3 CONCLUSÕES

A promulgação da lei 12.305/2010 trouxe um grande avanço no que tange à coleta seletiva de lixo e às responsabilidades dos atores envolvidos no processo, desde o cidadão até as indústrias. Entretanto, sua implementação ainda encontra alguns desafios.

O fato de os Municípios terem sido elevados à condição de entes federados, com autonomia administrativa, política e financeira, aumenta a responsabilidade destes entes perante a população local, principalmente no que diz respeito à prestação de serviços públicos.  Entretanto, grande parte dos municípios brasileiros não tem condições de gerar recursos próprios e, dessa forma, ficam totalmente dependentes das transferências de receitas constitucionais.

Os resultados da pesquisa demonstraram que os municípios de grande porte, por possuírem pouca dependência dos recursos advindos das transferências municipais e alta arrecadação de tributos municipais possuem maiores possibilidades de desenvolvimento de uma política de gestão integrada de resíduos sólidos. Por outro lado, os municípios de pequeno porte não possuem recursos financeiros e nem administrativos para a consecução ampla dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Parece claro que o objetivo central do federalismo cooperativo é evitar que as relações entre as três esferas de governo ocorram de forma isolada.  A experiência tem mostrado que a forma mais adequada para se conduzir as políticas públicas é a real cooperação entre os entes e coordenação entre os projetos, justamente o que falta na maior parte do país.

Assim, os consórcios administrativos apresentam-se como instrumentos de cooperação dos diversos entes da Administração Pública entre si e com particulares e inserem-se, assim, na idéia básica de conjugação de esforços comuns para realização de atividade de interesse público a que o empenho isolado dos envolvidos não faria possível.


REFERÊNCIAS

BARROS, Pedro Motta de. Consórcio Intermunicipal: ferramenta para o desenvolvimento regional. São Paulo: Alfa- Omega, 1995.

BARROS, Miguel Daladier. Homenagem aos 15 anos da lei orgânica do município de Imperatriz. Imperatriz: Halley, 2005.

BARROSO, Luis Roberto. Saneamento Básico: Competências constitucionais da União, Estados e Municípios. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Número 11, agosto/setembro e outubro de 2007. Salvador. Bahia, p. 3. Disponível em <http:\\ www.direitopublico.com.br>.

BRASIL. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Brasília 2010, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm/. Acesso em 18 de abr. 2015.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Transferências Constitucionais: Estados e Municípios. Disponível em: <http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.as>. Acesso em: 10 abr. 2015.

BRASIL. Projeto de Lei nº 203/91. Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15158>.  Acesso em 13 abr. 2015.

CASTILHO JUNHO, Armando Borges de. PROSAB: Resíduos sólidos Urbanos: Aterro sustentável para município de pequeno porte. Programa de Pesquisa em Saneamento Básico, Florianópolis-SC, 2003.

CASTRO, José Nilo de. Direito municipal positivo. 6. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

DA SILVA, José Afonso.  Curso de direito constitucional positivo. 27. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do estado. São Paulo: Saraiva, 2003.

DEMAJOROVIC, J. A evolução dos modelos de gestão de resíduos sólidos e seus instrumentos. Cadernos FUNDAP; 1996; 20:47-58. Disponível em: <http://www.gestaoambiental.ufscar.br/paginas/banco-de-teses-1/residuos-solidos/gestao-de-residuos-solidos>.  Acesso em 13 abr. 2015.

DEMAJOROVIC, J.; BESEN, G. R.; RATHSAM, A. A. Os desafios da gestão compartilhada de resíduos sólidos face à lógica do mercado. In: JACOBI, P., FERREIRA, L. (Orgs.). Diálogos em Ambiente e Sociedade. São Paulo: Annablume, 2006. p 389-410.

DEMAJOROVIC. J; BESEN, Rizphad Gina. Gestão compartilhada dos resíduos sólidos: avanços e desafios para sustentabilidade. XXXI Ananpad, Rio de Janeiro 2007.

GONÇALVES, Sergio Antonio. Política nacional de resíduos sólidos: alguns apontamentos sobre a lei 12.305/2010/resíduos sólidos urbanos e seus impactos socioambientais, parte II. São Paulo, 2012, IEE – USP.

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do trabalho científico. 4. ed. São Paulo: Editora Atlas, 1992.

MATTOS, Liana Portilho e SANTOS. Ângela Moulin Penalva. Emendas Constitucionais põem em cheque a autonomia municipal no Brasil. In: Município, Descentralização e Território. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

MEDEIROS, José Humberto Dantas de. Gestão dos resíduos sólidos para municípios de pequeno e médio porte à luz da política nacional de resíduos sólidos. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências da Tecnologia) Universidade Federal Rural do Semi – Árido, Angicos, 2012, RN.

OLIVEIRA, Roberta Moura Martins. Gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos: o programa de coleta seletiva da região metropolitana de Belém – PA. Programa de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente Urbano, Universidade da Amazônia, 2012, BELÉM – PA.

SANTOS. Ângela Moulin Penalva. A Política Urbana nos Marcos do Federalismo Brasileiro. Artigo apresentado na ANPUR. 2009.

__________. Descentralização e Poder Municipal no Brasil. In: Município, Descentralização e Território. Rio de Janeiro: Forense, 2008.

SANTOS, Maria Cecília Loschiavo; DIAS, Sylmara; LOPES Francelino. Resíduos sólidos urbanos e seus impactos socioambientais, São Paulo 2012, IEE - USP

SILVA, N. L. S. Aterros sanitários para resíduos sólidos urbanos – RSU – matriz para seleção da área de implantação. Feira de Santana 2011. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Engenharia Civil) Universidade Estadual de Feira de Santana. 

SOUZA, Celina. Desenho constitucional, instituições federativas e Relações intergovernamentais no Brasil pós-1988. In: Democracia, descentralização e desenvolvimento: Brasil e Espanha. Sonia Fleury (org). Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006.

TRISTÃO, José Américo Martelli. A Administração tributária dos municípios brasileiros: uma avaliação do desempenho da arrecadação. Tese de Doutorado. São Paulo: FGV, 2003.


Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BEZERRA, Francisco Carlos Barros; BEZERRA, Ana Keuly Luz. O pequeno município pós-Constituição de 1988 e as limitações de gestão impostas pelo controle externo: dificuldades em implementar a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4508, 4 nov. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/43851. Acesso em: 16 jul. 2019.

Comentários

0