Area cultivada no ICMS ecológico no Amapá: inadequação do...

6. CONCLUSÃO

O presente trabalho dedicou-se a investigar a política do ICMS Ecológico no Estado do Amapá e se a adoção do critério área cultivada é adequada com a finalidade do ICMS Ecológico de compensar os municípios que não podem explorar economicamente seus territórios em virtude de áreas de conservação ou de incentivar a adoção de comportamentos socioambientais.

Posteriormente, mostrou-se que as principais causas diretas do desmatamento na Amazônia brasileira são por conta da pecuária, agricultura de larga escala e a agricultura de corte e queima, essas causas são a representação da implementação do critério área cultivada que necessita dessas práticas para que haja o cultivo da área. Destacou-se que tais práticas prejudicam bastante o equilíbrio ambiental, portanto, o critério da área cultivada inevitavelmente acaba por se contrapor aos fins de preservação ambiental pretendido pela política de ICMS Ecológico.

Por fim, averiguou-se que o critério área cultivada tem viés incentivador, pois os municípios são impulsionados a implementarem tal critério em seus territórios, entretanto, esse incentivo não é para adoção de comportamentos socioambientais. Destacou-se que esse critério exerce pressão antrópica diante do critério ambiental.

Diante dessa pressão que surge uma dicotomia entre tais critérios, que é reforçada pelo fato desses critérios possuírem o mesmo índice de repasse orçamentário. Apesar do fato da Lei nº 322/1996 estipular os mesmos índices para ambos critérios, constatou-se que os municípios são estimulados a preferir adotar o critério área cultivada do que o critério meio ambiente, pois, entende-se que os municípios que mais produzem tendem a serem favorecidos pelo recebimento de VAF (Valor Adicionado Fiscal) que decorre das prováveis operações relativas à circulação de mercadorias e ainda recebem repasse pelo critério área cultivada ao passo de que os municípios que implementam o critério meio ambiente apenas recebem por conta do ICMS Ecológico.

Assim, esse trabalho chegou à conclusão que o ICMS ecológico surgiu como um instrumento para a conservação da biodiversidade e posteriormente ampliou sua finalidade para um caráter socioambiental. Para que tal mecanismo funcione, a preservação do meio ambiente deve gerar mais benefícios econômicos do que a sua destruição, entretanto, na lógica amapaense de ICMS Ecológico, o que se percebe é que devido como está configurado a legislação do Amapá, por conta do critério área cultivada há um maior incentivo à produção do que a conservação do meio ambiente.

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