p.23-29. Disponível em: <http://www.Instituto dos Advogados de Minas Gerais.org.br/site/revista/pdfs/Instituto dos Advogados de Minas Gerais_15-43.pdf> . Acesso 18 mar. 2008.
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional positivo. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2006, p. 179.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Da declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos em face das leis nºs 9.868 e 9.882/99. In: SARMENTO, Daniel (Org.) et. al. O Controle de Constitucionalidade e a Lei 9.868/99. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, p. 48.
CINTRA, A. C. A.; GRINOVER, A. P.; DINAMARCO, C. R. Teoria Geral do Processo. 21ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2005, p. 304.
DANTAS, Ivo. Princípios Constitucionais e Interpretação Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 1995. p 59/60.
DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do Processo. 11ª ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 2004.
FEITOSA, Celso Alves. Processo Administrativo Fiscal. Vol 3. São paulo, Dialética, 1998, p.40).
FERRAZ, S.; DALLARI, A. A. Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
FILHO. Nestor Sampaio. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Millennium, 2006, 1ª edição.
GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 2.º Volume. 11.ª Edição atualizada. Editora Saraiva. São Paulo, 1996. p. 90.
GRINOVER, Ada Pellegrini Grinover. Novas tendências do direito processual - de acordo com a Constituição de 1988. Ed. Forense Universitária, Rio de Janeiro : 1990, p. 19.
LIEBMAN. Manual de Direito Processual Civil, tradução de Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1984, v. 1, n.° 41, p. 89.
LOPEZ, Maria Teresa Martinez. NEDER, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo:Dialética,2002.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Editora Malheiros, 2008, 29ª edição.
MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Editora Dialética, 2010, 5ª edição, p. 135-180.
MARQUES, José Frederico. Instituições de Direito Processual Civil. Campinas: Ed. Milenniun, 1999, 1ª ed., v.2, p.222.
MINATEL, José Antônio. Dupla instância, formação paritária e avocatória no processo administrativo tributário. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo administrativo fiscal. São Paulo: Dialética, 1998, p. 91-103.
NEDER, Marcos Vinícios; e Martinez, Maria Tereza. Processo administrativo fiscal comentado. São Paulo, Editora Dialética, 2004, p. 298.
NOGUEIRA, Rui Barbosa. Curso de Direito tributário. 11ª edição, 1993, Editora Saraiva, p. 246.
PIVA RODRIGUES, Walter. A pluralidade de instâncias no processo administrativo. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Processo administrativo fiscal. São Paulo: Dialética, 1998, p. 165-169.
PAULA,Rodrigo Francisco de (Coord.). Processo Administrativo Fiscal Federal. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
PAULSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003.
PLACIDO E SILVA. In Vocabulário Jurídico, Vol. III e IV, Forense, 1.ª ed., 1.ª tiragem, 1989, p. 447.
ROSAS. Roberto. Direito Processual Constitucional: princípios constitucionais do processo civil. São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 1983, pág. 30
SAMPAIO, José Adércio Leite. Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário – A Função Fiscal. Forense, Rio de Janeiro, 1995. p. 46.
SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª edição, São
Paulo: Malheiros Editores., 1993, p. 378.
SILVA, José Afonso da. El proceso constitucional. In.: BÁZAN, Victor (org.). Defensa de la constitución: garantismo y controles. Buenos Aires: Ediar, 2003, 753 e 759-760.
SOARES, Ary Jorge Almeida. Medida Provisória Nº 449/2008 – Alteração da legislação tributária e criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Portal do Comércio, mar. 2009. Disponível em: <http://www.portaldocomercio.org.br/media/DJtt69_mar09.pdf>. Acesso 22 ago. 2010.
THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, p. 84.
TUCCI, Rogério Lauria & José Rogério Cruz e Tucci. Constituição de 1988 e Processo. Ed. Saraiva. - São Paulo, 1989. P. 65-66.
