CONCLUSÃO

O Estado modificou-se com o passar dos anos, objetivando adequar-se as necessidades da população. De início, tivemos o estado absolutista, comandado exclusivamente pelo governante, de caráter autoritário. Depois, surgiu o estado liberal com o surgimento da primeira dimensão dos direitos fundamentais: direitos negativos. Posteriormente, adveio o estado intervencionista, onde o Estado começou a intervir na economia, com o alargamento das atividades da administração pública. Por fim, surge o estado regulador, no qual nasce a ideia da descentralização administrativa.

Como mencionado, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, corresponde a uma fundação pública de direito público, criada por meio da Lei nº 5371/67, objetivando o cumprimento das políticas indianistas.

Ademais, como visto anteriormente, um serviço público de qualidade perpassa pela satisfação das necessidades básicas da coletividade, por conseguinte dos direitos fundamentais, devendo sempre atentar ao princípio da supremacia do interesse público.

Na observância do princípio supramencionado, a Administração Pública, atinente aos mandamentos constitucionais de proteção ao índio em todas as suas nuances, descentralizou-se na forma da Fundação Nacional do Índio, e como tal, atua para desenvolvimento e amparo aos indígenas. Devido a isso, a referida fundação goza de algumas prerrogativas, sendo um exemplo a possibilidade de utilizar o poder de polícia para coibir práticas abusivas de particulares.

Todavia, a partir das análises apresentadas, fora possível observar que a utilização do poder de polícia resta prejudicado, já que muitos desses particulares são aliados ao grande capital, e também a Fundação sequer ter estrutura para defesa dos índios em locais de difícil acesso como na Amazônia, por exemplo.

Em mais uma frente de ataque aos direitos indígenas está a chamada PEC 215 que visa transferir a titularidade da demarcação das terras indígenas da FUNAI para o Congresso Nacional, outro óbice à prestação do serviço público pelo órgão.

Por fim, percebe-se que são inúmeros os entraves práticos enfrentados pela FUNAI que causam problemas aos indígenas, já que a Fundação não exerce seu poder de polícia da forma como deveria, impedindo a ocorrência das situações mencionadas no capítulo dois deste trabalho, tornando inefetiva a prestação do serviço público.


REFERÊNCIAS

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Notas

[1] São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

[2] Art. 231 (Caput). São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

[3] Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

[4] Art. 1º - Compete à Funai exercer o poder de polícia na defesa e proteção dos índios e suas comunidades, bem como de sua cultura, organização social, costumes, línguas, crenças, tradições, terras e patrimônio, material e imaterial, podendo:

[5] Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 



Informações sobre o texto

Nota dos editores: Alguns trechos deste trabalho podem estar desatualizados no momento de sua publicação na Revista Jus Navigandi.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SILVA, Aline Lobato da; SANTOS, Vitor Matheus da Silva. Poder de polícia da FUNAI: impasses na prestação do serviço público. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25, n. 6315, 15 out. 2020. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/56344. Acesso em: 27 out. 2020.

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