6. CONCLUSÃO
O presente trabalho dedicou-se a investigar a política do ICMS Ecológico no Estado do Amapá e se a adoção do critério área cultivada é adequada com a finalidade do ICMS Ecológico de compensar os municípios que não podem explorar economicamente seus territórios em virtude de áreas de conservação ou de incentivar a adoção de comportamentos socioambientais.
Posteriormente, mostrou-se que as principais causas diretas do desmatamento na Amazônia brasileira são por conta da pecuária, agricultura de larga escala e a agricultura de corte e queima, essas causas são a representação da implementação do critério área cultivada que necessita dessas práticas para que haja o cultivo da área. Destacou-se que tais práticas prejudicam bastante o equilíbrio ambiental, portanto, o critério da área cultivada inevitavelmente acaba por se contrapor aos fins de preservação ambiental pretendido pela política de ICMS Ecológico.
Por fim, averiguou-se que o critério área cultivada tem viés incentivador, pois os municípios são impulsionados a implementarem tal critério em seus territórios, entretanto, esse incentivo não é para adoção de comportamentos socioambientais. Destacou-se que esse critério exerce pressão antrópica diante do critério ambiental.
Diante dessa pressão que surge uma dicotomia entre tais critérios, que é reforçada pelo fato desses critérios possuírem o mesmo índice de repasse orçamentário. Apesar do fato da Lei nº 322/1996 estipular os mesmos índices para ambos critérios, constatou-se que os municípios são estimulados a preferir adotar o critério área cultivada do que o critério meio ambiente, pois, entende-se que os municípios que mais produzem tendem a serem favorecidos pelo recebimento de VAF (Valor Adicionado Fiscal) que decorre das prováveis operações relativas à circulação de mercadorias e ainda recebem repasse pelo critério área cultivada ao passo de que os municípios que implementam o critério meio ambiente apenas recebem por conta do ICMS Ecológico.
Assim, esse trabalho chegou à conclusão que o ICMS ecológico surgiu como um instrumento para a conservação da biodiversidade e posteriormente ampliou sua finalidade para um caráter socioambiental. Para que tal mecanismo funcione, a preservação do meio ambiente deve gerar mais benefícios econômicos do que a sua destruição, entretanto, na lógica amapaense de ICMS Ecológico, o que se percebe é que devido como está configurado a legislação do Amapá, por conta do critério área cultivada há um maior incentivo à produção do que a conservação do meio ambiente.
REFÊRENCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DRUMMOND, José Augusto; DIAS, Teresa Cristina Albuquerque de Castro; BRITO, Daguinete Maria Chaves. Atlas das Unidades de Conservação do Estado do Amapá. Macapá: MMA/IBAMA-AP; GEA/SEMA, 2008.
GEIST, H.; LAMBIN, E. What drives tropical deforestation? A meta analisys of proximate and undeliyng causes of deforestation based on subnational case study evidence. LUCC International Project Office, Louvain-la-neuve - Belgium, 2001.
GEIST, H. J.; LAMBIN, E. F. Proximate Causes and Underlying Driving Forces of Tropical Deforestation. BioScience, v. 52, p. 143-150, 2002.
LOUREIRO, Wilson. Contribuição do ICMS Ecológico na Conservação da Biodiversidade no Estado do Paraná. 2002. Tese (Doutorado em Economia e Política Florestal) – Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2002.
MENDES, Paulo Sérgio Abreu. O ICMS Ecológico previsto na lei estadual n° 322/1996 como instrumento de política pública ambiental no Estado do Amapá. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá, Macapá, 2009.
OLIVEIRA, Adriano Carvalho. ICMS Ecológico e Desenvolvimento: Análise dos Estados de Rondônia, Tocantins, Ceará e Pará. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional) – Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário do Pará, Belém, 2014.
RIVERO et al. Pecuária e desmatamento: uma análise das principais causas diretas do desmatamento na Amazônia. Nova econ. vol.19 no.1 Belo Horizonte Jan./Apr. 2009.
SCAFF, Fernando Facury; TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação e políticas públicas: o icms ecológico. HILÉIA – revista de direito ambiental da Amazônia, Manaus, ano 02, n. 02, 2004.
TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação Ambiental: a utilização de instrumentos econômicos e fiscais na implantação do direito ao meio ambiente saudável. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
TUPIASSU, Lise Vieira da Costa; MENDES NETO, João Paulo (org.). Tributação, meio ambiente e desenvolvimento. Belém: Método, 2016.
Notas
[1] Segundo o ATLAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO AMAPÁ (2008), o Estado do Amapá possui 61,60% de seu território ocupado por áreas de conservação.
[2] Em Mendes (2009, p.101) têm-se que as terras indígenas no território do Amapá são as terras indígenas Juminã, Galbi, Uaça, Tumucumaque e Waiãpi.
