Dimensões da razoabilidade em matéria tributária: a...

Resumo:

O princípio do não confisco é previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, proibindo a tributação com efeito confiscatório.

Esse princípio é interpretado como uma limitação ao poder de tributar, evitando a tributação excessiva que comprometa a existência digna dos contribuintes.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define o confisco como a apropriação estatal injusta de patrimônio ou rendimentos, comprometendo o exercício de direitos fundamentais, e já se posicionou em diversos casos sobre a inconstitucionalidade de tributos confiscatórios.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

NOTAS

[1] Lista de siglas e abreviaturas: ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade; CF – Constituição Federal; CTN – Código Tributário Nacional; EC – Emenda Constitucional; IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços; MC – Medida Cautelar; Min. – Ministro; QO – Questão de Ordem; Rel. – Relator; STF – Supremo Tribunal Federal.

[2] Os limites jurídicos à cobrança do crédito tributário são os mesmos existentes para a execução judicial destinada à satisfação de dívidas pecuniárias de outra natureza, quais sejam, aqueles que importem o resguardo do mínimo existencial, que traduz o sentido do princípio constitucional da dignidade humana, do que são exemplos as regras que estabelecem as impenhorabilidades, tais como as do salário, da quantia mantida em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, do seguro de vida e do imóvel qualificado como bem de família legal ou convencional (LIMA JÚNIOR, 2013, p. 70-71).

[3] BRASIL, 1988, p. 1: “Art. 150. (...) § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”

REFERÊNCIAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BELTRÃO, Irapuã. Curso de direito tributário. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 30 set. 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 173.689-6. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília, 12 de março de 1996. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia>. Acesso em: 04 out. 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 340.883. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, 24 de setembro de 2002. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia>. Acesso em: 04 out. 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.010. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 30 de setembro de 1999. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia>. Acesso em: 04 out. 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.551. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 2 de abril de 2003. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia>. Acesso em: 04 out. 2014.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Questão de Ordem em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.551-1. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, 2 de abril de 2003. Disponível em: <http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia>. Acesso em: 04 out. 2014.

CALMON, Sacha. Curso de direito tributário brasileiro. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

COELHO, Inocêncio Mártires. Interpretação Constitucional. 3ª ed. São Paulo, Saraiva, 2007.

DUARTE, Francisco Leite. Direito tributário aplicado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio: o dicionário da língua portuguesa. 8. ed. Curitiba: Positivo, 2010.

LIMA JÚNIOR, Cláudio Ricardo Silva. Execução civil e dignidade humana: limites constitucionais e efetividade do processo. Itapira, São Paulo: ArtExpressa, 2013.

NUNES, Ciro Verner Paula. O princípio da vedação ao confisco e as multas tributárias. Disponível em: <http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/1_2007/ Discentes/paula-nunes.doc>. Acesso em: 30 set. 2014.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.