CONSIDERAÇÕES FINAIS

À luz do exposto, é possível afirmar que, apesar de eventuais controvérsias, a Lei nº 13.105/2015 contribuiu sim para aclarar o cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Inegável, aliás, que o vigente CPC tenha cooperado nesta matéria (bem como em outras) com substancial melhoria na efetividade, quesito tão caro ao cidadão brasileiro que busca a tutela jurisdicional.

Outro ponto que merece destaque em sede de comentários finais é o notório caráter inovador do atual Código. No caso específico do cumprimento de sentença de alimentos, esta se demonstra evidente pelo fato do legislador ter tido o cuidado de agregar o artigo que trata daqueles, fundados em ato ilícito, no capítulo que versa sobre a matéria.

Na verdade, considerada tal perspectiva, é possível dizer que, ainda que aparentemente distante, a pacificação de todas as controvérsias que permeiam o debate doutrinário sobre o presente CPC, suas contribuições para a celeridade e efetividade do processo civil, bem como do próprio acesso à Justiça, dificilmente poderão ser questionadas.

REFERÊNCIAS

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