7. CONCLUSÃO
A realidade atuarial da Previdência Social está largo passo de ser um sistema ideal, dadas as constantes afrontas à Lei Maior do Estado Social e Democrático de Direito Brasileiro, e o direcionamento da receita da Seguridade Social para custear outros serviços que não abrangem a tríade: assistência social, saúde e previdência social, exemplo disto, é o recente caso daContribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) que teve seu recolhimento utilizado para finalidade diversa da prevista, como reconheceu a própria chefe do executivo, Dilma Roussef em entrevista exclusiva ao Fantástico: "Eu sou contra a CPMF, hein (...) Porque a CPMF foi feita pra ser uma coisa e virou outra. Acho que a CPMF foi um engodo nesse sentido de usar o dinheiro da saúde não pra saúde".
As diferenciações estabelecidas no sistema da Previdência Social entre os segurados do Regime Geral de Previdência Social e os segurados do Regime Especial de Inclusão dos Informais são inconstitucionais, e refletem a inobservância dos princípios mor da Carta Magna e da norma estabelecida no art. 201, §§ 12 e 13 da CR/88, tema deste trabalho.
A omissão volitiva do constituinte da Lei 12.470/11 representa o desinteresse em regulamentar as questões precípuas à convivência harmoniosa dos indivíduos em sociedade e possibilitar o acesso das pessoas de baixa renda e marginalizadas pelo capitalismo à melhores condições de sobrevivência.
O novel instituto jurídico já surge com grave deformidade, ao optar por normatizar apenas a alíquota diferenciada, em detrimento da redução no período de carência para aposentadoria por tempo de contribuição do trabalhador doméstico, sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao âmbito da sua residência, a lei foi manifestamente desigual, atentando contra os mais sublimes valores sociais postulados na Constituição Brasileira.
De acordo com a melhor hermenêutica constitucional fica visível a necessidade imperiosa da consagração deste redutor no tempo de contribuição para aquele segurado previsto no § 12, art. 201 da CR/88.
REFERÊNCIAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14724: informação e documentação: trabalhos acadêmicos: apresentação. 2.ed. Rio de Janeiro: ABNT, 2010.
BALERA, Wagner. Sistema de seguridade social. São Paulo: LTr, 2000. p. 18.
BRASIL. Código Civil. Brasília: Senado, 2010. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/c.civil_03/LEIS/ 2002/L10406htm>. Acesso em 09 set. 2010
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 15. ed. São Paulo:Saraiva, 2009.
BRASIL. Normas regulamentadoras. Brasília: Ministério do Trabalho, 2010. Disponível em > Acesso em 22 set. 2011.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira. LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Editora Conceito , 2009.
FARIA, Anacleto de Oliveira. Do Princípio da Igualdade Jurídica. São Paulo: Ed. RT/EDUSP, 1973.
G1 POLÍTICA. Fantástico entrevista com Dilma Roussef. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/09/dilma-rousseff-diz-que-e-contra-cpmf.html. Acesso em 21 set 2011.
HORKHEIMER e ADORNO, Max e Theodor. Dialética do Esclarecimento. 1 ed. São Paulo: Ed Jorge Zahar, 1985.
IBRAHIM, Fabio Zambitte. Resumo de direito previdenciario.6 ed. Rio de Janeiro, 2006.
IBRAHIM, Fabio Zambitte. Curso de direito previdenciario. Rio de Janeiro: Impetus, 2002
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Ministério da Previdência Social.
Benefícios Previdenciários. Disponível em: http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=88. Acesso em 21 set 2011.
KERTZMAN, Ivan. Direito Previdenciario. Sao Paulo: Barros, Fischer & Associados, 2005
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 18 ed. São Paulo: Atlas, 2003.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Comentários a Lei Básica da Previdência Social: Tomo I, plano de custeio: Lei 8.212/91. 7 ed. São Paulo: LTr, 2010.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos e Fundamentais. 7 ed. São Paulo: Atlas. 2006
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2001.
TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário:7 ed. rev. ampl e atualizada até Emenda Constitucional 47/2005. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2005.
SILVA, José Afonso da.Curso de Direito Constitucional Positivo. 22 ed. São Paulo: Malheiros. 2003.
VIANNA, João Ernesto Aragonés. Curso de Direito Previdenciário. 2 ed. São Paulo: LTr, 2007.
Notas
[1]Sistema não-contributivo da seguridade social, fundado no principio da universalidade de atendimento. O termo advém do relatório, denominado Beveridge, encomendado pelo Parlamento Inglês para criar benefícios não-contributivos, de modo a atender toda a população.
[2]Sistema contributivo da seguridade social. O termo bismarkiano faz referencia ao chancelar Bismark, idealizador deste tipo de sistema, de contribuições obrigatórias retiradas das remunerações dos beneficiários.
